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ID 26873 Direito Constitucional Senado Federal FGV 2024

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa , almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais. Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República. Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

A A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.
B O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.
C A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos Estados?membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
D O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.
ID 26872 Direito Constitucional FGV 2024

Renato Carlos, renomado pianista, foi convidado para se apresentar em um grande evento musical internacional sediado no Brasil. Ao tentar se inscrever no evento, foi informado de que era obrigatório estar inscrito em uma ordem dos músicos para poder se apresentar publicamente no país. Surpreendido com a informação, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse analisada a compatibilidade da exigência com o sistema jurídico−constitucional brasileiro. Em relação à exigência, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação dada.

A É válida, pois se harmoniza com o poder regulamentar das entidades de classe, regra a ser observada no exercício profissional no Brasil.
B Viola a ordem constitucional, pois a liberdade profissional é um direito com alto grau de amplitude, sendo vedado ao legislador estabelecer condições para o seu exercício.
C Está de acordo com a Constituição da República, pois visa zelar pelo regular exercício da profissão de músico no país, garantindo maior qualidade no desempenho profissional.
D Encontra?se em desacordo com a Constituição da República, pois, além de não proteger interesse público relevante, viola o princípio da liberdade de expressão artística.
ID 26871 Direitos Humanos Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos FGV 2024

Você está participando de um debate na OAB de sua cidade sobre direitos humanos de comunidades tradicionais, quando é questionado sobre a identificação e o reconhecimento dos remanescentes das comunidades quilombolas. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

A Os grupos étnico?raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência e à opressão histórica sofrida.
B Todo e qualquer cidadão ou cidadã que esteja privado do seu direito à moradia em função de grave violação de direitos humanos e que seja descendente de imigrantes que se estabeleceram no Brasil com ou sem autorização de permanência dada pelo Estado brasileiro.
C A população afrodescendente brasileira, que vive processos de privação de direitos e, por isso, busca tanto os meios próprios de subsistência quanto a reparação pelos preconceitos e pela discriminação que sofreu e que resultaram em restrições de acesso à terra e à moradia.
D Os povos originais, aos quais são reconhecidos a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocuparam, competindo à União demarcá?las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
ID 26870 Direitos Humanos Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos FGV 2024

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizarsua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
B De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
C Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
D De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados ? Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
ID 26869 Direito Eleitoral Campanha Eleitoral FGV 2024

O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral. Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta. Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

A É admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.
B É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.
C É vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.
D Deve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando?a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.
ID 26868 Direito Eleitoral FGV 2024

Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.

A A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
B O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
C A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
D O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
ID 26867 Direitos Humanos Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos FGV 2024

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,

A sem a possibilidade de impedimento de reingresso.
B conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
C conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.
D com a possibilidade de reingresso, porser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.
ID 26866 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024

No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

A O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.
B Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.
C É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.
D O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.
ID 26865 Direito Financeiro FGV 2024

O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa , município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta , pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

A As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
B A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa , mas tão somente às esferas estadual ou federal.
C O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
D A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.
ID 26864 Direito Financeiro FGV 2024

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

A Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.
B Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.
C Situa?se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.
D Mantém?se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.