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Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,

A o servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.
B a revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.
C a pena demissional será revista, o que se justifica pelo princípio da autotutela.
D não haverá revisão da pena demissional, pois o princípio da segurança jurídica impede a estabilização da situação pelo decurso do tempo.
E a pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o princípio da moralidade administrativa.

No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual,

A os chamados órgãos autônomos também integram a Administração Direta.
B a Administração Direta abrange apenas os órgãos vinculados ao Poder Executivo.
C a Administração Indireta abrange as pessoas jurídicas estatais instituídas pelos entes federados sob regime de direito público, não abrangendo as pessoas jurídicas por eles instituídas sob regime de direito privado.
D a Administração Direta diz respeito à execução direta dos serviços públicos por órgãos e entidades administrativas.
E a doutrina contesta sua relevância, dado o princípio da unicidade da Administração Publica.

Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,

A a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.
B a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.
C a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena (reformatio in pejus) .
D a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.
E o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.

Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência — Clll é

A destinado ao combate as organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate a criminalidade.
B composto por servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos, com ônus para o Ministério Publico do Amapá, indicados e designados pelo Governador do Estado.
C composto exclusivamente por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, sendo coordenado por um Procurador de Justiça.
D composto de Coordenadoria; Chefia de Gabinete; Biblioteca; Núcleo de Investigação do Ministério Público; Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado; e Coordenadorias das Promotorias de Justiça com atribuições exclusivamente criminais, com exceção das execuções penais.
E coordenado por um Procurador de Justiça, sendo seu funcionamento regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, sendo-lhe vedado receber apoio do Gabinete Militar.

Considere:

I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de: a) inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo; b) reintegração do anterior ocupante.

II. Passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.

III. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens. De acordo com a Lei Estadual n o 066/1993 do Amapá, os conceitos acima apresentados dizem respeito, respectivamente, a:

A I -reintegração; II - progressão; III - recondução.
B I -recondução; II - ascensão; III - reintegração.
C I -reintegração; II - ascensão; III - recondução.
D I -recondução; II - promoção; III - reintegração.
E I -reintegração; II - promoção; III - recondução.

O salário de Júlia é igual a um terço do salário de seu chefe. De quantos por cento deve ser o aumento do seu salário para que fique igual a metade do salário de seu chefe?

A 20%.
B 100%.
C 30%.
D 40%.
E 50%.

Maria usou sua calculadora para multiplicar 53 por 17 e apareceu como resultado o número 1431, incorretamente. Isso aconteceu porque ela digitou uma tecla errada. Qual foi o número da tecla que ela apertou erradamente?

A 3.
B 1.
C 2.
D 5.
E 4.

Em um órgão público como o Ministério Público Estadual, a automação de documentos e workflows administrativos com uso de inteligência artificial tem como objetivo:

A substituir os sistemas de gestão documental por plataformas de mensagens instantâneas, visando agilidade na comunicação entre setores e redução de custos com infraestrutura.
B reduzir a participação dos servidores nos processos decisórios, transferindo as decisões para sistemas automatizados, com foco na eliminação de erros humanos.
C eliminar a necessidade de revisão humana em documentos gerados automaticamente, acelerando os fluxos.
D centralizar todas as tarefas administrativas em um único sistema de IA, diminuindo a complexidade dos fluxos envolvidos.
E integrar ferramentas inteligentes aos sistemas existentes, permitindo que documentos sejam gerados, classificados e encaminhados automaticamente, com supervisão humana e critérios definidos pela instituição.

Em um ambiente corporativo de um Ministério Público Estadual, na qual são tratadas informações sensíveis e sigilosas, a adoção de procedimentos de segurança digital é fundamental para proteger a instituição contra ameaças cibernéticas. Entre essas ameaças, destacam-se os vírus , worms, malware, phishing e outras pragas virtuais, as quais podem comprometer a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados. Considerando as melhores práticas de segurança digital para a proteção de sistemas institucionais contra ameaças virtuais, um procedimento de prevenção eficaz e recomendado é

A realizar backups completos dos dados sensíveis uma vez por ano, armazenando-os no mesmo servidor principal para agilizar a recuperação em caso de incidente.
B configurar o navegador para armazenar automaticamente senhas de acesso a sistemas internos, facilitando o login rápido dos usuários e reduzindo a perda de tempo com digitação repetitiva.
C implementar a verificação em duas etapas (2FA) para acessos a sistemas de email e redes internas, exigindo uma segunda forma de autenticação além da senha.
D criar uma política de senhas que obrigue o uso de sequências numéricas simples, como datas de aniversário, para facilitar a memorização pelo usuário e evitar o registro em papéis.
E permitir o acesso a links suspeitos contidos em e-mails, desde que o usuário utilize o computador em modo visitante, garantindo assim o isolamento de qualquer ameaça potencial.