QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
274 questões encontradas
ID 12752 Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais CEBRASPE 2024

Com base nas normas fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.

A No curso do processo judicial, a conciliação deverá ser estimulada pelo magistrado e membro do Ministério Público, ao passo que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por advogados e defensores públicos.
B Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
C O princípio da boa-fé deve ser observado somente pelas partes integrantes da relação jurídica processual.
D É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
E O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
ID 12751 Direito Processual Civil Liquidação de Sentença CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta acerca da sentença, formação da coisa julgada e liquidação da sentença, conforme o disposto no CPC.

A Publicada a sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação por arbitramento, quando determinado pela sentença ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, não sendo possível a convenção entre as partes.
B Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, podendo o pedido de desistência ser apresentado até que seja proferido o acórdão perante o juízo de segundo grau.
C O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, entretanto, na hipótese de extinção do processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual, não será possível a propositura de nova demanda.
D Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
E Publicada a sentença, não será cabível a alteração nos elementos que compõem a decisão.
ID 12750 Direito Processual Civil CEBRASPE 2024

Com base no CPC, assinale a opção correta em relação aos requisitos necessários para o processo de execução.

A Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, deverá o executado provar que a adimpliu quando da apresentação dos embargos do devedor.
B A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados não se caracteriza como título executivo extrajudicial.
C Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, adotado no CPC, o título executivo, cuja criação deve observar o princípio da legalidade, é indispensável à propositura da ação executiva, cabendo à lei atribuir força executiva à criação dos títulos executivos extrajudiciais.
D Em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, a existência de um título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para a cobrança do seu crédito.
E A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida e exigível prevista em título executivo, e a necessidade de realização de operações aritméticas complexas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
ID 12749 Direito Processual Civil Inventário e Partilha no Processo Civil CEBRASPE 2024

Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

A O pedido de alvará judicial deve ser feito no âmbito do processo judicial de inventário.
B Dada a omissão do CPC no que diz respeito ao recurso cabível em face da sentença que decidir o procedimento de jurisdição voluntária, a doutrina majoritária tem defendido a utilização do recurso de agravo de instrumento.
C É possível a realização de inventário extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, podendo o inventário e a partilha ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
D No inventário extrajudicial, é facultada às partes interessadas a assistência por advogado ou por defensor público.
E O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de seis meses, a contar da abertura da sucessão.
ID 12748 Legislação Federal CEBRASPE 2024

Com base na Lei n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, bem como no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
B O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, compreendendo a impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos.
C A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal ou previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
D A impenhorabilidade do bem de família é oponível na execução fiscal para a cobrança de impostos, predial ou territorial, e de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
E A oponibilidade da penhora do bem de família do fiador só é válida em contrato de locação de imóvel residencial, conforme entendimento dos tribunais superiores.
ID 12747 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2024

Para a configuração dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), exige-se que o agente

A que tenha praticado o crime antecedente e o que tenha praticado a conduta relativa à lavagem de dinheiro sejam pessoas distintas.
B tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e existam indícios suficientes da prática do crime antecedente que, se for considerado atípico, impede a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro.
C tenha praticado alguma das condutas típicas previstas na lei, ainda que não tenha conhecimento da natureza ilícita do crime antecedente.
D converta o ativo ilícito em ativo lícito, necessariamente.
E tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e tenha sido condenado no julgamento do crime antecedente.
ID 12746 Direito Penal CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).

A Caso o agente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade igual a um ano e preencha os requisitos necessários para a substituição, a referida pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos cumulada com a de multa.
B Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução deverá converter a pena restritiva de direito, em razão da impossibilidade de cumulação das referidas penas.
C Não se admite tal substituição caso o réu seja reincidente, independentemente de ser a reincidência específica ou genérica.
D Admite-se a substituição de qualquer pena inferior a quatro anos por pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
E Não cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.
ID 12745 Direito Penal CEBRASPE 2024

Paulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Paulo caracteriza o crime de

A falsificação de papéis públicos.
B falsidade ideológica.
C falsidade material de atestado ou certidão.
D falsificação de documento público.
E falsificação de documento particular.
ID 12744 Direito Penal Dano CEBRASPE 2024

Assinale a opção em que é corretamente citado tipo penal, previsto no CP, que se procede mediante ação penal privada.

A crime de violação do segredo profissional
B crime de invasão de dispositivo informático
C dano simples
D estelionato na forma de defraudação de penhor
E crime de alteração de limites
ID 12743 Direito Urbanístico Disposições Penais CEBRASPE 2024

Ao emitir uma comunicação ao público, Bruno veiculou afirmação falsa sobre a legalidade de um loteamento de solo para fins urbanos. Nessa situação, a conduta de Bruno configura crime

A de fraude no comércio, previsto no Código Penal.
B de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.
C de estelionato, previsto no Código Penal.
D contra as relações de consumo, previsto na Lei n.º 8.078/1990.
E contra a administração pública, previsto na Lei n.º 6.766/1979.