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Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia da IBFC

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De acordo com o disposto na Lei Municipal 2.974/2009, consideram-se ______ pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A geradores de resíduos de construção
B resíduos de construção
C equipamentos de coleta de resíduos de construção
D transportadores de resíduos de construção

Respeitando a lei municipal, toda pessoa física ou jurídica, que realizar eventos de qualquer natureza em espaços privados assume algumas responsabilidades. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A Fica responsável pela limpeza dos espaços, vias e logradouros públicos, nas proximidades do evento
B Fica responsável por reparos necessários decorrentes de danos causados na área ao redor do local do evento, num raio de 50 (cinquenta) metros
C Fica responsável pela limpeza dos espaços públicos, sendo o município, encarregado do pagamento das despesas devidas
D A realização do trabalho de limpeza não poderá onerar a municipalidade

Os proprietários dos imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do Município, são obrigados a cumprir com alguns deveres perante a lei. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas limpos, mas não são responsabilizados pela desinfecção e drenagem.

( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas em perfeito estado de asseio.

( ) São obrigados a manter seus pátios, quintais e calçadas limpos, livres de lixo, capinados, desinfetados e drenados. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - F
B F - V - V
C F - V - F
D V - F - V

De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 041/2009 que dispõe sobre o meio ambiente: “______ se dará separadamente para: o lixo doméstico; os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde; entulho procedente de obras de construção civil; podas de árvores e jardins; restos de feiras, mercados e dos alimentos das atividades geradoras de alto teor de produção dos mesmos. ”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Apenas a coleta hospitalar
B Apenas a coleta seletiva de resíduos líquidos
C A coleta diferenciada para os resíduos
D A coleta exclusivamente dos resíduos inflamáveis

De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 041/2009, a Política do Meio Ambiente do Município de Feira de Santana objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado através de alguns pontos e princípios observados. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A Exploração e utilização racionais dos recursos naturais de modo a desistabilizar o equilíbrio ecológico
B Promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter o equilíbrio ecológico
C Ação municipal na manutenção da qualidade ambiental, tendo em vista o uso coletivo, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria
D Acompanhamento da qualidade ambiental

Nos termos do Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a citação do processo disciplinar far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado. Assinale a alternativa que apresenta a forma de entrega da citação que não está prevista no decreto citado.

A Por entrega pessoal do mandado
B Por correspondência
C Por edital
D Por e-mail particular ou institucional

De acordo com o artigo 159 Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a falta disciplinar que sujeite à pena de repreensão e suspensão prescreverá ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A em 01 (um) ano
B em 02 (dois) anos
C em 03 (três) anos
D em 05 (cinco) anos

De acordo com o Código de Polícia Administrativa de Feira de Santana, todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir alvará de funcionamento e caderneta de controle sanitário. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A O alvará de funcionamento será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária competente
B A caderneta de controle sanitário conterá as anotações das ocorrências verificadas pela autoridade fiscalizadora da Secretaria de Saúde nas visitas de inspeção rotineiras
C Estabelecimentos destinados a depósito de alimentos não precisam de alvará de funcionamento
D A caderneta de controle sanitário conterá as anotações de penalidades que porventura tenham sido aplicadas

A organização, a regularização e o funcionamento das feiras públicas e centrais de abastecimento do Município de Feira de Santana regulam-se seguindo algumas disposições. Define-se “______: a atividade mercantil de caráter cíclico realizada em via, logradouro público ou pavilhão previamente permitido para esse fim, com bancas individuais, dotadas de instalações provisórias”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Feira permanente
B Feira de artesanato
C Feira livre
D Feirante mercador

Assinale a alternativa incorreta .

A A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando sua forma e dimensões não prejudiquem os aspectos paisagísticos e estéticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos
B A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não contenham incorreções de linguagem nem expressões ridículas ou grosseiras
C A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não representem coação subjetiva por processo subliminar ou outro que possa conduzir ao mesmo objetivo
D A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando forem ofensivos à moral ou contenham dizeres atentatórios a pessoas, crenças, instituições, ao regime e às autoridades constituídas