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A decisão que defere a interceptação telefônica, bem como as suas prorrogações, deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova. É perfeitamente cabível a interceptação de comunicações telefônicas para que seja obtida prova em investigação criminal e, também, na instrução processual penal. É CORRETO afirmar ainda que:

A A interceptação de comunicações telefônicas dependerá de ordem do juiz competente da ação principal e sob segredo de justiça.
B É admitida a interceptação de comunicações telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal cuja pena é pecuniária.
C A interceptação das comunicações poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, na investigação criminal, não podendo ocorrer de ofício pelo juiz.
D O pedido de interceptação de comunicação telefônica somente poderá ser admitido, se for expresso, nunca de forma verbal.
E O juiz terá um prazo de, no máximo cinco dias, para decidir acerca do pedido de interceptação de comunicação telefônica.

Os crimes de abuso de autoridade são aqueles cometidos por agente público , seja servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi atribuído. A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, tipifica os crimes de abuso de autoridade, especificando as suas respectivas penas. Dentre as alternativas abaixo, NÃO é considerado crime de abuso de autoridade:

A Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.
B Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
C Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
D Constranger alguém com em rego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
E Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

A Lei de Execução Penal tem por finalidade efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Tendo como base a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa CORRETA .

A A assistência à saúde do preso e do internado será tão somente de caráter curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
B Todos os presos e internados, independente de possuírem ou não recur os financeiros, têm direito à assistência jurídica, pois é dever do Estado.
C A execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas são facultados ao condenado, não se constituindo em deveres que devem cumprir.
D É dever do condenado indenizar à vítima ou seus sucessores.
E O preso possui direito à visita do cônjuge ou da companheira, sem que haja qualquer restrição pelo diretor do estabelecimento.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é CORRETO afirmar que estão dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público:

A Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos, bem como achar- se quite com as obrigações, militares, trabalhistas e eleitorais.
B Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos.
C Ter idade mínima de dezoito anos, ou, se relativamente incapaz, isto é, se for maior que dezesseis e maior que dezoito, ser assistido por seus representantes legais, ou então demonstrar que já trabalha e com os frutos do seu trabalho, se mantém.
D Término, pelo menos, do ensino médio, seja pela forma tradicional, cursando todos os anos dos ensinos fundamental e médio, seja pela nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
E Encontrar-se quite com as obrigações militares, trabalhistas e eleitorais, além de outros requisitos que podem justificar a exigência, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

O servidor público do estado do Piauí poderá requerer um período de afastamento. Em relação à concessão de licenças que podem ser concedidas ao servidor público do estado do Piauí, é CORRETO afirmar:

A Deverá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
B O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo efetivo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.
C Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração
D Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.
E Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório serão concedidas todas as licenças a que têm direito os demais servidores.

Conforme a Constituição do estado do Piauí, no capítulo que dispõe sobre a segurança pública, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da segurança dos estabelecimentos penais em geral, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.” De acordo com a Constituição do estado do Piauí, a quem os referidos órgãos estão subordinados?

A Delegado Geral.
B Governador do Estado.
C Comandante Militar.
D Secretário do Estado.
E Secretário de Segurança Pública.

Considere um sistema de armazenamento de dados em uma instituição policial que necessita de alta capacidade, confiabilidade e acesso rápido aos dados. Entre os dispositivos de armazenamento disponíveis, é necessário escolher aquele que melhor atenda a esses requisitos. O dispositivo de armazenamento mais adequado para essa instituição é o(a)

A pendrive, devido à sua portabilidade e custo-benefício.
B CD-ROM, pela alta durabilidade e grande capacidade de armazenamento.
C cartão de memória SD, pelo seu uso prático em dispositivos móveis.
D SSD, por sua alta velocidade de leitura/escrita e confiabilidade.
E fita magnética, pela alta capacidade e baixo custo de manutenção.

Ao criar uma apresentação no LibreOffice Impress, você deseja configurar a transição entre os slides para que a apresentação tenha um aspecto mais profissional. No entanto, você percebe que a transição entre os slides não está funcionando conforme esperado. Você verifica as configurações de transição e encontra as seguintes opções: “Automática após”, “No clique do mouse”, “Velocidade” e “Som”. Para corrigir o problema e garantir que a transição ocorra automaticamente após um determinado tempo, você deve ajustar a opção correta. Essa opção é

A Velocidade.
B Automática após.
C No clique do mouse.
D Som.
E Animação de slide.

Um policial penal precisa gerenciar permissões de arquivos no sistema operacional Linux. Ele deve alterar as permissões de um arquivo específico, permitindo que o proprietário do arquivo tenha permissão de leitura, escrita e execução, enquanto o grupo e outros usuários terão apenas permissão de leitura. O comando apropriado para realizar essa operação é

A `chmod 744 nome_do_arquivo`.
B `chmod 644 nome_do_arquivo`.
C `chmod 754 nome_do_arquivo`.
D `chmod 464 nome_do_arquivo`.
E `chmod 777 nome_do_arquivo`.