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ID 121330 Direito Processual Penal Inquérito Policial VUNESP 2018

De acordo com o art. 5o, § 5o do CPP, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito

A mediante requisição judicial.
B após lavratura do respectivo Boletim de Ocorrência.
C a requerimento de quem tenha qualidade para intentá- la.
D mediante requisição judicial ou de órgão ministerial.
E mediante requisição de órgão ministerial.
ID 121329 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

A quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
B a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
C a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
D o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
E a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.
ID 121327 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal VUNESP 2018

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

A aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
B aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
C aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
D conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
E prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.
ID 121311 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2018

O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que

A o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.
B a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.
C somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.
D o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
E o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.
ID 121309 Direito Processual Penal Sujeitos do Processo Penal VUNESP 2018

Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que

A o assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública.
B a morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo.
C na hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos.
D na hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar- se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
E a assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.
ID 121306 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2018

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

A não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
B praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
C era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.
D tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.
E não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.
ID 121281 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2018

Entre outras hipóteses, de acordo com os expressos termos do art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A portador de diploma de nível superior.
B portador de neoplasia maligna (câncer), em qualquer estágio.
C arrimo de família.
D homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
E maior de 70 (setenta) anos.
ID 121280 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal VUNESP 2018

Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último dia para o oferecimento da queixa-crime?

A 17 de agosto de 2018 (sexta-feira).
B 18 de agosto de 2018 (sábado).
C 19 de agosto de 2018 (domingo).
D 20 de agosto de 2018 (segunda-feira).
E 21 de agosto de 2018 (terça-feira).
ID 121278 Direito Processual Penal Inquérito Policial VUNESP 2018

Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência, objeto cujo possuidor ou detentor evade-se para Estado limítrofe, é correto afirmar que

A os agentes da autoridade deverão interromper a diligência, elaborar relatório minucioso, para que ela seja concluída mediante carta precatória.
B apenas se a diligência for comandada pela autoridade policial, os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e realizar a apreensão.
C os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e, encontrando o objeto, apreendê- lo imediatamente.
D ainda que haja urgência na apreensão, os agentes da autoridade deverão apresentar-se à autoridade policial da respectiva área.
E os agentes da autoridade poderão ingressar em outro Estado se houver ordem judicial para a transposição.