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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 50670 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FCC 2024

A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade

A pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.
B concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.
C concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.
D concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.
E diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.
ID 50669 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2024

A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende

A cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada, além de contraprestação pelo Poder Público, a exemplo de repasse de recursos financeiros ou cessão de créditos não tributários.
B cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão administrativa, além de contraprestação pelo Poder Público por melo de repasse de recursos financeiros e de outros meios, como cessão de créditos não tributários.
C contraprestação pelo Poder Público, apenas por meio de pagamento com recursos financeiros, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada.
D contraprestação pelo Poder Público, por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais.
E cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais, além de admitir pagamento de contraprestação pelo Poder Público.
ID 50668 Direito Administrativo Conceito e Característica Lei n 14133 de 2021 FCC 2024

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

A possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.
B possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.
C faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.
D possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.
E possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.
ID 50667 Direito Administrativo Controle administrativo FCC 2024

O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a

A sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.
B sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.
C anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.
D revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.
E anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.
ID 50666 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções FCC 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha

A praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.
B agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.
C recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.
D adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.
E auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.
ID 50665 Direito do Trabalho Modalidades de contratos de emprego FCC 2024

Cleópatra trabalha para o Buffet Infantil Mimo & Cia prestando serviços mediante contrato de trabalho intermitente. A trabalhadora recebeu oferta em uma segunda-feira, para comparecer ao trabalho na próxima sexta-feira, sábado e domingo imediatamente seguintes ao dia da oferta, para laborar por 4 horas diárias, pactuando o valor de R$ 50,00 por hora trabalhada. Sem justo motivo, Cleópatra deixa de comparecer à convocação, causando transtorno ao empregador. Nessa situação, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, Mimo & Cia

A poderá aplicar multa à empregada no importe de R$ 400,00 referente a 2 dias de trabalho, a ser paga no prazo de 30 dias, permitida a compensação dentro do mesmo prazo.
B Poderá aplicar multa à empregada no importe de R$ 200,00 referente a 1 dia de trabalho, a ser paga no prazo de 30 dias, vedada a compensação.
C não poderá aplicar multa à empregada, apenas deverá permitir que a mesma compense a ausência dentro do prazo de 60 dias.
D poderá aplicar multa à empregada nó importe de R$ 300,00, a ser paga nó prazo de 30 dias, permitida a compensação dentro do mesmo prazo.
E não poderá aplicar multa à empregada, apenas deverá permitir que a mesma compense a ausência dentro do prazo máximo de 15 dias.
ID 50664 Direito do Trabalho Adicionais FCC 2024

Lucas, enfermeiro do Hospital Dores do Mundo, trabalha em ambiente exposto a agentes insalubres, havendo laudo ambiental realizado por engenheiro da empregadora que enquadra o seu setor como insalubre em grau médio. Sabendo-se que o salário de Lucas é de R$ 2.000,00 e o salário mínimo vigente é de R$ 1.300,00, na situação descrita, o empregado faz jus, de acordo com a legislação vigente, ao respectivo adicional de insalubridade de

A R$ 420,00
B R$ 400,00
C R$ 260,00
D R$ 390,00
E R$ 600,00
ID 50663 Direito do Trabalho Trabalho extraordinário FCC 2024

De acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, o valor do repouso semanal remunerado majorado em decorrência da integração das horas extras habituais,

A deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, apenas na hipótese de o empregado perceber adicional de periculosidade, tendo em vista a situação gravosa a que se expõe o empregado.
B não deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gralificação natalina, do aviso prévio e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
C deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, apenas das férias e da gratificação natalina, excluindo-se aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
D não deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina e do aviso prévio cabendo apenas em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
E deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
ID 50662 Direito do Trabalho FCC 2024

Considere a seguinte situação hipotética: O sindicato dos empregados em restaurantes de Fortaleza está pactuando juntamente com o Restaurante Prato Cheio, localizado na Praia de Iracema, novo Acordo Coletivo, visando a manutenção dos postos de trabalho dos 45 empregados do estabelecimento. Entre suas cláusulas, estão:

I. redução por 12 meses do percentual de depósitos de FGTS para 5%.

II. redução do intervalo para 30 minutos dos empregados com jornada de 8 horas.

III. alteração das datas de feriados, para que recaiam às segundas-feiras.

IV. equiparação da remuneração da jornada noturna com a diurna pelo prazo de 90 dias.

V. redução da gratificação natalina para 80% da remuneração, em troca de folgas compensatórias equivalentes, pelo prazo de 18 meses. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas cláusulas lícitas as constantes APENAS em

A II e III.
B I e V.
C I, II e IV.
D II, IV e V.
E I, III e IV.
ID 50661 Direito do Trabalho Das relações laborais FCC 2024

Demóstenes figurou como sócio da empresa Azul Celeste de 5/9/1999 a 10/3/2021, quando se retirou da mesma, tendo registrado sua saída no órgão competente em 1/1/2022. Afrodite foi empregada da referida empresa até novembro de 2022, tendo ingressado com reclamação trabalhista em 10/4/2023, cobrando verbas que entende ser credora. Na situação narrada, conforme previsão no ordenamento legal, Demóstenes

A poderá ser responsabilizado pelos eventuais créditos de Afrodite, eis que da averbação da saída do mesmo da sociedade não decorreram três anos até a propositura da ação, prazo que a lei prevê para a exclusão de sua responsabilidade, mas na hipótese sua responsabilidade será apenas subsidiária, salvo a existência de fraude.
B não responderá pelas verbas pleiteadas por Afrodite por ter deixado a empresa há mais de dois anos antes da propositura da ação, que tem como marco inicial a data da efetivasaída, independentemente da sua averbação no órgão competente.
C poderá ser responsabilizado pelos eventuais créditos de Afrodite, eis que da averbação da saída do mesmo da sociedade não decorreram dois anos até a propositura da ação, mas na hipótese sua responsabilidade será apenas subsidiária, salvo a existência de fraude.
D podera ser responsabilizado pelos eventuais créditos de Afrodite, eis que da averbação da saída do mesmo da sociedade não decorreram dois anos até a propositura da ação, e na hipótese sua responsabilidade será sempre solidária.
E não responderá pelas verbas pleiteadas por Afrodite por ter deixado a empresa há mais de 1 ano antes da propositura da ação, prazo que a lei prevê para exonerá-lo de qualquer responsabilidade pretérita.