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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 82945 Direito Constitucional Direito à Liberdade IBFC 2024

Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela Lei. A Constituição Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir a liberdade como um direito fundamental. Sobre as liberdades da comunicação social, assinale a alternativa incorreta .

A É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
B É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença
D Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
E Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral
ID 82944 Direito Penal Lesão corporal e suas diversas modalidades IBFC 2024

Considere o seguinte caso: o Ministério Público do Estado “Y” apresenta denúncia contra João por ter privado a liberdade de sua esposa, por ter a ameaçado com palavras, por ter causado mal injusto e por ter ofendido sua integridade física. Foi realizado exame de corpo de delito comprando que João desferiu tapas no rosto da mulher, socos na barriga, chutes na face, além de jogá-la com o rosto no asfalto. A vítima sobreviveu, mas com o rosto todo lesionado. Não se sabe sobre as motivações para João ter agido assim. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crime pela qual João pode ser condenado.

A Intimidação sistemática
B Periclitação da vida
C Maus-tratos
D Lesão corporal
E Induzimento a automutilação
ID 82943 Direito Penal IBFC 2024

Manuela, atriz famosa, teve seu computador invadido e seus arquivos pessoais subtraídos, vendo suas fotos íntimas expostas na rede mundial de computadores. O caso relata a situação criminosa, amparada pelo crime que condena quem invade dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou para instalar vulnerabilidades que lhe possam proporcionar vantagem ilícita. Assinale a alternativa que apresenta o nome desse tipo penal previsto no Código Penal.

A Violência de comunicação telegráfica
B Violação de correspondência
C Violação de dados na internet
D Divulgação de segredo
E Invasão de dispositivo informático
ID 82942 Direito Penal Lei penal no tempo IBFC 2024

A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta .

A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
B Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro
C A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano
D Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
E Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
ID 82940 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade IBFC 2024

Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade.

A Decadência
B Anistia
C Perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada
D Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite
E Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
ID 82939 Direito Penal Legítima defesa IBFC 2024

José e Luana tinham saído juntos para jantar e, ao final, José se ofereceu para levá-la em casa. No caminho, levou Luana para outra casa, dizendo que ia beber água. Chegando ao local, José teria agredido Luana e tentado violentá-la sexualmente. Para se defender, Luana teria conseguido derrubar José e o esganado. Ao perceber que José havia desmaiado, Luana fugiu e se apresentou na Delegacia de Polícia, onde deu depoimento no sentido de que não tinha intenção de tirar a vida de José. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luana não responderá por qualquer crime em razão do/da:

A legítima defesa
B estado de emergência
C exercício regular de direito
D estado de necessidade
E estrito cumprimento de dever legal
ID 82938 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC 2024

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

A não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
B é permitido o emprego de cela escura
C são permitidas a sanções coletivas
D estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
E estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios
ID 82937 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC 2024

A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta .

A O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada
B O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado
C Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas
D O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio
E Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante
ID 82936 Direito Penal Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 IBFC 2024

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

A Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado
B O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese
C O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros
D Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
E Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena