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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 143845 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FCC 2018

Segundo a Constituição Federal, NÃO haverá penas

I. de caráter perpétuo.

II. de perda de bens e valores.

III. de banimento.

IV. cruéis.

V. de interdição temporária de direitos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B II e IV.
C I, IV e V.
D II, III e V.
E I, III e IV.
ID 143799 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,

A representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
B prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
C promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
D exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.
E representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
ID 143541 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2018

A validade do negócio jurídico requer, além de outros requisitos, a celebração por agente capaz. A incapacidade relativa de uma das partes contratantes

A pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que essa circunstância não fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
B pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mesmo que essa circunstância já fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
C não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas sempre aproveita aos cointeressados capazes, ainda que divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
D não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem jamais aproveita aos cointeressados capazes, mesmo se indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
E não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
ID 143516 Direito Civil Geral FCC 2018

Luísa possui residências, com ânimo definitivo, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, nas quais alternadamente vive. Considerando-se que a residência de São Paulo é onde vive há mais tempo, a residência do Rio de Janeiro é onde passa a maior parte do ano e a residência de Belo Horizonte foi a estabelecida por ela mais recentemente, Luísa possui domicílio em

A São Paulo, apenas.
B Rio de Janeiro, apenas.
C Belo Horizonte, apenas.
D São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
E São Paulo e Belo Horizonte, apenas.
ID 143414 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2018

Os servidores que integram o corpo funcional de autarquias e fundações

A podem praticar atos que acarretem responsabilidade civil às pessoas jurídicas que representam, o que não afasta a possibilidade de responsabilização pessoal, na esfera administrativa e civil, o que abrange configuração de atos de improbidade, assim como não afasta a possibilidade de se submeterem a processo criminal independente.
B enquadram-se no conceito legal de agente público para fins de caracterização de ato de improbidade, admitindo-se, no entanto, em relação aos mesmos, tipificação somente nas hipóteses de conduta dolosa, como proteção à lisura de suas atividades.
C podem figurar como sujeitos passivos de ação de improbidade, em qualquer das modalidades tipificadas como tal, sendo desnecessária comprovação de dolo para a configuração das mesmas, na medida em que o exercício de cargo público exige maior responsabilidade.
D editam atos administrativos e atos materiais de outras naturezas, no regular exercício de suas funções, não se responsabilizando pessoalmente pelas consequências dos mesmos, na medida em que o fazem em nome da pessoa jurídica que representam.
E estão sujeitos a responsabilidade civil, criminal e administrativa, não abrangendo a prática de ato de improbidade se não tiver havido prejuízo ao erário, pois fica presumida a boa-fé desses agentes públicos.
ID 143408 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2018

A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,

A configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.
B excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.
C se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.
D configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.
E pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.
ID 143386 Direito Administrativo Geral FCC 2018

A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório

A é exclusiva e restrita ao poder público contratante, cabendo ao contratado submeter-se às majorações ou reduções de objeto e de valores, podendo apenas exigir a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro.
B deve ser analisada sob o prisma qualitativo ou quantitativo, neste último caso estabelecidos expressamente na lei percentuais legais distintos para majoração ou supressão do valor do contrato cuja aceitação é obrigatória pelo contratado.
C pode se dar por iniciativa de qualquer das partes, desde que concorde a outra e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
D pode se dar somente nas hipóteses de ocorrência de evento extraordinário, imprevisível e que acarrete desequilíbrio significativo no contrato.
E não demanda concordância do contratado, pois a recusa deste enseja rescisão contratual unilateral, com a necessária imposição de sanções ao discordante.
ID 143363 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2018

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de abastecimento de água à população

A integra a Administração pública indireta, submetendo-se a regime jurídico de direito privado em suas relações, sejam elas contratuais ou funcionais, o que impede a submissão das mesmas a normas e princípios típicos da Administração direta.
B não se submete à necessidade de realização de licitações para contratação de serviços e outros objetos pertinentes à sua gestão operacional, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
C responde civilmente pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções, sob a modalidade subjetiva, para evitar concorrência desleal e ofensa ao princípio da isonomia.
D tem regime de bens integralmente aderente ao regime jurídico de direito público, para tutela do seu escopo de atividades, sendo necessária lei formal para autorizar a alienação de qualquer de seus bens.
E submete-se à responsabilidade extracontratual nos mesmos moldes da Administração direta, em razão do seu escopo de atuação, respondendo objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atividades.
ID 143337 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Os atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,

A são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles decorrentes.
B podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos.
C podem ser convalidados no caso de serem sanáveis os vícios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se tratando de vício de forma.
D não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de oportunidade e conveniência pelo administrador.
E devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo.
ID 143122 Matemática Aritmética FCC 2018

Dois automóveis, A e B, percorrem a mesma estrada em sentidos opostos, ambos com velocidade constante. Os dois entram em um túnel no mesmo momento. A e B se cruzam após A percorrer 2/5 do comprimento do túnel. Nessa situação, é correto afirmar que a velocidade de

A A é o dobro da de B.
B A é 1/3 — da de B.
C B é 2,5 vezes a de A.
D B é 1,5 vez a de A.
E B é 2/5 — da de A.