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Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

A O regime de bens começa a vigorar desde a data de habilitação dos cônjuges.
B O pacto antenupcial é necessário apenas nos regimes de participação final nos aquestos e comunhão universal.
C Podem os cônjuges, independentemente do regime de bens e de autorização do outro, obter empréstimo para a compra de coisas necessárias à economia doméstica, não sendo, portanto, uma obrigação solidária.
D É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por um dos cônjuges e desde que não prejudique os direitos de terceiros.
E A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

A operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
B transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
E transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

A A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
B As contas ficarão, anualmente, à disposição dos contribuintes domiciliados no Município, para exame e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

Pretende-se definir um sistema de coordenadas utilizando unidades angulares, um meridiano principal e uma referência num projeto realizado por meio do AutoCad Map. Nesse caso, o tipo de sistema indicado é o

A projetado.
B geográfico.
C topográfico.
D arbitrário.
E local.

Assinale a alternativa que apresenta a ferramenta do AutoCad Map que possibilita a inserção de imagens do tipo raster.

A Data Connect.
B Map Setup.
C Style Editor.
D Create Contour.
E Import Image.