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ID 126758 Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal CEBRASPE 2020

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

A O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal
B Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
C A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
D Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
E O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
ID 126751 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2020

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

A de uso especial de titularidade dos estados.
B dominicais de titularidade dos estados
C de uso comum do povo de titularidade da União.
D dominicais de titularidade da União.
E de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
ID 126739 Direito Penal CEBRASPE 2020

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A suspensão condicional da pena
B suspensão condicional do processo.
C pagamento isolado de pena de multa.
D transação penal.
E pena de prestação pecuniária.
ID 126733 Direito Processual Civil Recurso Especial 47 Defensoria Pública CEBRASPE 2020

Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis). Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis

A representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso.
B somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ.
C não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito.
D está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae.
E é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública.
ID 126712 Legislação do Ministério Público CEBRASPE 2020

Compete aos centros de apoio operacional

A oficiar nas correições procedidas pelos juízes.
B desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público
C elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público
D promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.
E remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
ID 126694 Direito Penal Furto Qualificado CEBRASPE 2020

Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica. Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

A furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
B furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
C estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
D furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
E estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
ID 126673 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais CEBRASPE 2020

Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

A Conforme o rito previsto para os embargos de terceiro, a competência para exame dessa medida será do juízo deprecante em qualquer hipótese de constrição de bem de terceiro realizada por carta precatória.
B Conforme o rito previsto para o mandado de injunção, é eivada de nulidade absoluta a decisão do relator que amplie os limites subjetivos da decisão individual transitada em julgado para aplicá-la a casos análogos
C Conforme o rito previsto para a ação monitória, é vedado o oferecimento de reconvenção pelo réu, porque essa forma de resposta do réu é incompatível com a técnica de monitorização do procedimento.
D Conforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada.
E Conforme o rito previsto para a interdição judicial, caso o interditando não apresente advogado, algum membro do Ministério Público deverá ser nomeado como seu curador especial.
ID 126661 Direito Processual Penal Espécies de Nulidades CEBRASPE 2020

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

A causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
B mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
C causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
D nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
E causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
ID 126656 Direito Penal CEBRASPE 2020

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

A A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
B A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
C É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
D Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio
E Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
ID 126648 Direito Tributário Responsabilidade por Transferência CEBRASPE 2020

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

A o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
B o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
C o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária
D o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida
E o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.