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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 40861 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

A o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
B no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
C em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
D no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.
ID 40860 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade. Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser intimado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado que compareceu em todos os endereços identificados. Diante disso, foi publicado edital de intimação da sentença, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intimação por edital 89 dias após sua publicação, descobre que a Defensoria se manteve inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando ser inocente. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

A houve preclusão do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.
B foi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revisão criminal.
C é possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação pelo acusado ainda não transcorreu.
D é possível apresentar medida para desconstituir a sentença publicada, tendo em vista não ser possível a intimação do réu sobre o teor de sentença condenatória por meio de edital.
ID 40859 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

Gabarito: a) A questão trata de procedimentos investigativos no inquérito policial, especialmente sobre a instauração a partir de denúncia anônima, coleta de material biológico, reprodução simulada e reconhecimento de pessoa. Inicialmente, a instauração imediata do inquérito policial com base apenas em denúncia anônima não é recomendada. A jurisprudência e a doutrina indicam que é necessária a realização de diligências preliminares para confirmar a veracidade das informações antes de instaurar formalmente o inquérito. Isso evita investigações baseadas em informações infundadas ou falsas, protegendo o investigado de constrangimentos ilegais. Quanto à coleta de material sanguíneo, o indiciado não pode ser obrigado a fornecer esse material sem sua concordância, salvo em situações excepcionais previstas em lei, como ordem judicial. A recusa do investigado deve ser respeitada para garantir o direito à integridade física e à não autoincriminação, conforme o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Sobre a reprodução simulada, a participação do investigado é voluntária. Não há previsão legal para constrangê-lo a participar, pois isso poderia violar direitos fundamentais. No reconhecimento de pessoa, a apresentação de fotografia isolada, sem outras imagens semelhantes, configura um procedimento viciado, pois pode induzir a testemunha a erro, comprometendo a validade do reconhecimento. Contudo, esse vício não invalida automaticamente toda a ação penal, apenas o ato específico. Por fim, a identificação criminal por meio de processo datiloscópico é obrigatória, mesmo que o indivíduo já esteja civilmente identificado. A fotografia pode ser utilizada, mas não substitui o procedimento datiloscópico. Dessa forma, a alternativa a) está correta ao afirmar que não se deve instaurar inquérito policial imediatamente com base apenas em denúncia anônima, sendo necessária a realização de diligências preliminares para confirmação.

A o inquérito policial não poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações iniciais.
B o indiciado não poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda que seja possível constrangê-lo a participar da reprodução simulada dos fatos, independentemente de sua vontade.
C o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.
D a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazê-lo por fotografias.
ID 40858 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

Gabarito: b) A questão trata da análise da queixa-crime apresentada por Flávio contra Gabriel, onde a defesa técnica do querelado busca fundamento para rejeitar a queixa. Inicialmente, é importante destacar que a queixa-crime deve conter a qualificação do querelado, mas a ausência da qualificação completa não é motivo absoluto para rejeição, desde que haja elementos suficientes para sua identificação, como apelido, características físicas e local de trabalho, como ocorreu no caso. Portanto, a alternativa a) está incorreta, pois a identificação parcial pode ser suficiente para o prosseguimento do feito. Quanto à procuração, o artigo 41 do Código de Processo Penal exige que a queixa seja assinada pelo querelante ou por seu advogado, com poderes especiais para tanto. A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da queixa-crime. No caso, apesar de constar a procuração, ela não continha a síntese do fato criminoso, o que é um requisito para a validade da representação. Isso justifica a rejeição da queixa, conforme previsto no artigo 41 do CPP. A ausência do rol de testemunhas não é causa para rejeição da queixa, pois o artigo 41 do CPP não exige a indicação de testemunhas na inicial, podendo o querelante apresentá-las posteriormente, o que afasta a alternativa d). A classificação do crime feita pelo querelante não vincula a autoridade judicial, que pode reclassificar conforme os fatos, tornando a alternativa c) incorreta. Por fim, a alternativa e) está incompleta e não pode ser considerada. Portanto, a fundamentação correta para a rejeição da queixa-crime, sob o ponto de vista técnico, é a ausência da síntese do fato criminoso na procuração, que é essencial para a validade da representação, conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal.

