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ID 178461 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC 2025

Considere o trecho a seguir, extraído de decisão proferida em sede de reclamação constitucional, proposta por contribuinte em face de decisões tomadas por Delegado da Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda:

[...] a reclamante aduz que, nos autos dos embargos à execução, interpôs agravo de instrumento no qual sustentava a nulidade dos títulos executivos, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei [...], a qual previa a exigência de depósito [...] para admissão de [...]. Foi então determinada a reapreciação das decisões [...] proferidas nos autos dos Processos [...].

[A reclamante] relata que, posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional [...], reconhecendo a violação da Súmula Vinculante [...], cancelou as Certidões de Dívida Ativa relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos [...], o que acarretou a extinção da ação de execução fiscal ainda em curso.

Os recursos [...] foram então processados pelo CARF, que manteve os lançamentos dos débitos fiscais.

[...]

É o relatório.

[...] A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo a reclamante, teria sido descumprida é a Súmula Vinculante [...], cuja redação é a seguinte: [...]

No caso, verifico que a autoridade reclamada determinou o processamento dos recursos [...], anteriormente obstados em razão da auséncia do depósito recursal. O CARF então julgou os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante, interpostos nos autos dos Processos [...], dando-lhes parcial provimento.

Os elementos acima revelam que, no caso em tela, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a súmula vinculante em comento versa sobre a exigência de depósito

A ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a qual foi violada, sendo procedente a reclamação e devendo a autoridade reclamada adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
B prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, não tendo havido, no entanto, contrariedade à referida súmula pela autoridade reclamada.
C ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, não tendo havido, no entanto, contrariedade à referida súmula pela autoridade reclamada.
D ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a qual foi aplicada indevidamente ao caso pela autoridade reclamada, sendo o uso da reclamação admitido após o esgotamento das vias administrativas.
E prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, a qual foi violada, sendo procedente a reclamação, devendo ser cassadaa decisão impugnada e determinado que outra seja proferida com aplicação da súmula.
ID 178428 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) FCC 2025

No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que

A equipara-se a operação de crédito apenas para efeito de cômputo na dívida consolidada do ente, imputando-se no saldo da dívida fundada a integralidade do valor não amortizado no correspondente exercício.
B somente é admissível na forma de cessão definitiva de créditos tributários objeto de parcelamento, com acorrespondente antecipação do fluxo financeiro de recebimento (securitização).
C configura operação de crédito vedada, exceto se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e obtiver autorização extraordinária da Secretaria do Tesouro Nacional.
D destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que tenha sido contraída.
E trata-se de operação de crédito lícita, que deve contar com autorização legislativa específica e observar o limite de endividamento do ente, não podendo seu produto ser destinadoa despesas de pessoal.
ID 178311 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2025

A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos

A garante que essas pessoas jurídicas possam recorrer de eventuais decisões que tenham revisto os atos editados para disciplina do setor regulado, quando tomadas pelo ente federado ao qual se vinculam.
B impede a previsão de cargos ou empregos em comissão nos quadros dessas pessoas jurídicas, de modo a garantir a estabilidade necessária ao desempenho das atividades regulatórias isentas.
C confere poder normativo autônomo a essas autarquias, que podem editar atos normativos para conferir e disciplinar direitos no âmbito do setor em que atuam.
D deve manifestar-se nas suas diversas unidades administrativas, mediante contratação de auditoria permanente para acompanhamento do exercício das funções pelos servidores efetivos, como duplo grau revisional.
E não afasta o dever de a Administração Pública evitar abusos regulatórios, a exemplo da criação de reservas de mercado, sob pena de responder, em nome próprio, pelas omissões caracterizadas.
ID 178269 Direito Administrativo Da Apresentação de Propostas e Lances FCC 2025

Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital,a Administração recebeu informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário, ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública

A poderá providenciar a atualização dos valores atribuídos aos investimentos, fazendo-os constar de nota técnica juntada no processo administrativo relativo ao procedimento de licitação em curso, com vistas a embasar pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato após sua formalização.
B deverá providenciar os estudos e pesquisas necessários para a precificação dos investimentos e, mantida a viabilidade econômica do modelo, republicar o edital do certame, instruído com os instrumentos que demandaram alteração.
C deverá manter o curso da licitação, inclusive o prazo para apresentação das propostas, desde que publicada informação sobre a juntada de novos documentos técnicos ao processo administrativo.
D deverá revogar a licitação em curso e reiniciar a instrução processual, com refazimento da integralidade dos artefatos, em especial para substituição dos estudos técnicos e econômicos.
E poderá acrescentar minuta de instrumento de aditamento contratual ao rol de anexos do edital já publicado, refletindo os novos valores de investimentos apurados, para assinatura conjunta com o contrato.
ID 178244 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) FCC 2025

No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistasa transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas

A viola as normas constitucionais que atribuem a titularidade dos serviços públicos de saúde aos entes federados, não sendo passíveis de trespasse para a iniciativa privada, o que não impede a formalização de contrato de gestão com a autarquia.
B inclui a necessidade de lei em sentido formal para extinguir o ente público e dispor sobre a continuidade da prestação do serviço público, assim como para disciplinar o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a criou.
C depende de edição de lei específica autorizando chamamento público para qualificação de pessoas jurídicas como organizações sociais e celebração dos contratos de gestão.
D exige autorização legislativa para realizar a sucessão, pelas organizações sociais selecionadas, da titularidade dos serviços e dos contratos celebrados pela autarquia que ainda estejam em execução, assim como dos contratos de trabalho firmados com os empregados públicos.
E é incompatível com o objeto da delegação, tendo em vista que a prestação de serviços públicos de saúde implica o exercício de poder de polícia e, como tal, não é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
ID 178219 Direito do Trabalho Contrato Intermitente FCC 2025

Após a edição da Lei nº 13.467/2017, o sistema jurídico-laboral brasileiro conheceu a figura do trabalho intermitente, que é aquele em que há alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade. Acerca da nova modalidade contratual, é correto afirmar:

A O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e, nos períodos de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes.
B Aceita a oferta para o período de trabalho, caso o empregador injustificadamente desista da oferta, deverá pagar ao trabaIhador o valor equivalente ao período acordado.
C O STF, em controle concentrado, julgou o contrato intermitente inconstitucional.
D Em caso de sucessivas recusas do empregado para a prestação de serviços, o contrato de trabalho será desfeito, embora ausente a subordinação, nesse caso específico, como elemento contratual.
E O período em que o trabalhador intermitente não está prestando serviços diretamente enseja o pagamento do FGTS, mesmo não se considerando tempo de serviço.
ID 178217 Direito do Trabalho Terceirização FCC 2025

Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de empresas terceiras, tendo em vista a interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria, bem como a jurisprudência trabalhista, é correto afirmar que

A a Administração Pública, para a contratação de terceiros, deve exigir da empresa contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados desta.
B o Ente Público que celebrar contrato de empreitada será automaticamente responsável por obrigação trabalhista contraída pelo empreiteiro.
C a concessionária de serviço público não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes.
D o STF julgou inconstitucional a lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.
E a Administração Pública é responsável por encargos trabalhistas gerados pela empresa contratada se não conseguir provar que agiu diligentemente.
ID 178201 Direito Processual do Trabalho TST FCC 2025

A definição da competência da Justiça do Trabalho tem sido, nos últimos anos, questão deveras dinâmica, com forte dissenso jurisprudencial, o que reclamou diversos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal visando a segurança jurídica. Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STF, é correto afirmar:

A O empregado público que ingressou na Administração Pública Estadual sem concurso público deverá se socorrer da Justiça Comum para pleitear verbas de natureza trabalhista.
B A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias que não foram feitas pelo empregador.
C A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das ações movidas pelo servidor público estatutário em face do Ente da Federação.
D Quando se tratar de legítima relação jurídica entre representante e representada comerciais, compete à Justiça Comum o julgamento de processos que discutem cobranças de comissões.
E As matérias atinentes à complementação de aposentadoria serão julgadas pela Justiça do Trabalho somente quando as regras são estabelecidas em leis do Estado ou Município.
ID 178193 Direito Processual do Trabalho Sentença Normativa FCC 2025

Os conflitos que exsurgem da relação de emprego podem ser solucionados de modo individual ou coletivo, conforme a natureza do conflito. No âmbito coletivo, boa parte da doutrina juslaboral divide as formas de resolução do conflito em autocompositiva (quando as próprias partes destinatárias das normas estabelecem sua solução, como em acordos e convenções coletivas) ou heterocompositiva (quando um terceiro é chamado a solucionar, como na arbitragem e na jurisdição estatal). Neste contexto, é correto afirmar:

A A sentença normativa, exarada no bojo de um dissídio coletivo do trabalho, possui natureza intrinsecamente condenatória, sendo lícita às partes a execução de seus termos nos próprios autos do processo.
B O direito processual do trabalho admite a arbitragem como meio de solução de conflitos coletivos, sendo possível pela legislação infraconstitucional a atuação do membro do Ministério Público do Trabalho como árbitro, se solicitado pelas partes.
C Pela jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST, não representaria violação à liberdade sindical a cláusula de norma coletiva que resultasse em preferência a trabalhador sindicalizado, quando da contratação de mão de obra.
D O sistema jurídico-trabalhista coletivo brasileiro admitea possibilidade de uma norma coletiva produzir efeitos após o fim de sua vigência, até que nova norma seja editada ou que aquela norma coletiva seja expressamente revogada.
E Considerando-se a simplicidade e celeridade que animam o processo trabalhista, o dissídio coletivo de trabalho dispensa a apresentação das reivindicações da categoria de modo clausulado e fundamentado.
ID 47195 Raciocínio Lógico Problemas Lógicos Consulplan 2025

A Câmara Municipal de Araraquara está acompanhando a execução de uma obra pública e precisa avaliar a eficiência do planejamento para cumprimento de prazos. Inicialmente, 14 operários, todos com a mesma capacidade de trabalho, foram designados para realizar a obra em 11 dias, trabalhando 6 horas por dia. Após 8 dias de trabalho, 4 operários precisaram se ausentar, mas o prazo final permanece o mesmo. Para que a obra seja concluída no tempo previsto, a equipe restante deverá ajustar sua jornada diária de trabalho. Qual deverá ser a nova jornada diária dos operários restantes para garantir a conclusão da obra no prazo estipulado?

A 8h08.
B 8h16.
C 8h24.
D 8h32.
E 8h40.