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ID 51897 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2020

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Ela era uma das etapas para uma futura elaboração de um “tratado internacional de direitos humanos” que acabou não acontecendo por conta da Guerra Fria. Procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direitos humanos. Assim, sobre seu âmbito de proteção, assinale a alternativa correta.

A Nem todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a le

B O exílio é permitido em determinadas situações

C Reconhece a possibilidade da norma retroagir para prejudicar o réu

D Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenha sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa

E A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio censitário, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto

ID 51870 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V

B V, V, F

C V, F, V

D F, F, V

E F, V, F

ID 51839 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2020

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta .

A Cada Estado Parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições e fazer com que todas as autoridades públicas nacionais ou locais, se conformem com esta obrigação

B Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer

C Cada Estado Parte só não deverá tomar medidas eficazes a fim de rever as politicas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetra-la onde já existir

D Cada Estado Parte deverá, por todos os meios apropriados, inclusive se as circunstâncias o exigirem, as medidas legislativas, proibir e por fim, a discriminação racial praticadas por pessoa, por grupo ou das organizações

E Cada Estado Parte compromete-se a favorecer, quando for o caso as organizações e movimentos multi-raciais e outros meios próprios a eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial

ID 51835 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2020

Sobre a definição de crime de importunação sexual, assinale a alternativa correta.

A ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima

B constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso

C praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro

D induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

E constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função

ID 51833 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2020

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.

II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas a afirmativa I está correta

E Apenas a afirmativa II está correta

ID 51818 Direitos Humanos Geral FCC 2020

A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as mulheres,reconheceu as aspirações de todas as mulheres do mundo inteiro e levaram em consideração a diversidade das mulheres, suas funções e circunstâncias. Sobre sua apresentação, assinale a alternativa incorreta .

A Reafirma o seu compromisso com o reconhecimento da inalienabilidade, integralidade e indivisibilidade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

B Reafirma o compromisso com o reconhecimento do direto de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, exceto no que tange ao aborto, o qual é expressamente proibido

C Reafirma o compromisso com o impulsionamento do consenso e do progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas, como sobre as Mulheres, em Nairóbi, sobre as Crianças, em New York e, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro

D Reafirma o compromisso com a determinação que é indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres

E Reafirma o compromisso com a garantia do êxito da Plataforma de Ação em países cujas economias estejam em transição, o que requer continua cooperação e assistência internacional

ID 51789 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2020

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e justiça pessoal, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V, V

B V, V, F, F

C V, F, F, V

D F, F, V, V

E F, V, V, F

ID 51787 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2020

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Apresenta-se como causa excludente de ilicitude _____.

A o exercício regular de direito

B a inimputabilidade

C a coação moral irresistível

D a obediência hierárquica

E o erro sobre a ilicitude do fato

ID 51784 Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Econômicos FCC 2020

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.

A A escolha da escola pelos pais, independentemente das indicações das autoridades públicas é um direito

B Determina o compromisso de todo Estado-parte elaborar um plano de ação para implementação progressiva da educação primária obrigatória e gratuita para todos

C O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais

D A greve é reconhecida como um direito

E A previdência social é reconhecida como um direito

ID 51764 Direito Penal Crimes Contra a Paz Pública FCC 2020

Em face do crime de associação criminosa, assinale a alternativa correta.

A a pena aumenta-se até um terço se houver a participação de criança ou adolescente

B trata-se de crime de concurso eventual de agentes

C configura associação criminosa o ato de constituir, organizar ou manter grupo de pessoas com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal

D a pena aumenta-se até um terço se a associação é armada

E configura associação criminosa o ato de associaremse 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes