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ID 169249 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2017

João foi contratado por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atuar junto a órgão da Administração
direta, integrante do Poder Executivo de certo Estado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público. À luz do disposto na Constituição, a remuneração de João

A não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, embora possa ser
superior ao do Governador do Estado respectivo.

B não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado respectivo.

C não estará sujeita ao limite aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos, uma vez que foi contratado por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D terá como limite o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado respectivo, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República, que funciona como limite para a
remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ID 169238 Direito Processual do Trabalho Resposta do Réu e Revelia FCC 2017

O Banco Fortuna S/A preferiu que o preposto Carlos, empregado em Belo Horizonte, fosse representá-lo em audiência da
reclamação trabalhista movida na cidade de Natal. Carlos se encantou com as praias do local e chegou atrasado para a
audiência UNA designada, tendo comparecido o advogado da empresa, munido de procuração e juntado contestação
oportunamente. Tendo em vista a legislação vigente, alterada pela Lei no 13.467/2017,

A somente será decretada a revelia ao reclamado, sendo vedado o recebimento da contestação e documentos eventualmente
apresentados, que serão desentranhados.

B não será decretada a revelia, nem a confissão quanto à matéria de fato ao reclamado, mas, ainda que ausente o preposto,
presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

C somente será aplicada a confissão quanto à matéria de fato ao reclamado, mas, ainda que ausente o preposto, presente o
advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

D será decretada a revelia e a confissão quanto à matéria de fato ao reclamado, sendo vedado o recebimento da contestação
e documentos eventualmente apresentados, que serão desentranhados.

E será decretada a revelia, além da confissão quanto à matéria de fato ao reclamado, mas, ainda que ausente o preposto,
presente o advogado na audiência, deverão ser aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

ID 169236 Administração Geral Teorias da Administração FCC 2017

Os conceitos de missão e visão de uma organização, comumente utilizados na etapa de diagnóstico institucional em diferentes
metodologias de planejamento estratégico e de gestão, correspondem, respectivamente,

A ao cenário externo, consistente em ameaças e oportunidades;

ao cenário interno, consistente nas forças e fraquezas da organização.

B à percepção interna, dos integrantes da organização, sobre seus principais atributos;

à percepção externa, dos clientes e da sociedade, sobre as características da organização.

C às metas de curto prazo estabelecidas para a organização;

às metas e objetivos de longo prazo, ligados à perenidade da organização.

D aos objetivos estratégicos da organização, representados por indicadores;

às metas representativas dos resultados pretendidos pela organização.

E à razão de existir da organização, contemplando sua essência e seus propósitos;

ao futuro almejado pela organização, contemplando a forma como pretende ser reconhecida.

ID 169223 Língua Portuguesa Morfologia FCC 2017

... que faz com que os estúdios apostem em histórias já testadas e aprovadas por leitores.

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o sublinhado acima encontra-se em:

A ... as adaptações também viraram moda...

B A razão para que haja uma alta sem precedentes das adaptações...

C A indústria da adaptação tornou-se tão forte...

D ... que essa tendência aparece com maior força.

E ... programas de TV que fizeram sucesso.

ID 169222 Direito Processual do Trabalho Prazos processuais FCC 2017

Quanto aos prazos processuais, considere:

I. Os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, somente para
os processos judiciais eletrônicos.

II. No processo judicial eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização
da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir
ao considerado como data da publicação.

III. Os prazos são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo
juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada, somente para os processos físicos.

IV. Não se aplica ao processo do trabalho o prazo em dobro quando existirem litisconsortes com procuradores distintos, em
razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017 e de acordo com entendimento sumulado do TST, está
correto o que consta APENAS em

A I e IV.

B I, II e III.

C I e III.

D II, III e IV.

E II e IV.

ID 169221 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista FCC 2017

Osmar, Pintor a pistola, trabalha na Metalúrgica 2 Pinos S/A, que possui trezentos empregados. Pretende se candidatar ao
cargo de representante dos empregados na nova modalidade de comissão de representação de empregados, com a finalidade
de promover o entendimento direto com seu empregador. Tendo em vista a Lei no 13.467/2017,

A nesta modalidade não está prevista a estabilidade provisória no emprego, razão pela qual, mesmo eleito, Osmar poderá
ser despedido a qualquer momento.

B Osmar não poderá sofrer despedida arbitrária somente se for eleito para o cargo de representante dos empregados, até
um ano após o fim do mandato.

C Osmar não poderá sofrer despedida arbitrária, desde o registro de sua candidatura até um ano após o fim do mandato.

D Osmar poderá sofrer despedida arbitrária, desde que eleito e homologada a rescisão contratual pelo sindicato profissional.

E Osmar não poderá sofrer despedida arbitrária, desde o registro de sua candidatura até dois anos após o fim do mandato.

ID 169216 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2017

De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

A a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da
competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais.
Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.

B União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for
editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente
do ente que a tenha editado.

C os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então
poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão
automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.

D a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da
competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais.
Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.

E a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da
competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais.
Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual,
no que lhe for contrária.

ID 169213 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FCC 2017

Em determinada execução trabalhista com trânsito em julgado, cujo valor devido é de R$ 10.000,00, foram esgotados todos os
meios amigáveis para satisfação do julgado, razão pela qual o exequente requereu ao juiz do trabalho a penhora sobre a
totalidade da renda do estabelecimento comercial da executada, a Loja de Bolos da D. Nenê Ltda. Para tanto, alegou que não
tinha interesse na penhora do automóvel da sócia que foi penhorado e que seria suficiente para satisfazer a dívida. Neste caso,
com base no entendimento jurisprudencial do TST,

A não é possível a penhora sobre a renda do estabelecimento comercial da executada em sede trabalhista, devendo a
exequente indicar outros meios para prosseguimento da execução.

B o juiz deverá determinar primeiramente a penhora do automóvel, antes de deferir a penhora sobre a renda do estabelecimento
comercial, por se tratar de bem penhorável e suficiente para satisfazer o crédito executado.

C o juiz deverá acolher o pedido da exequente, nos termos pretendidos, sendo que o crédito trabalhista se sobrepõe à
atividade empresarial da executada, não importando que terá a totalidade da renda do estabelecimento penhorada.

D não é possível o acolhimento do pedido da exequente, por ser a executada uma empresa de pequeno ou médio porte,
caso em que a penhora sobre a renda do estabelecimento comercial não é prevista.

E o juiz deverá acolher o pedido da exequente, limitando o percentual a 90% da renda, o que será suficiente para o desenvolvimento
regular das atividades empresariais, sendo que o crédito trabalhista se sobrepõe à atividade empresarial da
executada.

ID 169200 Direito Processual do Trabalho Custas, Emolumentos e Honorários Advocatícios FCC 2017

No tocante às custas processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

A o pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo.

B as custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão.

C no processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso,
sendo pagas após a liquidação de sentença.

D não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

E apenas nos dissídios individuais, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento
incidirão à base de 1%, sem observância de importância mínima.

ID 169199 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2017

A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes
condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenhamento
prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era responsável
por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei no 4.320/1964, pois

A no caso do adiantamento, o empenho é a posteriori.

B não há dotação específica para despesa que não se subordina ao processo normal de aplicação.

C é vedado fazer adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos.

D não podem ser realizadas despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

E esse tipo de despesa somente é possível para as áreas da educação, saúde, assistência social, meio ambiente e segurança
pública.