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ID 106747 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.

( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.

( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.

( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A C - C - E - E.

B E - E - C - C.

C C - E - E - C.

D E - C - C - E.

ID 106746 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.

A prioridade cronológica dos créditos

B sistematização orçamentária integrada

C segregação exclusiva dos recursos previstos

D destinação diferenciada dos investimentos

ID 105971 Direito Constitucional OBJETIVA 2025

Os princípios fundamentais funcionam como guias norteadores de todo o ordenamento jurídico brasileiro, e a própria Constituição é o resultado da aplicação desses princípios. Conforme ensina Paulo Bonavides, os princípios constitucionais possuem funções extremamente relevantes na ordem jurídica, sendo elas:

I. Supletiva.

II. Fundamentadora.

III. Interpretativa. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas nos itens I e II.

C Apenas nos itens II e III.

D Em todos os itens.

ID 105970 Direito Administrativo OBJETIVA 2025

A respeito dos pressupostos para a propositura da ação regressiva, analisar os itens.

I. Condenação do Estado na ação indenizatória.

II. Culpa ou dolo do agente.

III. Ausência de denunciação da lide na ação indenizatória.

IV. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e III.

B Apenas nos itens II e IV.

C Apenas nos itens I e IV.

D Em todos os itens.

ID 105969 Direito Administrativo OBJETIVA 2025

Conforme os mandamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e sobre as garantias que poderão ser arroladas nos contratos públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva do particular e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

B Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

C Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

D A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, nos serviços e nos fornecimentos.

ID 105968 Direito Civil OBJETIVA 2025

A propriedade é considerada o direito real mais completo. De acordo com o Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

B Aquele que restituir a coisa achada terá direito a uma recompensa não inferior a vinte por cento do seu valor.

C Achando-se em terreno aforado, o tesouro será por inteiro do descobridor.

D De acordo com o instituto da descoberta, aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário.

ID 105967 Direito Constitucional OBJETIVA 2025

A jurisdição distingue-se de outras funções do Estado por força de certas características que lhe são peculiares. Entre as principais características da jurisdição, está a:

A Inafastabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário.

B Inércia: a função jurisdicional não se movimenta de ofício, mas apenas por provocação dos interessados.

C Definitividade: as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes.

D Indelegabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

ID 105966 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa OBJETIVA 2025

Considerando-se a ação civil pública em matéria de defesa do patrimônio cultural, tendo em vista os princípios da prevenção e da reparação integral e a plena viabilidade de se cumular pedidos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Indenização pelos lucros licitamente obtidos.

( ) Obrigações de fazer ou não fazer.

( ) Indenização em virtude dos danos tecnicamente irreparáveis.

A C - C - E.

B E - E - C.

C E - C - C.

D C - E - E.

ID 105965 Direito do Trabalho OBJETIVA 2025

No que diz respeito à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, no âmbito do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens.

I. Aos estagiários e aprendizes fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

II. O regime de teletrabalho se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

III. O acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregado e empregador. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item III.

C Apenas nos itens I e II.

D Apenas nos itens I e III.

ID 105964 Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal OBJETIVA 2025

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.

B A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.

C A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.

D O controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.