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Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

A Readaptação.
B Recondução.
C Reintegração.
D Reversão.

Acerca da organização dos poderes municipais, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Câmara Municipal compõe−se de vereadores eleitos, pelo sistema majoritário.

( ) O Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.

( ) Extingue−se o mandato de vereador que for investido em cargo de secretário ou assessor municipal.

A E ? C ? E.
B C ? E ? C.
C E ? E ? E.
D C ? C ? E.

No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.

II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.

III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos ositens.

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença. O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1 a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2 a parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1 a parte .
C Correta somente em sua 2 a parte .
D Totalmente incorreta.

São princípios com os quais o ensino será ministrado, com base na Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, EXCETO:

A A garantia do sigilo das informações públicas sobre a gestão da educação.
B O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
D O respeito à liberdade e o apreço à tolerância.

Segundo a Resolução CNE/CP nº 2/2017 — Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a BNCC fundamenta−se em competências gerais, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento. Com base em algumas dessas competências, expressões e objetivos, é INCORRETO afirmar que os estudantes deverão:

A Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
B Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
C Desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também para participar de práticas diversificadas da produção artístico?cultural.
D Eliminar qualquer prática tecnológica de informação e comunicação, evitando o acesso e a disseminação de informações, bem como de novos conhecimentos e de protagonismo na vida pessoal e coletiva.

Em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 3/2004, sobre o ensino de História e Cultura Afro−Brasileira e Africana, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Deve acontecer por meio de projetos pedagógicos extracurriculares e atividades sobre datas com significado histórico e político, com vistas à reestruturação das pedagogias étnico−raciais.

( ) Precisa destacar o jeito próprio de ser, viver e pensar manifestado tanto no dia a dia quanto em celebrações como congadas, moçambiques, ensaios, maracatus, rodas de samba, entre outras.

( ) Deve abranger iniciativas e organizações negras, incluindo a história dos quilombos, a começar pelo de Palmares, e de remanescentes de quilombos, que têm contribuído para o desenvolvimento de comunidades, bairros, localidades, municípios e regiões.

A C ? C ? E.
B E ? E ? C.
C C ? E ? E.
D E ? C ? C.

Segundo a Base Nacional Comum Curricular: introdução, considerando−se as competências gerais da educação básica, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Exercitar a curiosidade inteIectuaI e recorrer à abordagem própria das ciências, __________ a investigação, a refIexão, a anáIise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, eIaborar e testar hipóteses, formuIar e resoIver probIemas e criar soIuções ( __________ tecnoIógicas) combase nos conhecimentos das diferentes áreas.

A excluindo | inclusive
B incluindo | exceto
C incluindo | inclusive
D excluindo | exceto