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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126380 Direito Processual Civil Valor da Causa CEBRASPE 2020

Maria deseja ajuizar ação indenizatória com pedidos cumulados de dano material e dano moral contra a empresa aérea Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior.
Nessa hipótese, de acordo com o CPC, o valor da causa será

A o valor do dano material apenas, porque o dano moral deverá ser requerido de forma genérica.
B o fixado pelo magistrado segundo seu prudente arbítrio.
C o indicado pelo autor, segundo critérios de equidade e proporcionalidade.
D o total decorrente da soma do valor pedido a título de dano moral e de dano material.
E o valor do maior dos pedidos realizado pela parte autora.
ID 126366 Direito Processual Civil Litisconsórcio CEBRASPE 2020

Segundo regramento estabelecido no CPC, o desmembramento do litisconsórcio multitudinário em razão do número excessivo de litigantes

A ocorre na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que o litisconsórcio seja facultativo.
B é permitido somente antes da citação do réu, seja o litisconsórcio facultativo ou necessário.
C é vedado em sede de execução, seja ela decorrente de título judicial ou extrajudicial.
D depende da concordância de todas partes do processo, se o litisconsórcio for necessário e unitário.
E não pode ocorrer antes da liquidação de sentença, se o litisconsórcio for ativo e facultativo.
ID 126364 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 CEBRASPE 2020

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.
Nessa situação hipotética,

A será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
B será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
C o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
D o processo será encaminhado ao juízo comum.
E a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.
ID 126334 Direito Constitucional Organização do Estado Dos Estados Federados CEBRASPE 2020

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

A lei ordinária federal.
B lei complementar federal.
C medida provisória estadual.
D lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
E lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
ID 126327 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2020

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.
Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
B inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
C adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
D adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
E adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
ID 126309 Direito Processual Penal Da Prisão CEBRASPE 2020

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

A é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
B é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
C ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
D ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
E é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.
ID 126259 Direito Processual Civil Provas em Espécie CEBRASPE 2020

A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir.
I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício do consentimento em contrato realizado entre particulares.
II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.
III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada.
IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos, no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da inquirição o não comparecimento da testemunha.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 126195 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas CEBRASPE 2020

De acordo com o CPC , a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do

A juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.
B presidente do tribunal, exclusivamente.
C relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.
D plenário do tribunal, obrigatoriamente.
E órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.
ID 126177 Direito Processual Civil Mediação na Administração Pública CEBRASPE 2020

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.
I documento elaborado unicamente para fins de mediação
II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador
III informação sobre a prática de crime de ação penal pública
IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito
De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 126173 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2020

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.
Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

A oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
B manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
C manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
D manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
E oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.