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ID 69421 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNIVERSA 2016

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.
B No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.
C Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
D O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.
E Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.
ID 69419 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FUNIVERSA 2016

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A Nos casos de dano decorrente de ação do agente público em serviço, a responsabilidade do Estado será subjetiva.
B O particular que sofrer danos causados pelo servidor público em serviço, poderá pedir a indenização ao agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.
C Para que o Estado seja responsabilizado por danos causados por seus agentes públicos em serviço, não há necessidade de que exista nexo causal entre a ação do Estado e o dano sofrido pelo particular.
D Quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo subjetiva.
E A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
ID 69406 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FUNIVERSA 2016

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato. Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.
B No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.
C A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.
D A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.
E Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.
ID 69248 Ética na Administração Pública Teoria em Ética FUNIVERSA 2016

No que diz respeito à moral e à ética, julgue os itens subsequentes.

I Moral e ética são termos diferentes, portanto com sentidos análogos.

II A ?moral? precede a ética na aplicação social.

III Ética quer dizer ?costume?.

IV A moral é o ato individual.

V A moral é o julgamento dos costumes. A quantidade de itens certos é igual a

A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
E 5.