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ID 133567 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.
B Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.
C O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.
D Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.
E Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.
ID 133566 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

A A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.
B É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.
C Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.
E É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.
ID 133565 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

A Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
B É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
C Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
D A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
E A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.
ID 133564 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.

A O cargo de procurador do estado não está inserido no rol constitucional de cargos e funções essenciais à justiça.
B A atividade profissional do procurador do estado se resume à prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na qual esteja em exercício.
C A estabilidade é assegurada ao procurador do estado após dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções, preenchidos os demais requisitos legais.
D A remuneração do procurador consiste exclusivamente em subsídio fixado em parcela única.
E A participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da primeira fase do concurso para procurador do estado.
ID 133563 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

A É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
B Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
C Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
D O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
E O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.
ID 133562 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.


I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.

II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.

III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.


Estão certos apenas os itens

A I e IV.
B II e III.
C II e IV.
D I, II e III.
E I, III e IV.
ID 133561 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.


I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.

II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais.

III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.


Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133560 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.


Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)

A declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.
B declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
C declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
D declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.
E declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.
ID 133559 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.


No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.


I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.

II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.


Assinale a opção correta.

A As asserções I e II são falsas.
B A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
C A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
ID 133558 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2018

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

A para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
B somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
C mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
D por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
E para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.