A sob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.
B porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.
C porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.
D tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.
ID 40857 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, após a identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível

A o sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.
B o arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a ação principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de levantamento.
C o sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decisão judicial ser proferida a partir de requerimento do próprio ofendido.
D o arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.
ID 40856 Direito Penal Geral FGV 2018

Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada. Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta. Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura

A atos preparatórios, sem a prática de qualquer delito.
B crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda.
C crime de petrechos para falsificação de moeda, apenas.
D crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.
ID 40855 Direito Penal Geral FGV 2018

Pedro e Paulo combinam de praticar um crime de furto em determinada creche, com a intenção de subtrair computadores. Pedro, então, sugere que o ato seja praticado em um domingo, quando o local estaria totalmente vazio e nenhuma criança seria diretamente prejudicada. No momento da empreitada delitiva, Pedro auxilia Paulo a entrar por uma janela lateral e depois entra pela porta dos fundos da unidade. Já no interior do local, eles verificam que a creche estava cheia em razão de comemoração do “Dia das Mães”; então, Pedro pega um laptop e sai, de imediato, pela porta dos fundos, mas Paulo, que estava armado sem que Pedro soubesse, anuncia o assalto e subtrai bens e joias de crianças, pais e funcionários. Captadas as imagens pelas câmeras de segurança, Pedro e Paulo são identificados e denunciados pelo crime de roubo duplamente majorado. Com base apenas nas informações narradas, a defesa de Pedro deverá pleitear o reconhecimento da

A participação de menor importância, gerando causa de diminuição de pena.
B cooperação dolosamente distinta, gerando causa de diminuição de pena.
C cooperação dolosamente distinta, gerando aplicação da pena do crime menos grave.
D participação de menor importância, gerando aplicação da pena do crime menos grave.
ID 40854 Direito Penal Geral FGV 2018

Pedro e Paulo combinam de praticar um crime de furto em determinada creche, com a intenção de subtrair computadores. Pedro, então, sugere que o ato seja praticado em um domingo, quando o local estaria totalmente vazio e nenhuma criança seria diretamente prejudicada. No momento da empreitada delitiva, Pedro auxilia Paulo a entrar por uma janela lateral e depois entra pela porta dos fundos da unidade. Já no interior do local, eles verificam que a creche estava cheia em razão de comemoração do “Dia das Mães”; então, Pedro pega um laptop e sai, de imediato, pela porta dos fundos, mas Paulo, que estava armado sem que Pedro soubesse, anuncia o assalto e subtrai bens e joias de crianças, pais e funcionários. Captadas as imagens pelas câmeras de segurança, Pedro e Paulo são identificados e denunciados pelo crime de roubo duplamente majorado. Com base apenas nas informações narradas, a defesa de Pedro deverá pleitear o reconhecimento da

A participação de menor importância, gerando causa de diminuição de pena.
B cooperação dolosamente distinta, gerando causa de diminuição de pena.
C cooperação dolosamente distinta, gerando aplicação da pena do crime menos grave.
D participação de menor importância, gerando aplicação da pena do crime menos grave.
ID 40853 Direito Penal Geral FGV 2018

Inconformado com o fato de Mauro ter votado em um candidato que defendia ideologia diferente da sua, João desferiu golpes de faca contra seu colega, assim agindo com a intenção de matá-lo. Acreditando ter obtido o resultado desejado, João levou o corpo da vítima até uma praia deserta e o jogou no mar. Dias depois, o corpo foi encontrado, e a perícia constatou que a vítima morreu afogada, e não em razão das facadas desferidas por João. Descobertos os fatos, João foi preso, denunciado e pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio dolosos, na forma qualificada, em concurso material. Ao apresentar recurso contra a decisão de pronúncia, você, advogado(a) de João, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que ele somente poderia ser responsabilizado

A pelo crime de lesão corporal, considerando a existência de causa superveniente, relativamente independente, que, por si só, causou o resultado.
B por um crime de homicídio culposo, na forma consumada.
C por um crime de homicídio doloso qualificado, na forma tentada, e por um crime de homicídio culposo, na forma consumada, em concurso material.
D por um crime de homicídio doloso qualificado, na forma consumada.
ID 40852 Direito Penal Geral FGV 2018

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico. Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade. Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que

A a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
B poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
C não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
D a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.