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ID 82160 Direito Constitucional IBFC 2024

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, analise as afirmativas abaixo.

I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. O lazer é direito social expressamente previsto na Constituição Federal.

III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas

B I e III apenas

C II e III apenas

D II apenas

ID 82159 Direito Constitucional IBFC 2024

Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país

B São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

C O cargo de Governador de Estado é privativo de brasileiro nato

D O cargo de carreira diplomática é privativo de brasileiro nato

ID 82158 Direito Constitucional Poder Judiciário IBFC 2024

A respeito do poder judiciário na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - V

B F - V - F

C F - F - V

D V - V - F

ID 82157 Direito Constitucional IBFC 2024

Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta .

A Compete privativamente ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

B Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

C Aos juízes é vedado, entre outros, dedicar-se à atividade político-partidária

D Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

ID 82156 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário IBFC 2024

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da composição do Supremo Tribunal Federal, analise o texto abaixo: “Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de e menos de __ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as seguintes lacunas.

A onze / trinta e cinco / sessenta e cinco

B treze / trinta / sessenta e cinco

C onze / trinta e cinco / setenta

D treze / trinta / setenta e cinco

ID 82155 Direito Constitucional Ministério Público IBFC 2024

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A Em razão da função institucional do Ministério Público para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, é vedada a propositura de ações civis por terceiros para este fim

B A distribuição de processos no Ministério Público será semanal

C O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis

D Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988

ID 82154 Direito Processual Civil Ação IBFC 2024

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.

I. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como amicus curiae.

II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

III. O interesse do autor não pode limitar-se apenas à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas

B I e III apenas

C II e III apenas

D II apenas

ID 82153 Direito Processual Civil IBFC 2024

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.

A Compete à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações que versam sobre contrato firmado no estrangeiro, ainda que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

B Em uma situação hipotética em que um consumidor com domicílio ou residência no Brasil adquire aparelho celular no exterior, não competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ação de consumo que envolva defeito neste celular

C A submissão à jurisdição nacional deve ser expressa e não competirá à autoridade brasileira processar e julgar as ações em que as partes tacitamente se submetem à jurisdição nacional

D Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

ID 82152 Direito Processual Civil IBFC 2024

A respeito da competência interna no Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

( ) É competente o foro de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - V

B F - V - F

C F - F - V

D V - V - F

ID 82151 Direito Processual Civil IBFC 2024

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da incompetência, assinale a alternativa incorreta .

A A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício

B Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente

C Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente

D A incompetência relativa pode ser alegada pelo ministério público nas causas em que atuar