Questões para concursos

ID 180058 Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU FCC 2026

O Prefeito do Município de "Delta", diante da defasagem dos valores venais dos imóveis que servem de base para o cálculo do IPTU, editou o Decreto nº 123/2023. O referido ato normativo promoveu duas alterações:

1. Atualizou os valores da Planta Genérica de Valores (PGV) em 6%, correspondente ao índice oficial de inflação acumulado no período (IPCA); e
2. Reavaliou o valor venal de imóveis localizados em um novo bairro nobre da cidade, aumentando a base de cálculo desses bens específicos em 25%, sob o argumento de que houve uma valorização imobiliária real decorrente de obras públicas de infraestrutura.

Um contribuinte proprietário de imóvel no referido bairro nobre questiona a validade do aumento de 25% realizado por decreto, alegando violação ao Princípio da Legalidade Tributária.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A a reavaliação de 25% é válida apenas se o Município comprovar que houve valorização real do imóvel, pois o princípio da capacidade contributiva prevalece sobre a reserva de lei formal em casos de enriquecimento do contribuinte.

B ambas as alterações são válidas, pois o Prefeito possui competência para atualizar a Planta Genérica de Valores por decreto, visando manter a base de cálculo do imposto próxima ao valor de mercado dos imóveis.

C o Decreto é integralmente nulo, pois qualquer alteração na base de cálculo de um imposto, seja por atualização monetária ou por reavaliação real, exige obrigatoriamente a edição de lei em sentido estrito, conforme o Art. 97 do CTN.

D o aumento de 25% é ilegal, pois a majoração da base de cálculo do IPTU que exceda a simples atualização monetária depende da edição de lei formal. Contudo, a atualização de 6% é válida, conforme a Súmula 160 do STJ.

E segundo o entendimento do STF (Tema 1.084), o Poder Executivo pode avaliar individualmente imóveis novos ou reavaliar bairros inteiros por decreto, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa aos contribuintes afetados.

ID 180036 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Equilíbrio Orçamentário FCC 2026

O princípio do equilíbrio orçamentário é interpretado de forma dinâmica na gestão fiscal contemporânea, incorporando diferentes métricas e condicionantes macroeconômicos. Sob essa abordagem, o equilíbrio orçamentário

A é assegurado pela estabilidade nominal das despesas, independentemente de variações no nível de atividade econômica.

B requer correspondência estrita entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas em cada período, refletindo neutralidade fiscal ao longo do exercício.

C fundamenta-se na compensação automática entre receitas de capital e despesas correntes, garantindo ajuste contábil imediato.

D baseia-se na expansão contínua das receitas como forma única de acomodar o crescimento das despesas públicas.

E permite, quando avaliado por indicadores como o resultado primário, déficits em determinados momentos desde que compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.

ID 180019 Regimento Interno FCC 2026

Considere os seguintes processos de votação:

I. Abertura do prazo regimental de 3 minutos, após o encerramento da discussão, quando os parlamentares manifestarão SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO, registrando seu posicionamento através do painel eletrônico, emitindo-se, ao final, a folha contendo o resultado da votação.
II. Abertura do prazo regimental de 3 minutos para manifestação dos parlamentares, que indicarão seus votos por meio de cédulas impressas e rubricadas pelo presidente e 2 secretários, a serem depositadas pelo deputado em urna própria, observando-se procedimento regimental que conduzirá à redação, pelos secretários, e leitura, pelo presidente, do boletim com o resultado da votação.

Nos casos de deliberação para escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado e de projeto de lei complementar, será adotado o processo de votação

A nominal e simbólica, respectivamente, não correspondentes a nenhum dos processos descritos.

B descrito em I e II, respectivamente.

C descrito em I, em ambos os casos.

D descrito em II, em ambos os casos.

E descrito em II e I, respectivamente.

ID 180013 Direito do Trabalho FCC 2026

É obrigação do Ente Público que contrata como empregador garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado. Ante a jurisprudência trabalhista,

A o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de modo proporcional ao tempo de exposição ao risco, reclama laudo pericial, eis que não presume a existência do trabalho em condições perigosas.

B a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, sendo indispensável a elaboração de laudo técnico pericial.

C a CLT veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

D o reconhecimento do adicional de insalubridade para operador de telemarketing prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial.

E a exposição de empregados a radiações ionizantes ou substâncias radioativas sempre ensejou o adicional de insalubridade, frente ao enquadramento dado pela norma expedida pelo Poder Executivo Federal.

ID 180008 Direito Tributário Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis FCC 2026

A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estabelece em seu artigo 3º definições essenciais para a interpretação e aplicação do novo sistema tributário. De acordo com esse dispositivo, operações com bens

A são exclusivamente as transações que envolvem bens móveis corpóreos, excluindo-se direitos e bens imateriais.

