Questões para concursos

ID 180088 Direito Constitucional Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial FCC 2026

Suponha que um Presidente da República pratique crime de responsabilidade. Nessa situação hipotética, com base apenas na informação fornecida, de acordo com a Constituição Federal de 1988, admitida a acusação contra ele, por dois terços

A do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente e o processo será arquivado.

B da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não sendo afastado do seu cargo durante o trâmite do processo e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

D da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não ficando suspenso de suas funções durante o trâmite do processo e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

ID 179983 Direito Constitucional Advocacia-Geral da União (artigo 131 da CF) FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre as funções essenciais à Justiça está a Advocacia-Geral da União que

A é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, sendo que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

B tem atribuição de, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, realizar as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e também do Poder Judiciário.

C tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

D tem como membros os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo a eles assegurada a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício.

E é a instituição que representa a União exclusivamente na esfera judicial, sendo que os Procuradores dos Estados, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas, exercerão essa representação judicial nas respectivas unidades federadas.

ID 179969 Direito Constitucional Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa,

A apenas em primeiro grau de jurisdição, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita a todos os cidadãos brasileiros.

B em todos os graus, exclusivamente judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma da Constituição Federal.

C em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral, a todos os cidadãos brasileiros, podendo ser de forma gratuita ou nãо.

D em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma da Constituição Federal.

E apenas extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os brasileiros eestrangeiros residentes no país.

ID 179962 Língua Portuguesa Análise sintática FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a crônica de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 10.

Quando a senhora foi descer do lotação, o motorista coçou a cabeça: — Mil cruzeiros! Como é que a senhora quer que eu troque mil cruzeiros?
— Desculpe, me esqueci completamente de trazer trocado.
— Não posso não, a madame não leu o aviso — olha ele ali — que o troco máximo é de 200 cruzeiros?
— Eu sei, mas que é que hei de fazer agora? O senhor nunca esqueceu nada na vida?
— Quem sabe se procurando de novo na bolsa...
Ela vasculhava, remexia, nada. Nenhum cavalheiro (como se dizia no tempo do meu pai) se moveu para salvar a situação, oferecendo troco ou se prontificando a pagar a passagem. Aquela hora não havia cavalheiros, pelo menos na lotação.
— Então o senhor me dá licença de saltar e ficar devendo.
— Pera aí. Vou ver se posso trocar.
Podia. Tirou do bolso de trás um bolo respeitável, foi botando as cédulas sobre o joelho, meticulosamente.
— Tá aqui o seu troco. De outra vez a madame já sabe, hem?
Ela desceu, o carro já havia começado a chispar, como é destino dos lotações, quando de repente o motorista freou e botou as mãos à cabeça: — Os senhores acreditam que em vez de guardar a nota de mil, eu de burro, devolvi com o troco?
Botou a cabeça fora do carro, à procura da senhora, que atravessava a rua, lá atrás: — Dona! Ó dona!A nota de mil cruzeiros! Os passageiros não pareciam interessados no prejuízo, como antes não se condoeram do vexame da senhora.
— Como é que eu posso tocar se perdi mil cruzeiros, gente? Quem vai me pagar esses mil cruzeiros?
Encostou o veículo e, num gesto solene: — Vou buscar meu cabral. A partir deste momento, confio este carro, com todos os seus pertences, à distinção dos senhores passageiros.
— Deixa que eu vou! — disse um deles, garoto. E precipitou-se para fora, antes do motorista.
Via-se o garoto correndo para alcançar a senhora, tocando-a pelo braço, os dois confabulando. Ela abria de novo a bolsa, tirava objetos, o pequeno ajudava. Os passageiros já se mostravam impacientes com a demora da expedição. O guarda veio estranhar o estacionamento e recebeu a explicação de força-maior, quem é que me paga meus mil cruzeiros? O Serviço de Trânsito Voltou o garoto, sem a nota. A senhora tinha apenas 987 cruzeiros, ele vira e jurava por ela.
— Tão vendo? Um prejuízo desses antes do almoço é de tirar a fome e a vontade de comer — disse em tom frio, sem revolta, como simples remate. E tocou.
Perto do colégio, o garoto desceu, repetindo, encabulado: — Pode acreditar, ela não tinha mesmo o dinheiro não.
O motorista respondeu-lhe baixinho: — Eu sei. Já vi que está ali debaixo da caixa de fósforos. Mas se eu disser isso, esse povo me mata.

