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ID 207849 Direitos Humanos Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2026

Joana, pessoa com deficiência, almejava ter acesso a determinado direito prestacional, especificamente direcionado aos que se encontram na mesma condição que ela. Ao requerer o cumprimento desse direito ao órgão competente, foi-lhe informada a necessidade de provar a sua condição pessoal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que serão avaliados os seguintes fatores estruturais do conceito de pessoa com deficiência:

A deficiência de ordem biopsicossocial; interação com uma ou mais barreiras; comprometimento da isonomia com as demais pessoas; e exclusão plena.
B impedimento permanente ou temporário; comprometimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e possibilidade de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.
C impedimento de longo prazo; interação com uma ou mais barreiras; possibilidade de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade; e comprometimento da isonomia com as demais pessoas.
D deficiência de ordem biopsicossocial; possibilidade de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade; comprometimento da isonomia com as demais pessoas; e hipossuficiência econômica.
E exclusão sedimentada de indivíduos representativos do grupo; necessidade de tecnologia assistiva; obstrução da participação plena e efetiva na sociedade; e comprometimento da acessibilidade.
ID 207848 Direitos Humanos Controle Externo da Atividade Policial FGV 2026

O Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os balizamentos para o exercício do controle externo da atividade policial, pela Instituição, no âmbito desse ente federativo, estatuindo, na fundamentação, que os instrumentos a serem utilizados encontravam amparo no disposto na Constituição da República e na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), já que a legislação estadual não incursionara na temática. Entre os objetivos almejados estão a plena realização das competências estatais e a observância dos direitos humanos.
De acordo com a Resolução, as requisições formuladas pelo Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, devem ser atendidas pelas estruturas policiais, apesar dessas estruturas não estarem situadas em um escalonamento hierárquico inferior.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX

A somente apresenta vício em relação à forma.
B somente apresenta vício em relação à referência ao poder de requisição.
C não apresenta vício tanto em relação à forma como em relação à essência.
D somente apresenta vício em relação à correlação entre o controle externo e a observância dos direitos humanos.
E somente apresenta vício em relação ao não reconhecimento de que as estruturas policiais ocupam escalonamento hierárquico inferior.
ID 207847 Direitos Humanos Pactos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos FGV 2026

Agentes da Polícia Civil do Estado Delta prenderam em flagrante delito João, o que decorreu da prática de crime contra o patrimônio. Ao chegarem na unidade policial, foram questionados por familiares de João em relação ao alcance e ao cumprimento, ou não, de deveres correlatos ao direito à liberdade pessoal da pessoa presa, previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Os deveres referidos pelos familiares consistiriam em:
I. informação das razões da detenção;
II. notificação, sem demora, da acusação formulada contra João.
Nesse caso, a autoridade competente no âmbito da unidade policial esclareceu, inicialmente, em relação aos dois deveres referidos, que

A estão previstos na Constituição brasileira, não na CADH.
B a informação e a notificação devem ser direcionadas a João.
C a informação deve ser direcionada aos familiares de João, e a notificação a João.
D a informação deve ser direcionada a João, e a notificação à sua defesa técnica.
E a CADH somente prevê o segundo deles, sendo que a notificação deve ser realizada a João e à defesa técnica.
ID 207846 Segurança Pública e Legislação Policial Estatuto da Polícia Civil do Piauí FGV 2026

Determinado policial civil do Estado do Piauí, em razão de sua singular dedicação, almejava ser promovido na carreira pelo critério de merecimento, o que lhe permitiria obter um incremento remuneratório.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 37/2004, o policial civil concluiu corretamente que

A passará, com a promoção, de um padrão para outro dentro da mesma classe.
B é necessário o interstício mínimo de 1 (um) ano desde a última promoção.
C fará jus a uma diferença de vencimento de 10% (dez por cento) caso seja promovido.
D é necessário o interstício mínimo de 2 (dois) anos, a contar da aplicação de qualquer penalidade disciplinar.
E compete ao Delegado Geral da Polícia Civil organizar as listas de promoção por merecimento para cada vaga a ser provida.
ID 207845 Segurança Pública e Legislação Policial Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis FGV 2026

João é policial civil no Estado Alfa, tendo sido informado de que seria lotado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil (CGPC), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, e não mais na unidade de execução em que estava lotado.
Preocupado com a sistemática afeta ao novo órgão, bem como em relação à sua situação estatutária, João consultou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tendo concluído corretamente que

A deve permanecer na CGPC por no máximo um biênio.
B o seu chefe imediato, o Corregedor-Geral da Polícia Civil, foi escolhido pelo sufrágio dos delegados de polícia da classe mais elevada.
C tem prioridade na fruição de direitos estatutários no período em que estiver na CGPC, incluindo a fruição de férias.
D após a lotação na unidade da CGPC, lhe é facultada a lotação subsequente em unidade administrativa por no mínimo um ano.
E deve ter assegurado o direito de optar por permanecer na unidade de execução em que se encontra ou ser lotado na CGPC.
ID 207843 Segurança Pública e Legislação Policial Estatuto da Polícia Civil do Piauí FGV 2026

Maria, oficial investigadora de Polícia Civil do Estado do Piauí, foi comunicada por terceiros de que seu superior hierárquico teria solicitado que, no exercício de suas funções, praticasse três atos:
I. realizar estudos sobre determinada técnica investigativa;
II. praticar os atos necessários à realização de uma perícia oficial criminal;
III. conduzir viaturas processuais.
Ao analisar o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Maria concluiu corretamente, em relação ao enquadramento dos referidos atos no seu rol de atribuições legais, que

A todos se enquadram.
B apenas o ato I se enquadra.
C apenas o ato II se enquadra.
D apenas os atos I e III se enquadram.
E apenas os atos II e III se enquadram.
ID 207841 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2026

Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação estaria inserida.
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)

A pessoa jurídica de direito público, criada por meio da desconcentração administrativa.
B pessoa jurídica de direito privado, criada por meio da descentralização administrativa.
C pessoa jurídica de direito público, criada por meio da descentralização administrativa.
D órgão público, criado por meio da descentralização administrativa.
E órgão público, criado por meio da desconcentração administrativa.
ID 207840 Direito Administrativo Agentes Públicos FGV 2026

José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Pública Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos certames públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que

A José e João ocupam cargos públicos. Por sua vez, Matheus ocupa um emprego público.
B José e Matheus ocupam cargos públicos. Por sua vez, João ocupa um emprego público.
C José e João ocupam empregos públicos. Por sua vez, Matheus ocupa um cargo público.
D José, Matheus e João ocupam empregos públicos.
E José, Matheus e João ocupam cargos públicos.
ID 207839 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
() Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
() Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
() É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é

A F-V-F.
B V-F-V.
C F-F-F.
D V-F-F.
E F-V-V.
ID 207838 Direito Administrativo Lei Maria da Penha FGV 2026

Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Maria procurou, com urgência, o auxílio das autoridades públicas competentes.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo (a)

A autoridade judicial; pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca e não houver representante do Ministério Público disponível no momento da denúncia.
B autoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
C Promotor de Justiça; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
D Promotor de Justiça; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
E autoridade judicial; ou pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca.