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Questões de Legislação Estadual da IBFC

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ID 84065 Legislação Estadual IBFC 2025

Assinale a alternativa correta quanto a um requisito para a permanência do servidor no Serviço Público, de acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe.

A Superioridade hierárquica

B Assiduidade

C Espontaneidade

D Comunicação verbal

ID 84064 Legislação Estadual IBFC 2025

Acerca da competência para o provimento dos cargos públicos no Estado de Sergipe previsto na Lei Estadual nº 2.148/1977, assinale a alternativa incorreta .

A No âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

B No âmbito do Poder Judiciário, dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

C No âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado

D No âmbito do Poder Executivo, dar-se-á por ato do Governador do Estado

ID 84063 Legislação Estadual IBFC 2025

A remuneração a ser paga aos servidores integrantes deste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos/SAÚDE deve ser composta pelo vencimento básico definido nos Anexos II e IV, podendo ser acrescida de vantagens, cuja percepção depende do cumprimento dos requisitos legalmente fixados. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta no tocante às vantagens previstas na Lei Estadual nº 7.821/2014.

A Vantagem Pessoal Incorporada

B Gratificação por Serviço Insalubre

C Gratificação por Periculosidade

D Subsídio

ID 84062 Legislação Estadual IBFC 2025

Considerando os deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996.

A Contribuir para o tratamento que configure discriminação injustificada, especialmente em relação aos aposentados

B Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e de que aqueles necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições

C Abster-se da prática de qualquer ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública, ressalvadas as normas constitucionais relativas à competência comum e à concorrente e as disposições do artigo 165 da Lei Complementar Estadual nº 33/1996

D Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental

ID 80907 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe IBFC 2025

Assinale a alternativa correta acerca das penas disciplinares previstas na Lei Estadual n° 2.148/1977.

A As penas a serem aplicadas revestirão forma escrita e constarão da ficha de assentamentos individuais do funcionário

B O ato punitivo não será motivado tampouco mencionará a respectiva base legal

C Na aplicação das penas disciplinares, não serão levados em consideração os antecedentes do funcionário, a natureza e a gravidade da infração

D A pena de suspensão poderá exceder 60 (sessenta) dias até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias

ID 80906 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe IBFC 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.

A Impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas

B Legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência

C Indisponibilidade do interesse privado, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa

D Moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé

ID 80905 Legislação Estadual IBFC 2025

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 7.821/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/SAÚDE, assinale a alternativa incorreta acerca da gratificação por desempenho.

A A gratificação por desempenho deve ser concedida ao servidor que atingir as metas definidas no sistema de avaliação de desempenho de atividades, em percentual de até 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor

B O sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser implantado mediante ato administrativo infralegal, no qual devem ser definidos critérios exclusivamente subjetivos para a percepção da vantagem

C A definição do sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser proposta por comissão técnica com representantes dos servidores

D É vedada a incorporação da gratificação por desempenho, sobre ela não incidindo contribuição previdenciária

ID 83257 Legislação Estadual IBFC 2024

Remoção é o deslocamento do servidor ex officio ou a pedido, no âmbito da Polícia Científica, com ou sem mudança de localidade, e tem como objetivo principal atender à necessidade do serviço e assegurar o efetivo de pessoal necessário à eficiência operacional e administrativa. Com base na Lei Complementar Estadual n° 258/2023 (Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Paraná), assinale a alternativa correta sobre remoção.

A As modalidades e procedimentos para a remoção serão regulamentados por ato do Diretor-Geral aprovado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devendo necessariamente ser observados critérios pessoais e orçamentários.

B A ajuda de custo por remoção deverá ser paga no caso de remoção para municípios limítrofes, bem como quando a distância for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros), salvo quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho da Polícia Científica que este permaneça residindo na origem.

C A ajuda de custo por remoção somente será paga uma vez a cada intervalo mínimo de dois anos, inclusive nos casos de remoção por interesse da administração pública.

D A ajuda de custo por remoção compreende as despesas do policial científico e de sua família com combustível ou passagem e do transporte de bagagens e de bens pessoais no valor de uma remuneração mensal, sendo dispensada a apresentação de comprovante de gastos.

E Será deferida, em regime de urgência, a remoção ex officio quando se tratar de policial científica gestante ou lactante, até o sexto mês após o nascimento.

ID 83254 Legislação Estadual IBFC 2024

A Corregedoria da Polícia Científica do Paraná é o órgão técnico com autonomia e atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de Polícia Científica e de processos e procedimentos administrativos, realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da ética, conduta, hierarquia e disciplina no âmbito da Polícia Científica do Paraná. Com base na informação acima e na Lei Estadual 21.117/2022 (Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná), assinale a alternativa que não contém atribuição da Corregedoria da Polícia Científica do Paraná.

A A realização de inspeções e de controle de qualidade e produtividade no âmbito da Polícia Científica, promovendo o saneamento das irregularidades técnicas e administrativas identificadas.

B A realização do diagnóstico situacional da segurança institucional da Polícia Científica do Paraná.

C A proposição ao Diretor-Geral da criação de Grupos Especiais de Atuação Pericial.

D A deliberação sobre o porte e uso de material bélico.

E A mediação, arbitragem e conciliação de conflitos no âmbito da Polícia Científica, após infrutífera resolução pela chefia imediata.

ID 83253 Legislação Estadual IBFC 2024

Assinale alternativa que apresenta os princípios institucionais expressos da Polícia Científica do Paraná.

A Autonomia jurídica; lealdade; profissionalismo; sigilo das fontes e da informação; sustentabilidade.

B Ciência aplicada à causa; profissionalismo; improbidade; legalidade; sustentabilidade.

C Supremacia do interesse público; imparcialidade; transparência e direito à informação; discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da justiça e à preservação da integridade e intimidade da pessoa; sustentabilidade.

D Eficácia; publicidade; imparcialidade; legalidade; moralidade; fidelidade institucional.

E Atuação isolada; publicidade; imparcialidade; legalidade; moralidade; discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da justiça e à preservação da integridade e intimidade da pessoa.