B abrangem apenas os bens materiais, sendo que as energias com valor econômico são equiparadas a serviços para fins de incidência do IBS.

C referem-se apenas ao fornecimento de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, conforme o conceito clássico de mercadoria do ICMS.

D são as operações que envolvem a transferência de propriedade de bens imóveis, sendo as demais consideradas obrigatoriamente como prestação de serviço.

E compreendem todas e quaisquer operações que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos.

ID 180002 Direito Tributário Decadência FCC 2026

Uma empresa comercial realizou operações de venda de mercadorias sujeitas ao ICMS em outubro de 2018. Na ocasião, a empresa apurou o imposto e efetuou um pagamento parcial do valor devido, deixando de recolher uma diferença por erro de interpretação da legislação. O Fisco Estadual, ao realizar uma auditoria, identificou a falta de pagamento e lavrou um auto de infração para constituir o crédito tributário suplementar em novembro de 2023. O contribuinte foi notificado do lançamento em dezembro de 2023 e não apresentou defesa administrativa.
Diante da inércia do contribuinte, o Estado inscreveu o débito em dívida ativa e ajuizou a execução fiscal em fevereiro de 2024. O despacho do juiz ordenando a citação foi proferido em março de 2024.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional (CTN) e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a decadência e a prescrição neste caso,

A ocorreu a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, pois o prazo de 5 anos deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador (1º de janeiro de 2019), encerrando-se em 31 de dezembro de 2023.

B não ocorreu a decadência, pois, havendo pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos conta-se da ocorrência do fato gerador (outubro de 2018), conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o lançamento em novembro de 2023 foi tempestivo.

C ocorreu a decadência, uma vez que, existindo pagamento antecipado (ainda que parcial), o prazo para o Fisco homologar o lançamento ou realizar o lançamento suplementar é de 5 anos a contar do fato gerador (outubro de 2018), tendo se encerrado em outubro de 2023.

D não ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança, pois o prazo prescricional de 5 anos só começa a fluir a partir do despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, o que interrompe a contagem.

E o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança começou a fluir em outubro de 2018, data do fato gerador, independentemente da data da constituição definitiva do crédito tributário.

ID 48242 Português Sintaxe FAFIPA 2026

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A melhor hora do dia para sair para caminhar: reduz o açúcar e combate o sedentarismo Muitas pessoas pensam que para levar uma vida saudável é necessário ir à academia ou ter um personal trainer, porém, para se exercitar não é preciso fazer grandes esforços. Caminhar todos os dias pode ser uma alternativa para quem não deseja fazer esforço físico; basta calçar o calçado adequado e sair para dar alguns passos. No caso de pessoas sedentárias que não sabem por onde iniciar o hábito de se exercitar, uma opção é começar com caminhadas de baixa intensidade, que podem promover a saúde do coração, proteger a pressão arterial e manter níveis adequados de glicose. Um estudo realizado pela Universidade de Limerick, na Irlanda, avaliou pessoas sedentárias que passam longos períodos sentadas e o que aconteceria com a saúde delas se tivessem períodos de atividade, como caminhadas. Segundo a pesquisa, os participantes eram adultos com mais de 18 anos de idade e passaram por uma avaliação da saúde cardiometabólica. A diferença na saúde foi analisada entre pessoas que permaneceram sentadas continuamente durante o dia e aquelas que interromperam esse comportamento sedentário com algum tipo de atividade física que não envolve grande esforço. Os resultados mostraram que aqueles que fizeram pequenas pausas nesse tipo de comportamento sedentário apresentaram uma redução na glicose pós-prandial em comparação com aqueles que permaneceram sentados por períodos prolongados. Dessa forma, os pesquisadores buscaram fazer com que os participantes da análise realizassem caminhadas curtas de forma intermitente e acumulassem pelo menos meia hora de caminhada durante o dia. O estudo indicou que, após essas pessoas realizarem caminhadas contínuas, observou-se uma redução de 17% na glicose, ao contrário daquelas que permaneceram sedentárias. Por isso, se alguém procura uma alternativa à rotina diária, pode optar por fazer caminhadas curtas durante o dia, evitando assim ficar na mesma posição o tempo todo.

Com base no excerto " Dessa forma , os pesquisadores buscaram fazer com que os participantes da análise realizassem caminhadas curtas...", considere as assertivas a seguir.

I. A expressão "dessa forma" estabelece uma relação de conclusão ou consequência em relação às informações anteriores.

II. O emprego dessa expressão em destaque contribui para a coesão textual, conectando logicamente os períodos do texto.

III. A expressão em destaque poderia ser substituída por "porém" sem prejuízo do sentido original.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, apenas.

