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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 169192 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista FCC 2017

Conforme nova redação dada à CLT, por força da Lei no 13.467/2017, considere:

I. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre remuneração
por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.

II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão
prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

III. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do valor nominal
do décimo terceiro salário.

IV. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles
devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Está correto o que consta em

A II, III e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I, II, III e IV.
D I, III e IV, apenas.
E I, II e IV, apenas
ID 169178 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2017

Considere que o órgão público competente licitou a contratação de obras de reforma no ginásio de uma unidade escolar. O certame, contudo, não foi exitoso, não tendo acudido interessados à licitação, de modo que as obras não foram contratadas. O administrador, diante da proximidade do fim das férias escolares,

A pode promover a contratação direta de construtora para realização das obras dentro do período desejado, atestando que se tratou de licitação deserta ou fracassada, desde que não se trate de empresa que tenha sofrido sanção de impedimento de contratar com órgãos e entes públicos da mesma esfera de governo da ora contratante.
B deve realizar nova licitação com majoração das estimativas de custo previstas no orçamento, com fundamento na ausência anterior de interessados, para aumentar a atratividade da contratação, reduzindo o prazo para execução das obras, a fim de viabilizar a conclusão dentro do período de férias escolares.
C pode, desde que demonstrado que uma nova licitação traria prejuízos para a Administração e mantidas as mesmas condições da licitação, realizar contratação direta para as obras de reforma pretendidas.
D pode contratar terceiro diretamente, tendo em vista que é inexigível a licitação quando o certame original foi deserto e desde que mantidas as condições de mercado, por inviabilidade de competição.
E deve realizar nova licitação, podendo adotar modalidade simplificada, desde que mantidas as mesmas condições da licitação originária que resultou deserta.
ID 169169 Direito Administrativo Geral FCC 2017

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e
outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem
entre si nos seguintes aspectos:

A a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado
ou de terceiros prejudicados.
B a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é
exercida pelo Poder Judiciário.
C ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder
hierárquico.
D a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o
poder de polícia.
E é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta,
enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.
ID 169167 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2017

Na ação de desapropriação,

A a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
B é incabível a imissão provisória na posse dos bens.
C a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.
D não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
E a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
ID 169162 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária FCC 2017

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas
atividades ao

A Congresso Nacional, semestralmente.
B Supremo Tribunal Federal, semestralmente.
C Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.
D Congresso Nacional, trimestral e anualmente.
E Superior Tribunal de Justiça, semestralmente.
ID 169141 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2017

propósito das disposições concernentes ao direito à saúde da pessoa com deficiência, previstas na Lei no 13.146/2015,
considere:

I. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do
SUS, garantido acesso universal e igualitário.

II. É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

III. É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde
e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como
sua dignidade e autonomia.

IV. A Lei no 13.146/2015 traz as diretrizes a serem observadas nas ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa
com deficiência, como, por exemplo, campanhas de vacinação e atendimento psicológico. Tais diretrizes aplicam-se,
exclusivamente, às instituições públicas de saúde e às privadas que participem de forma complementar do SUS.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e III.
B I e II.
C III e IV.
D II e IV.
E I, III e IV.
ID 169133 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República FCC 2017

Respeitando-se as normas de redação do Manual da Presidência da República, a frase correta é:

A Solicito a Vossa Senhoria que verifique a possibilidade de implementação de projeto de treinamento de pessoal para
operar os novos equipamentos gráficos a serem instalados em seu setor.
B Venho perguntar-lhe, por meio desta, sobre a data em que Vossa Excelência pretende nomear vosso representante na
Comissão Organizadora.
C Digníssimo Senhor: eu venho por esse comunicado, informar, que será organizado seminário, sobre o uso eficiente de
recursos hídricos, em data ainda a ser definida.
D Haja visto que o projeto anexo contribue para o desenvolvimento do setor em questão, informamos, por meio deste Ofício,
que será amplamente analisado por especialistas.
E Neste momento, conforme solicitação enviada à Vossa Senhoria anexo, não se deve adotar medidas que possam comprometer
vossa realização do projeto mencionado.
ID 169097 Raciocínio Lógico Diagramas Lógicos e Teoria dos Conjuntos FCC 2017

Em uma escola há professor de química que é professor de física, mas não todos. Também há professor de matemática que é
professor de física, mas não todos. Não há professor de matemática que seja professor de química. Não há professor de física
que seja apenas professor de física. Nessa escola,

A todos os professores de física são professores de química.
B qualquer professor de matemática é professor de química.
C os professores de matemática que não são professores de química são professores de física.
D há professores de química que são professores de matemática e de física.
E qualquer professor de física que é professor de matemática, não é professor de química.
ID 169096 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2017

Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra

I. a existência da União.

II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

III. a probidade na Administração.

IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em

A I, II e III, apenas.
B I, II, III e IV.
C II, III e IV, apenas.
D I e IV, apenas.
E II e IV, apenas.
ID 169089 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2017

Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para
alcançar seu objetivo deverá

A propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
B propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.
C propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
D propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.
E editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.