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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 105360 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares NUCEPE 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece diretrizes para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, visando a sua proteção e garantindo condições adequadas para sua plena participação na sociedade. Um dos objetivos diretamente contemplados por essa legislação é

A a garantia de acesso exclusivo a serviços especializados de saúde.

B a restrição dos direitos de liberdades fundamentais para pessoas com deficiências intelectuais.

C o incentivo ao ensino em instituições especializadas, fora da rede regular de ensino.

D a promoção da inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência em condições de igualdade.

E a criação de políticas de exclusão para pessoas com deficiências físicas severas.

ID 105359 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade NUCEPE 2025

Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o parágrafo I do Art. 3º define "acessibilidade" como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto na rural, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com o Art. 3º dessa Lei, o que é considerado como "tecnologia assistiva" ou "ajuda técnica"?

A Produtos e serviços usados por todas as pessoas, sem adaptações, incluindo tecnologia assistiva.

B Métodos e recursos de comunicação acessível, como Libras, Braille e dispositivos multimídia

C Adaptações, modificações e ajustes necessários para garantir direitos e oportunidades sem ônus desproporcional e indevido.

D Serviços de acolhimento social com apoio psicossocial para pessoas com deficiência em situação de dependência.

E Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovem a funcionalidade e participação de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.