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ID 52817 Legislação e Decretos Infrações e Sanções Ambientais FCC 2016

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

A a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

B as infrações ambientais são imprescritíveis.

C as infrações ambientais prescrevem em três anos.

D incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

E quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

ID 52426 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2016

Antes da vigência da Lei n° 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a vontade, ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei n° 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade . A Lei n° 13.146/2005 tem aplicação

A ultrativa, atingindo apenas as pessoas que passaram a não poder exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, depois do início da vigência da referida norma.

B imediata, atingindo todas as pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, as quais passaram a ser consideradas relativamente incapazes.

C imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da vedação ao efeito retroativo.

D imediata quanto às pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade em razão de causa transitória, e ultrativa em relação às pessoas que não o podiam fazer por causa permanente, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito.

E imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da proteção ao direito adquirido.