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ID 68987 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2018

Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É cabível intervenção dos Estados nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

II. A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

III. O decreto de intervenção estadual será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas e, se esta não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 68977 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUNDATEC 2018

De acordo com os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica cargos públicos privativos de brasileiro nato.

A Deputado Estadual e Senador da República.
B Ministro de Estado da Defesa e da Segurança Pública.
C Presidente da República e Deputado Estadual.
D Vice-Presidente da República e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E Senador da República e Deputado Federal.
ID 68976 Direito Constitucional Geral FUNDATEC 2018

Considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica competência privativa da Câmara dos Deputados.

A Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B Processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
C Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
E Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
ID 68949 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2018

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos Estados Federados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais.

( ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.

( ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno.

( ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – F – V.
B V – F – V – V.
C V – F – F – V.
D V – F – V – F.
E F – V – V – F.
ID 68946 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao controle interno na Administração Pública.

A Uma das finalidades dos sistemas de controle interno é o apoio ao controle externo no exercício da sua missão institucional.
B Somente os Poderes Legislativo e Executivo devem manter instrumentos de controle interno.
C controle interno estão a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da aplicação de recursos públicos por entidades privadas.
D Uma das finalidades dos sistemas de controle interno consiste em avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA).
E Dentre as finalidades do controle interno estadual, está o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
ID 68937 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FUNDATEC 2018

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
B A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C Será admitido aumento da despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
D O projeto de lei ordinária será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
E Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá elaborar leis delegadas, mediante prévia autorização e delegação do Congresso Nacional, de matéria reservada à lei complementar.
ID 68914 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUNDATEC 2018

Para a Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Art. 37). Além disso:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É vedada a reserva de percentuais de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência segundo critérios próprios de admissão.

III. Sem prejuízo de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão em cassação dos direitos políticos do agente envolvido.

IV. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e III.
C Apenas I e IV.
D Apenas II e III.
E Apenas I, III e IV.
ID 66654 Matemática Análise Combinatória FUNDATEC 2018

Para executar os pareceres, cálculos e arquivamento dos processos, foram organizadas equipes de três técnicos legislativos. Sabendo que há um total de doze técnicos legislativos, quantas equipes diferentes podem ser formadas com esses técnicos?

A 110.
B 220.
C 440.
D 560.
E 750.
ID 66653 Matemática Análise Combinatória FUNDATEC 2018

Em um concurso público para diversos cargos, a quantidade de candidatos inscritos para técnico legislativo corresponde ao número de anagramas que podem ser formados da palavra TÉCNICO , que iniciam por T e terminam com O . Nesse caso, o número de candidatos inscritos é igual a:

A 30.
B 60.
C 90
D 120.
E 360.