(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. et al. Para gostar de ler, v.2. São Paulo: Atica, 1966, p. 43-45)

Expressão expletiva é aquela que não exerce função sintática. Constitui uma expressão expletiva aquela sublinhada no seguinte trecho:

A A partir deste momento , confio este carro, com todos os seus pertences, à distinção dos senhores passageiros.

B — Quem sabe se procurando de novo na bolsa...

C Àquela hora não havia cavalheiros, pelo menos no lotação.

D — Deixa que eu vou! — disse um deles , garoto.

E Como é que a senhora quer que eu troque mil cruzeiros?

ID 179957 Direito Administrativo Das Prerrogativas da Administração FCC 2026

A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam

A a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos, independentemente de concordância do contratado ou de descumprimento das disposições expressas na avença, não sendo exigível indenização ou recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro.

B prerrogativas unilaterais conferidas para a Administração Pública que não precisam constar expressamente dos contratos, a exemplo das supressões de objeto até o limite de 50% do valor da avença.

C poderes implícitos da Administração Pública contratante de transferência da execução contratual para terceiros, no caso de avaliação de interesse público.

D a possibilidade de formalização de contratos verbais, independentemente do objeto e do valor, desde que se materialize justificativa de interesse público, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

E prerrogativa da Administração Pública de promover alteração contratual unilateralmente, para majoração e supressão do valor do contrato, nos limites previstos em lei.

ID 179933 Direito Administrativo Entidades integrantes da Administração Indireta FCC 2026

A Administração Pública indireta é composta por pessoas jurídicas às quais são atribuídas funções, serviços e atividades de interesse público originalmente alocadas para o ente federado que as instituiu. É possível inferir, da existência dessas pessoas jurídicas, que

A as empresas estatais devem ser instituídas para atuar em segmentos do mercado privado em que haja déficit de oferta de serviços ou demanda desproporcional em razão de elementos imprevisíveis ou inevitáveis.

B as fundações são constituídas por capital social majoritariamente público, admitindo-se participação de outros entes e pessoas jurídicas, desde que com personalidade jurídica de direito público.

C a composição do capital social permite distinguir as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ainda que ambas possam se dedicar a serviços e utilidades públicas de mesma categoria.

D as autarquias são pessoas jurídicas dependentes da Administração Pública Central, o que lhes confere a prerrogativa de serem as únicas entidades integrantes da Administração Pública Indireta habilitadas a prestação de serviços públicos em sentido estrito.

E o regime jurídico que incide sobre o patrimônio das entidades que integram a Administração Pública Indireta é o mesmo que disciplina a Administração Pública Direta, garantindo a prestação de serviços públicos em caráter ininterrupto.

ID 179843 Língua Portuguesa Uso da Vírgula FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a crônica de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 10.

