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Conforme disposto no Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as transferências voluntárias entre os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes federativos tem de estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente).
B Contabilmente, o ente recebedor (convenente) deve registrar a receita orçamentária pelo regime de competência, pois sendo uma transferência voluntária, existem garantias legais e reais de que haverá a transferência financeira dos recursos.
C Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário (convenente), no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.
D Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para os demais entes federativos, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores (convenentes) de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.

O Suprimento de Fundos se caracteriza como adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Sobre tal adiantamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É uma despesa extraorçamentária.
B Pode ser usado para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
C Não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido.
D Na liquidação da despesa, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

Considerando as disposições vigentes sobre Descentralização de Créditos Orçamentários e Financeiros, assinale a afirmativa INCORRETA.

A As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições.
B Não existe amparo legal para descentralização de créditos orçamentários entre diferentes entes federativos.
C Ao contrário das transferências voluntárias que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades.
D Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna (provisão). Se ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa (destaque).

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma das maiores conquistas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Trata-se de ferramenta que possibilita a consolidação das contas nacionais. É por meio da adoção do PCASP que se tornou possível a seguinte inovação:

A Registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de competência.
B Registro dos procedimentos contábeis gerais em insubmissão às normas internacionais.
C Registro dos procedimentos contábeis de mensuração antes mesmo do reconhecimento.
D Classificação das contas contábeis de modo que os registros orçamentários influenciem ou alterem, em tempo real, os registros patrimoniais.