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ID 27055 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2024

A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.
B As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
C As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.
D Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
E No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
ID 27054 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2024

João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.
C Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
D João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.
E A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
ID 27053 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FGV 2024

Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. A respeito do tema, é correto afirmar que

A consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
B os atos processuais serão públicos e praticados nos dias úteis, entre 6h (seis horas) e 23h (vinte e três horas).
C a composição dos danos civis impedirá a propositura da ação penal pelo Ministério Público, ainda que se trate de crime de ação pública incondicionada.
D da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, processado na forma do Código de Processo Penal.
E o acordo de transação penal poderá ser celebrado ainda que o autor da infração tenha sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
ID 27052 Direito Processual Civil Atos Processuais FGV 2024

João ingressou com ação indenizatória em face da Carros Bonitos, requerendo a condenação desta última a lhe indenizar danos morais e materiais resultantes da venda de veículo seminovo com defeito. Consensualmente, João e a Carros Bonitos desejam estabelecer calendário para a prática de atos processuais, de modo a tornar mais célere a tramitação do feito. A proposta é conjuntamente apresentada ao juízo, que homologa o calendário apresentado pelas partes. Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária.
B o calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes.
C o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
D o calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos.
E malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual.
ID 27028 Português Crase FGV 2024

Assinale a frase que mostra um mau emprego do acento grave indicativo da crase.

A Pensa de manhã. Age ao meio-dia. Come à tarde. Dorme à noite.
B O futuro não pertence à ninguém. Não há precursores, apenas há atrasados.
C A História parte da Verdade e ruma em direção à Mentira.
D O tempo presente é semelhante à massa de argila; o tempo passado, ao pó; o tempo futuro, ao cântaro.
E O passado e o futuro nada são se comparados à severidade de hoje.
ID 27027 Português Morfologia FGV 2024

Os adjetivos podem representar estados, qualidades, características e relações; assinale a frase que mostra um tipo de adjetivo diferente dos demais.

A A melhor forma de emagrecer é ser mãe em tempo integral.
B Aos olhos de um pai, o filho é sempre um filho, seja ou não virtuoso.
C É na educação dos filhos que se revelam as virtudes paternas.
D Os muito velhos são ainda capazes de mostrar derradeiras virtudes.
E No coração materno cabe sempre mais um.
ID 27026 Português Sintaxe FGV 2024

Assinale a frase em que há erro na concordância nominal.

A Os vestidos rosa das modelos não casavam bem com o horário do evento, segundo os especialistas.
B A capa dos livros da coleção, por ser vermelho-escura, atraía a atenção dos clientes da livraria.
C Os sapatos marrons e as bolsas areias combinavam razoavelmente.
D Os automóveis da companhia eram todos eles, por uma questão de uniformidade, azul-claros.
E Sapatos amarelos com bolsas verde-grama não ficam de acordo, salvo em festas patrióticas.
ID 27025 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial. Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos. Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente. Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor

A acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cumpridas as condições estabelecidas no acordo.
B transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a infração penal praticada por Thiago é de menor potencial ofensivo, não cabendo a celebração de acordo de não persecução penal na hipótese.
C ação penal, pois incabível a celebração de acordo de não persecução penal, exclusivamente em razão da pena aplicável em abstrato à infração penal.
D a ação penal, pois incabível a celebração de transação penal, bem como de acordo de não persecução penal na situação narrada, diante da natureza da infração penal
E acordo de não persecução penal, independentemente das condições que vierem a ser estabelecidas no acordo, bem como de sua efetividade para a reprovação da infração penal.
ID 27024 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2024

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é relevante para reduzir o estoque de litigiosidade da justiça. Sobre a competência dos Juizados Especiais, é correto afirmar que

A entre as causas de menor complexidade, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, incluem-se as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
B consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fixação de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos.
C as ações de despejo para uso próprio excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.
D os títulos executivos judiciais, ainda que de valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis.
E ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
ID 27023 Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia FGV 2024

Joana ajuizou ação condenatória em face de Pedro e Dionísio, requerendo a condenação de ambos ao pagamento de indenização a título de danos materiais, fruto de acidente de trânsito. Pedro, regularmente citado, não ofertou contestação, nem constituiu advogado. Dionísio apresentou contestação cumulada com reconvenção, em litisconsórcio com João, requerendo a condenação de Joana ao pagamento de indenização a título de danos morais. Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A ainda que Dionísio tenha ofertado contestação, haverá produção de efeito material da revelia, diante da ausência de contestação de Pedro.
B a reconvenção deverá ser liminarmente indeferida, pois somente pode ser proposta pelo réu, vedado o ajuizamento em litisconsórcio com terceiro.
C Pedro não poderá intervir no processo, diante de sua revelia.
D eventual desistência do processo por parte de Joana não impedirá o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
E após a propositura da reconvenção, Pedro e Dionísio serão intimados para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.