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ID 88189 Direito Penal IBFC 2022

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta .

A Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

B O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo

C Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

D Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

E Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

ID 88188 Direito Penal IBFC 2022

Assinale a alternativa que indica a presença de uma qualificadora do crime de homicídio.

A Crime cometido por razão de relevante valor moral

B Crime praticado durante o repouso noturno

C Crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino

D Crime praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima

E Crime impelido por motivo de relevante valor social

ID 88187 Direito Penal IBFC 2022

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

A Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial

B Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção

C Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool

D A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

E Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool

ID 88186 Direito Penal IBFC 2022

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta .

A Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial

B Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção

C Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool

E Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool

ID 88185 Direito Penal IBFC 2022

Haverá crime de lesão corporal de natureza grave, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, se resultar:

A aceleração de parto

B perda ou inutilização do membro, sentido ou função

C enfermidade incuráve

D incapacidade permanente para o trabalho

E deformidade permanente

ID 88184 Direito Penal IBFC 2022

No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta .

A A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade

B O serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalho

C Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento

D A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) ano

E Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova

ID 88183 Direito Penal IBFC 2022

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta .

A O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

B O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade

C As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

D O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva

E O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo

ID 88182 Direito Penal IBFC 2022

No que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta .

A Será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização

B A ação penal, nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal

C Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato

D Sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição do Ministério Público Federal

E Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas

ID 88181 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia IBFC 2022

A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.

( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - F - V - F - V

B V - V - F - V - V - F

C F - V - V - F - V - F

D V - V - F - V - F - V

E F - F - V - F - F - V

ID 88180 Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia IBFC 2022

A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia.

A Órgãos de Gestão Estratégica

B Órgãos de Gestão Tática

C Órgãos de Gestão de Policiais Infiltrados

D Órgãos de Suporte Operacional

E Órgãos de Direção Superior