Quando a senhora foi descer do lotação, o motorista coçou a cabeça: — Mil cruzeiros! Como é que a senhora quer que eu troque mil cruzeiros?
— Desculpe, me esqueci completamente de trazer trocado.
— Não posso não, a madame não leu o aviso — olha ele ali — que o troco máximo é de 200 cruzeiros?
— Eu sei, mas que é que hei de fazer agora? O senhor nunca esqueceu nada na vida?
— Quem sabe se procurando de novo na bolsa...
Ela vasculhava, remexia, nada. Nenhum cavalheiro (como se dizia no tempo do meu pai) se moveu para salvar a situação, oferecendo troco ou se prontificando a pagar a passagem. Aquela hora não havia cavalheiros, pelo menos na lotação.
— Então o senhor me dá licença de saltar e ficar devendo.
— Pera aí. Vou ver se posso trocar.
Podia. Tirou do bolso de trás um bolo respeitável, foi botando as cédulas sobre o joelho, meticulosamente.
— Tá aqui o seu troco. De outra vez a madame já sabe, hem?
Ela desceu, o carro já havia começado a chispar, como é destino dos lotações, quando de repente o motorista freou e botou as mãos à cabeça: — Os senhores acreditam que em vez de guardar a nota de mil, eu de burro, devolvi com o troco?
Botou a cabeça fora do carro, à procura da senhora, que atravessava a rua, lá atrás: — Dona! Ó dona!A nota de mil cruzeiros! Os passageiros não pareciam interessados no prejuízo, como antes não se condoeram do vexame da senhora.
— Como é que eu posso tocar se perdi mil cruzeiros, gente? Quem vai me pagar esses mil cruzeiros?
Encostou o veículo e, num gesto solene: — Vou buscar meu cabral. A partir deste momento, confio este carro, com todos os seus pertences, à distinção dos senhores passageiros.
— Deixa que eu vou! — disse um deles, garoto. E precipitou-se para fora, antes do motorista.
Via-se o garoto correndo para alcançar a senhora, tocando-a pelo braço, os dois confabulando. Ela abria de novo a bolsa, tirava objetos, o pequeno ajudava. Os passageiros já se mostravam impacientes com a demora da expedição. O guarda veio estranhar o estacionamento e recebeu a explicação de força-maior, quem é que me paga meus mil cruzeiros? O Serviço de Trânsito Voltou o garoto, sem a nota. A senhora tinha apenas 987 cruzeiros, ele vira e jurava por ela.
— Tão vendo? Um prejuízo desses antes do almoço é de tirar a fome e a vontade de comer — disse em tom frio, sem revolta, como simples remate. E tocou.
Perto do colégio, o garoto desceu, repetindo, encabulado: — Pode acreditar, ela não tinha mesmo o dinheiro não.
O motorista respondeu-lhe baixinho: — Eu sei. Já vi que está ali debaixo da caixa de fósforos. Mas se eu disser isso, esse povo me mata.

(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. et al. Para gostar de ler, v.2. São Paulo: Atica, 1966, p. 43-45)

Emprega-se vírgula para isolar um vocativo no seguinte trecho:

A — Pode acreditar, ela não tinha mesmo o dinheiro não.

B — Eu sei, mas que é que hei de fazer agora?

C Ela vasculhava, remexia, nada.

D — Deixa que eu vou! — disse um deles, garoto.

E — Como é que eu posso tocar se perdi mil cruzeiros, gente?

ID 179759 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Mato Grosso do Sul - MS FCC 2026

Gilberto estava com sua condição de segurado suspensa em razão de deixar de contribuir para o Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV) por mais de três meses consecutivos, estando o direito ao benefício que recebia como segurado suspenso há dois meses, quando veio a óbito. De acordo com a Lei Estadual nº 3.150/2005 (Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul MSPREV), os benefícios devidos aos seus dependentes

A não serão deferidos, pois somente seria possível o deferimento desses benefícios se o direito ao benefício de Gilberto estivesse suspenso há, no máximo, trinta dias, caso em que seria permitida a quitação do débito pelos dependentes, sem necessidade de atualização monetária e juros de mora.

B serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, sem necessidade de atualização monetária ou juros de mora.

C serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, sem necessidade de recolhimento das quantias em atraso.

D não serão deferidos, por não ser possível o recolhimento das quantias em atraso pelos dependentes após a morte do segurado.

E serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

ID 179746 Administração Pública Planejamento Estratégico FCC 2026

No contexto da administração pública, o planejamento estratégico é fundamental para orientar ações governamentais em direção a resultados de interesse coletivo. Um dos elementos essenciais do planejamento estratégico aplicado ao setor público e

A o foco exclusivo em metas quantitativas, sem considerar missão institucional ou valores organizacionais.

B o estabelecimento de missão, visão e objetivos estratégicos que orientem políticas, programas e ações governamentais.

C a definição de objetivos apenas de curto prazo, ajustados conforme demandas imediatas.

D a priorização de ações emergenciais e improvisadas, adaptando-se continuamente às crises.

E a execução de atividades administrativas sem integração com o orçamento e sem monitoramento de resultados.

ID 179745 Administração de Recursos Materiais Cadastro e Seleção de Fornecedores FCC 2026

Há três subsistemas principais responsáveis pela gestão da cadeia logística. Dentre estes, o sistema que envolve a gestão de suprimentos, incluindo a pesquisa de fornecedores e a logística de suprimentos, é denominado subsistema de

A cadeia.

B distribuição.

C interior.

D produção.

E abastecimento.

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