ID 48241 Português Morfologia FAFIPA 2026

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A melhor hora do dia para sair para caminhar: reduz o açúcar e combate o sedentarismo Muitas pessoas pensam que para levar uma vida saudável é necessário ir à academia ou ter um personal trainer, porém, para se exercitar não é preciso fazer grandes esforços. Caminhar todos os dias pode ser uma alternativa para quem não deseja fazer esforço físico; basta calçar o calçado adequado e sair para dar alguns passos. No caso de pessoas sedentárias que não sabem por onde iniciar o hábito de se exercitar, uma opção é começar com caminhadas de baixa intensidade, que podem promover a saúde do coração, proteger a pressão arterial e manter níveis adequados de glicose. Um estudo realizado pela Universidade de Limerick, na Irlanda, avaliou pessoas sedentárias que passam longos períodos sentadas e o que aconteceria com a saúde delas se tivessem períodos de atividade, como caminhadas. Segundo a pesquisa, os participantes eram adultos com mais de 18 anos de idade e passaram por uma avaliação da saúde cardiometabólica. A diferença na saúde foi analisada entre pessoas que permaneceram sentadas continuamente durante o dia e aquelas que interromperam esse comportamento sedentário com algum tipo de atividade física que não envolve grande esforço. Os resultados mostraram que aqueles que fizeram pequenas pausas nesse tipo de comportamento sedentário apresentaram uma redução na glicose pós-prandial em comparação com aqueles que permaneceram sentados por períodos prolongados. Dessa forma, os pesquisadores buscaram fazer com que os participantes da análise realizassem caminhadas curtas de forma intermitente e acumulassem pelo menos meia hora de caminhada durante o dia. O estudo indicou que, após essas pessoas realizarem caminhadas contínuas, observou-se uma redução de 17% na glicose, ao contrário daquelas que permaneceram sedentárias. Por isso, se alguém procura uma alternativa à rotina diária, pode optar por fazer caminhadas curtas durante o dia, evitando assim ficar na mesma posição o tempo todo.

Considere o excerto a seguir. "Um estudo realizado pela Universidade de Limerick, na Irlanda, avaliou pessoas sedentárias ..." Assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE as palavras destacadas.

A "estudo" é substantivo; "sedentárias" é adjetivo; "avaliou" é verbo no pretérito perfeito.

B "estudo" é substantivo; "sedentárias" é verbo no infinitivo; "avaliou" é adjetivo.

C "estudo" é numeral; "sedentárias" é advérbio; "avaliou" é verbo no presente.

D "estudo" é adjetivo; "sedentárias" é substantivo; "avaliou" é numeral.

E "estudo" é adjetivo; "sedentárias" é verbo no gerúndio; "avaliou" é substantivo.

ID 48240 Português Morfologia FAFIPA 2026

Acerca do emprego dos tempos e modos verbais, considere as assertivas a seguir.

I. No período "Se o candidato estudar com disciplina, alcançará bons resultados", o verbo "estudar" está no futuro do subjuntivo.

II. No período "Era necessário que os servidores cumprissem o prazo estabelecido", o verbo "cumprissem" está no pretérito imperfeito do subjuntivo.

III. No período "Os pesquisadores analisaram os dados antes de divulgar o relatório", o verbo "analisaram" está no pretérito imperfeito do indicativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D III, apenas.

E II, apenas.

ID 48239 Português Sintaxe FAFIPA 2026

Assinale a alternativa CORRETA sobre períodos compostos por coordenação.

A No período "Estude mais, pois a prova exigirá domínio do conteúdo", a conjunção "pois" estabelece relação de coordenação explicativa.

B No período "O servidor poderia recorrer, mas preferiu aceitar o resultado", a conjunção "mas" estabelece relação de coordenação aditiva.

C No período "O candidato estudou bastante e revisou os conteúdos antes da prova", há duas orações coordenadas sindéticas conclusivas.

D No período "O candidato revisou o conteúdo, portanto estava inseguro para a prova", a conjunção "portanto" estabelece relação de coordenação adversativa.

E No período "Os alunos estudaram, porque queriam boas notas", a conjunção "porque" estabelece relação de coordenação conclusiva.

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Questões por banca

O princípio do equilíbrio orçamentário é interpretado de forma dinâmica na gestão fiscal contemporânea, incorporando diferentes métricas e condicionantes macroeconômicos. Sob essa abordagem, o equilíbrio orçamentário

É obrigação do Ente Público que contrata como empregador garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado. Ante a jurisprudência trabalhista,

Considere o excerto a seguir. "Um estudo realizado pela Universidade de Limerick, na Irlanda, avaliou pessoas sedentárias ..." Assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE as palavras destacadas.

Assinale a alternativa CORRETA sobre períodos compostos por coordenação.

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