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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da IBFC

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ID 82233 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Lei n 17082 de 2005 IBFC 2024

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), a qual instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife (PE) – SAÚDE-RECIFE:

A o Regime de Autogestão compreende a utilização dos recursos do Município, bem como a utilização de outros recursos através de convênios e/ou contratos firmados com profissionais e/ou entidades da rede pública ou privada de assistência à saúde

B a adesão ao SAÚDE-RECIFE será facultativa

C os beneficiários farão jus à prestação dos serviços por ele cobertos, após o pagamento da primeira contribuição mensal, não condicionados aos prazos de carência, na forma de regulamento, contido em Decreto do Poder Executivo Municipal

D fica dispensado do cumprimento dos prazos de carência, que serão estabelecidos no Decreto de que trata o parágrafo anterior, o filho recém nascido de beneficiário titular, que venha a ser inscrito como dependente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o nascimento

E equiparam-se ao filho recém nascido, para efeitos do parágrafo anterior, os menores que venham a ser adotados, nos termos da legislação em vigor

ID 82232 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Lei n 17082 de 2005 IBFC 2024

Com base na Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). “A assistência à saúde de que trata esta Lei será prestada aos beneficiários regularmente inscritos no SAÚDE-RECIFE e em dia com o cumprimento de todas as suas obrigações e com a amplitude permitida pelos recursos financeiros auferidos como contribuição para o custeio do Sistema e aplicados na forma prevista nesta Lei, com os seguintes objetivos”:

( ) Assistência médica preventiva, compreendendo, dentre outras, a profilaxia das doenças transmissíveis, educação sanitária e higiene do trabalho.

( ) Tratamento hospitalar nas diversas especialidades.

( ) Tratamento ambulatorial apenas em clínica médica e odontológica. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A V - V - V

B V - V - F

C V - F - V

D F - F - V

E F - F - F

ID 82231 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Lei n 17866 de 2013 IBFC 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas alterações posteriores), que disciplinou o acesso às informações públicas e regulamentou as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. “Fica criado o no âmbito do Poder Executivo do Município do Recife, composto por membros, com mandato de __ anos, permitida uma recondução (...)”. Assinale a alternativa correta:

A Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI, 7 (sete), 4 (quatro)

B Comitê Gestor de Controle da Informação - CGCI, 9 (nove), 2 (dois)

C Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI, 5 (cinco), 4 (quatro)

D Comitê Gestor de Controle da Informação - CGCI, 5 (cinco), 4 (quatro)

E Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI, 7 (sete), 2 (dois)

ID 82230 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Resolução n 01 de 2022 IBFC 2024

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Resolução nº 01, de 14 de fevereiro de 2022 - Código de Ética (AMPASS – e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta. É dever de todo agente público da Ampass:

I. Tratar com urbanidade os cidadãos, beneficiários e outros usuários do serviço público.

II. Priorizar o atendimento a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais e os casos que demandem urgência em face de risco a lesão de direitos fundamentais do cidadão.

III. Adotar vestimentas e comportamento adequados ao exercício profissional, evitando comprometer a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A I, II e III

B I e II apenas

C I apenas

D II e III apenas

E I e III apenas

ID 82171 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Resolução n 01 de 2022 IBFC 2024