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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22363 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2025

A Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar denúncias de desvio de recursos na área da saúde municipal. Após deliberação e aprovação pelos membros da CPI, seu presidente expediu ofício intimando um Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:

A constitucional, tendo em vista que a CPI possui poderes jurisdicionais.
B inválida, pois os Conselheiros não estão sujeitos à intimação, podendo, contudo, serem convidados a prestar testemunho.
C legítima, pois todos os agentes públicos têm o dever de prestar informações sobre ilegalidades na aplicação de recursos públicos de que tenham conhecimento.
D ilegal, pois os Conselheiros do Tribunal de Contas se equiparam a juízes da mais alta entrância, não podendo ser notificados por CPI.
E legítima, pois a intimação na condição de testemunha, e não de investigado, não representa violação às prerrogativas dos Conselheiros do Tribunal de Contas.
ID 22362 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização. Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:

A agravo, no prazo de 15 dias úteis.
B recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
C recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
D embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
E recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.
ID 22361 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.

II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.
ID 22360 Segurança da Informação Ataques e Ameaças FGV 2025

Ameaças são agentes ou condições que causam incidentes que comprometem as informações e seus ativos, por meio da exploração de vulnerabilidades, provocando perdas de confidencialidade, integridade e disponibilidade e, consequentemente, causando impactos aos negócios de uma organização. Com relação à intencionalidade das ameaças, os grupos em que elas podem ser classificadas são:

A propositais, criminosas e exploratórias.
B naturais, voluntárias e involuntárias.
C difusas, artificiais e digitais.
D acidentais e propositais.
E online e offline.
ID 22359 Informática Inteligência Artificial e Automação FGV 2025

Com relação à Inteligência Artificial, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Representa o conjunto de modelos, algoritmos, técnicas e metodologias que podem ser implementados como sistemas computacionais

( ) Produz resultados como previsões, classificações, recomendações e decisões, a partir de processos de aprendizagem baseados em grande volume de dados.

( ) Tem potencial para influenciar somente ambientes virtuais. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F.
B F – V – V.
C V – F – F.
D F – F – F.
E V – V – V.
ID 22074 Direito Constitucional Poder Executivo FGV 2025

De acordo com a avaliação realizada por advogados e serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa , que atua como ordenador de despesas, infringiu patentemente, de maneira dolosa, dispositivos da lei orçamentária anual. Um dos integrantes desse grupo cogitou a possibilidade de o magistrado ser responsabilizado pela prática de algum crime de responsabilidade, tipificado na Lei nº 1.079/1950, com os consectários correspondentes. Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:

A em relação ao Poder Judiciário, a tipologia dos crimes de responsabilidade alcança somente os membros de tribunais, não os magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição.
B o magistrado pode ter sua conduta apreciada pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado, considerando os termos da Lei nº 1.079/1950, caso a acusação seja apresentada por parte legítima.
C a tipologia e as regras sobre processo previstas na Lei nº 1.079/1950 são direcionadas apenas às autoridades federais, ainda que outros diplomas normativos remetam ao seu conteúdo.
D a conduta do magistrado se enquadra na tipologia dos crimes de responsabilidade, competindo o julgamento a um tribunal misto, integrado por Deputados Estaduais e Desembargadores.
E a imputação do crime de responsabilidade ao magistrado está condicionada à presença de uma correspondência biunívoca entre a tipologia da Lei nº 1.079/1950 e as infrações previstas no Estatuto da Magistratura.
ID 22073 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Após tomar posse no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João resolveu aprofundar o estudo da Lei Orgânica da Corte de Contas Estadual, visando à prestação de um serviço público de excelência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, não compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

A fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, bem como a aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado.
B fiscalizar as contas de empresas de cujo capital o Estado ou Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembleia Legislativa e pelo Governador, ou pela respectiva Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
C julgar as contas prestadas anualmente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e, à vista de parecer prévio da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, julgar as suas próprias contas.
D apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
E apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio, a ser elaborado em noventa dias a contar do seu recebimento.
ID 22072 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo. Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:

A o prazo referente à prescrição intercorrente tem como marco inicial a distribuição do processo no Tribunal de Contas.
B há interrupção do prazo prescricional quando houver autuação, a qualquer tempo, de processo decorrente de representação que indique a ocorrência de irregularidade.
C o pagamento de multa resultante de decisão do Tribunal de Contas será objeto de repetição de indébito, quando houver o reconhecimento da prescrição em momento anterior à quitação.
D o trânsito em julgado impede o reconhecimento da prescrição, salvo se arguida em pedido de rescisão, a qual poderá ser proposta em até dois anos da data da irrecorribilidade da deliberação.
E o recebimento de denúncia na esfera criminal, que tenha como objeto os mesmos fatos analisados no processo de competência do Tribunal de Contas, faz com que o prazo prescricional seja regulado por aquele previsto da Lei Penal. Ademais, eventual reenquadramento típico-penal pela autoridade competente para conduta mais grave não implica na alteração do prazo prescricional anteriormente definido.
ID 22071 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2025

Roberta trabalhava na iniciativa privada há 12 anos, sendo aprovada no concurso para Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e em breve tomará posse no desejado cargo. Mara, irmã de Roberta, que é Procuradora do Tribunal de Contas de Pernambuco há 6 anos, recebeu uma proposta muito vantajosa de um dos maiores escritórios de advocacia do país, e decidiu pedir exoneração para assumir esse novo desafio profissional. Considerando as situações descritas, a respeito da contagem de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.

A Roberta levará consigo o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Mara, o tempo de contribuição junto ao RPPS para o RGPS.
B Somente Roberta poderá averbar o tempo de contribuição do RGPS para o RPPS, pois o inverso, que é o caso de Mara, não tem previsão legal.
C Não existe a possibilidade ou previsão legal de contagem recíproca de tempo de contribuição de um regime para outro, pois são independentes e autônomos.
D Somente Mara poderá averbar o tempo de contribuição do RPPS para o RGPS, pois o inverso não tem previsão legal.
E A contagem recíproca de tempo de contribuição somente é possível se houver decisão judicial favorável, e nesse caso não há compensação financeira entre os Regimes.
ID 22070 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2025

A Constituição Federal fixa normas sobre a composição, a organização e as atribuições dos Tribunais de Contas. Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei estadual não pode dispensar a formação de lista tríplice para a escolha de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.

II. A norma de constituição estadual que determina que o Tribunal de Contas do Município seja integrado por três conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores e dois indicados pelo Prefeito é constitucional.

III. A indicação de membro do Ministério Público de Contas com menos de dez anos no cargo para compor a lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas viola a Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.