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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 128947 Direito Civil Responsabilidade Civil CEBRASPE 2020

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

A A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
B A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.
C Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
D A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
E A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
ID 128915 Direito Civil Direito de Família CEBRASPE 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

A proibido, em qualquer hipótese.
B permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
C permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
D autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
E autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
ID 128896 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2020

No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

A não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.
B não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
C somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
D deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.
E deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.
ID 128855 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas CEBRASPE 2020

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

A em que a fazenda pública seja parte.
B especial de jurisdição voluntária.
C de incidente de resolução de demandas repetitivas.
D especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
E em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
ID 128792 Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais CEBRASPE 2020

A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial. III Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença. IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 128764 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais CEBRASPE 2020

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

A pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.
B pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.
C pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia do possuidor e de sua família.
D pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.
E não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.
ID 128687 Direito Civil Direito das Sucessões CEBRASPE 2020

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.
I real (res tantum) II verbal (verbis tantum) III mista (res et verbis)
Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

A apenas da modalidade I.
B apenas da modalidade II.
C apenas das modalidades I e III.
D apenas das modalidades II e III.
E de qualquer dessas modalidades de conjunções.
ID 128491 Direito Civil Direito de Família CEBRASPE 2020

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

A imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
B vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
C bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
D imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.
E bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
ID 128144 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Tutela CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

A dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
B do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
C dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
D solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
E solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.
ID 128143 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

A a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
B a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
E a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.