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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22997 Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes FGV 2025

A ação civil pública é a ação coletiva por excelência. Criada pela Lei nº 7.347/1985, recebeu alterações pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislação extravagante posterior, além de ser reiteradamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em casos que chegam para seu exame. Tomando a jurisprudência das referidas cortes como premissa, sobre a ação civil pública, é correto afirmar que:

A na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, por inteiro.
B a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, prevista pelo art. 18 da Lei nº 7.345/1985, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública.
C em razão do princípio da sucumbência, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, independentemente se comprovada má-fé.
D exige-se do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas, vedada a atribuição de tal encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.
E a abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser alterada na fase de execução, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada.
ID 22996 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro FGV 2025

Glauco, conduzindo imprudentemente seu automóvel, vem a colidir contra o carro de Regina. Essa, em razão da gravidade do sinistro, sofreu lesões corporais graves, bem como a perda total de seu veículo. Por tal razão, Regina ajuízou ação indenizatória em face de Glauco, pleiteando indenização a título de danos morais, materiais e estéticos. Glauco, ao ser citado, entendeu necessário integrar ao processo a seguradora Ande Tranquilo, contratada para fornecer cobertura securitária em favor de seu carro, para que, na eventualidade da procedência dos pedidos formulados, a Ande Tranquilo pague a indenização devida para Regina, nos termos e limites da apólice de seguro. Em tal hipótese, Glauco deverá:

A requerer o chamamento ao processo da Ande Tranquilo até o encerramento da fase instrutória do processo.
B pugnar ao juiz pela nomeação da Ande Tranquilo como sua assistente simples a qualquer tempo e grau de jurisdição.
C pleitear a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que a obrigação de indenizar seja estendida à Ande Tranquilo.
D pedir a denunciação da lide da Ande Tranquilo em sede de contestação, sob pena de preclusão.
E aguardar a procedência do pedido e, em sede de cumprimento de sentença, pedir a denunciação da lide em desfavor da Ande Tranquilo.
ID 22995 Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários FGV 2025

Durante a análise das contas anuais do Município X, o Tribunal de Contas identificou que diversas despesas executadas ao longo do exercício de 2023 não constavam da lei orçamentária anual aprovada, tampouco de quaisquer créditos adicionais. Além disso, observou-se a existência de um orçamento paralelo instituído por meio de um decreto do Executivo municipal, que organizava recursos vinculados a operações de crédito internacionais. Por fim, algumas dotações apresentavam classificações genéricas, como “outras despesas diversas”, sem qualquer detalhamento. Considerando os princípios orçamentários clássicos, assinale a afirmativa correta:

A O princípio da universalidade foi atendido, pois todas as receitas e despesas constavam de algum documento orçamentário, ainda que apartado da LOA.
B O princípio da anualidade não foi violado, pois todas as despesas ocorreram no exercício de 2023.
C O princípio da unidade foi desrespeitado, uma vez que foi elaborado orçamento paralelo à LOA, o que afronta a exigência de um único orçamento para o exercício financeiro.
D O uso da rubrica genérica “outras despesas diversas” atende ao princípio da especificidade, desde que os valores sejam inferiores a 5% da despesa total da unidade orçamentária.
E A ausência de autorização legislativa específica para despesas extraordinárias não compromete o princípio da universalidade, desde que haja posterior registro contábil.
ID 22994 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso, o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028. O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário. À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A O envio da LOA, mesmo sem a LDO, é válido, desde que respeitado o conteúdo programático do PPA.
B A LDO é peça orçamentária facultativa, e sua ausência pode ser suprida por decreto do Executivo.
C A LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.
D O PPA, por conter metas de médio prazo, dispensa a elaboração anual da LOA, que pode ser substituída por créditos suplementares.
E A ausência de estimativa de renúncia fiscal não compromete a legalidade da LOA, desde que se mantenha o equilíbrio orçamentário global.
ID 22993 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

Durante a análise da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, foi observado que parte significativa das dotações aprovadas estava sendo executada por meio de indicações genéricas vinculadas ao relator-geral do orçamento, medida conhecida como “emendas de relator”. Tais indicações, classificadas sob a rubrica RP 9, não traziam identificação dos parlamentares autores das demandas, tampouco critérios técnicos de alocação dos recursos. À luz da jurisprudência do STF e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A A sistemática das “emendas do relator” é inconstitucional por violar os princípios da publicidade, impessoalidade e do planejamento orçamentário.
B A execução de “emendas de relator” pode ocorrer validamente desde que haja aprovação da Comissão Mista de Orçamento e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C A utilização das “emendas do relator” é inconstitucional, pois a Constituição veda que parlamentares proponham alterações no orçamento após a sanção da Lei Orçamentária Anual.
D A destinação de recursos por meio de emendas RP 9 é compatível com o regime orçamentário, desde que atenda aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E As “emendas do relator” são válidas, desde que destinadas exclusivamente a despesas discricionárias e não obrigatórias, preservando a separação entre as emendas individuais e coletivas.
ID 22992 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2025

Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou diversos contratos administrativos para a construção de centros comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto, que não havia disponibilidade financeira suficiente para a cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de 2022. À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

A A celebração de contratos com obrigações financeiras para o exercício seguinte é permitida, desde que os pagamentos sejam inscritos em restos a pagar não processados.
B A inexistência de dotação orçamentária é a única causa de irregularidade nas contratações realizadas no último ano de mandato.
C A Lei de Responsabilidade Fiscal admite a assunção de despesas para exercício futuro, desde que prevista no plano plurianual ou na LDO.
D A assunção de obrigações financeiras nos dois últimos quadrimestres do mandato é vedada, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral no exercício.
E A celebração dos contratos é válida, pois a responsabilidade recairá sobre o sucessor apenas caso ele não realize os pagamentos previstos.
ID 22991 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de 2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo. À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A A abertura de créditos suplementares é válida, desde que o recurso provenha de excesso de arrecadação, independentemente da apuração contábil do exercício anterior.
B O superávit financeiro pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais, desde que não esteja comprometido com obrigações empenhadas nem vinculado a destinações específicas.
C A apuração de superávit financeiro deve considerar apenas o saldo das receitas arrecadadas, não sendo relevante o passivo financeiro existente no encerramento do exercício.
D O uso do superávit para abertura de créditos especiais independe de autorização legislativa, quando o montante estiver formalmente incorporado à conta única do Tesouro.
E O princípio da legalidade orçamentária autoriza que o superávit financeiro de um fundo seja reprogramado para outro fundo ou órgão, desde que dentro do mesmo Poder.
ID 22990 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2025

Durante o estado de calamidade pública reconhecido nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação. À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.

A A medida é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia tributária, visto que não estendia o benefício a todos os setores econômicos afetados.
B A concessão do benefício é legítima, desde que prevista em contrato de concessão anterior à pandemia, dispensando lei específica ou nexo com a calamidade.
C Admite-se, durante o estado pandêmico, a redução de alíquota, desde que atendidos os requisitos de publicidade e motivação, com lei específica e com nexo causal com o combate aos efeitos da pandemia.
D Qualquer isenção, mesmo que temporária, exige demonstração de impacto orçamentário e medidas de compensação, mesmo em estado de calamidade pública.
E As renúncias fiscais em tempos de calamidade são dispensadas de qualquer controle ou motivação, dada a urgência das medidas emergenciais.
ID 22989 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2025

Durante o ajuizamento de uma execução fiscal, o Município X reuniu em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) diversos débitos relativos ao mesmo tributo (IPTU), mas referentes a exercícios distintos. Foram opostos embargos à execução pelo contribuinte que foram acolhidos. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição. O Município interpôs apelação que não foi conhecida sob o entendimento de que o recurso não seria cabível, porquanto, embora o montante total executado superasse o valor de alçada, dever-se-ia considerar, para efeito de recorribilidade, cada crédito tributário perseguido pela fazenda municipal, isto é, individualmente. Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A O acórdão que deixou de conhecer a apelação está correto, pois o valor da alçada deve ser verificado individualmente por exercício fiscal, mesmo que haja apenas uma CDA.
B A execução deveria ter sido extinta sob o fundamento que a reunião de débitos de exercícios distintos em uma única CDA constitui vício formal que impede a formação válida do título executivo.
C A sentença não é recorrível, pois o valor de cada crédito isoladamente é inferior ao limite de alçada, ainda que o montante total ultrapasse esse patamar.
D Está correta a decisão que não conheceu a apelação, visto que os únicos recursos cabíveis, quando o valor individual de cada crédito não ultrapassa o valor de alçada, são os embargos infringentes e os de declaração.
E O recurso de apelação deveria ter sido conhecido, pois o valor global da CDA deve ser considerado para fins de alçada, sendo incabível a cisão do título para restringir a recorribilidade.
ID 22988 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2025

O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco, ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados. Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50% na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado setor industrial, como forma de incentivo fiscal. Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas. Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.

A O TCE/PE não tem competência para questionar políticas municipais de arrecadação tributária, limitando-se a fiscalizar despesas.
B A omissão na cobrança de tributos não caracteriza renúncia de receita, pois os créditos tributários permanecem inscritos em dívida ativa até eventual prescrição.
C A conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei específica.
D É legítimo que o prefeito reduza unilateralmente a alíquota de um tributo em favor de determinado setor econômico para estimular a economia local, mesmo sem lei autorizativa, por se tratar de medida de interesse público.
E As condutas do prefeito seriam aceitáveis desde que o município cumprisse as metas fiscais do ano, devendo a queda de arrecadação ser compensada por outras fontes de receita ou por superávit em arrecadações de outros tributos.