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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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297 questões encontradas

ID 31620 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta, enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de reservada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:

A 35 anos; 25 anos; e 15 anos.

B 25 anos; 15 anos; e 5 anos.

C 15 anos; 10 anos; e 3 anos.

D 20 anos; 10 anos; e 5 anos.

E 10 anos; 5 anos; e 2 anos.

ID 31619 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2024

No âmbito de processo administrativo fiscal, o contribuinte contestava a veracidade de determinados documentos e entendia que certos fatos demandavam maiores esclarecimentos. Por tal razão, requereu a realização de perícia e de diligências com o objetivo de instruir o feito. A Administração, no entanto, informou ao contribuinte que essas medidas somente seriam adotadas caso ele arcasse com os respectivos custos, apesar de ser sabido que seriam adotadas por servidores do próprio sujeito ativo da obrigação tributária. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A a cobrança realizada pela Administração Pública, ao restringir o direito ao devido processo legal, afronta o direito de petição.

B a cobrança realizada tem a natureza jurídica de taxa, devendo ser fixada em valor que considere o débito do contribuinte e o efetivo custo da atividade estatal.

C embora seja possível a cobrança por certos atos praticados pela Administração Pública, na hipótese da narrativa deve prevalecer a presunção de inocência, já que é imputado um ilícito ao contribuinte.

D o custo dos atos administrativos deve ser arcado pelos administrados, o que aponta para a licitude da cobrança, desde que se observe valores fixos, em qualquer processo administrativo fiscal, assegurando o primado da igualdade.

E o exercício do direito de defesa, em qualquer processo administrativo de cunho sancionador, não pode ser obstado pela exigência de pagamento pelas medidas necessárias à descoberta da verdade, logo, a Administração agiu de modo irregular.

ID 31618 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2024

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas. Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que

A a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.

B é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.

C a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.

D somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

E é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.

ID 31617 Auditoria Governamental Auditoria Governamental FGV 2024

Determinado ente da Administração Pública indireta da União, que desempenha atividade econômica, passou por uma ampla remodelagem de sua governança interna, com o aperfeiçoamento do seu programa de integridade. Ao analisar a funcionalidade do órgão de controle interno, bem como a existência, ou não, de zonas de intercessão entre a sua atuação e a do controle externo, a comissão responsável pela reestruturação concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,

A o órgão interno está hierarquicamente subordinado ao externo, devendo cumprir suas determinações.

B apesar de organicamente separado do órgão externo, o órgão interno deve exercer as mesmas atribuições afetas àquele.

C deve haver total separação entre o órgão interno e o externo, de modo que os juízos de valor daquele sequer sejam conhecidos por este, preservando-se, assim, a sua imparcialidade.

D como parte indissociável da governança administrativa, o controle interno terá suas atribuições definidas em ato regulamentar, podendo ser incumbido, ou não, de avaliar a execução orçamentária.

E os agentes do órgão interno, caso não deem ciência ao órgão competente de controle externo das irregularidades que tenham conhecimento, podem ser responsabilizados pela totalidade dos danos causados, sem prejuízo da ação regressiva contra os autores.

ID 31616 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2024

O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, dispondo, no território estadual, sobre determinada temática afeta à ciência, à tecnologia e à pesquisa. Poucos dias depois, sobreveio a Lei federal nº W, editada pela União, ente federativo que ainda não tinha incursionado nessa temática. Os comandos deste último diploma normativo, que veiculou os aspectos básicos da disciplina normativa da referida temática, de modo a estabelecer um tratamento uniforme em todos os quadrantes da Federação, dispuseram em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X. Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que

A a Lei federal nº W revogou a Lei estadual nº X.

B a Lei federal nº W avançou em matéria de competência legislativa estadual, sendo, portanto, inconstitucional.

C apesar de ter a sua eficácia suspensa, com a superveniência da Lei federal nº W, a Lei estadual nº X continua válida.

D a lei federal nº W e a lei estadual nº X coexistirão na ordem jurídica, sendo que esta última somente será aplicada no âmbito do Estado Beta.

E como o Estado Beta incursionou em matéria de competência privativa da União, a Lei estadual nº X era inválida, logo, a Lei federal nº W não produziu nenhum efeito útil sobre ela.

ID 31615 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2024

João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras. Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que

A somente pode ser admitida se a infração tiver natureza criminal.

B a vedação que pretende estabelecer afronta o direito fundamental.

C somente pode ser admitida se a infração tiver natureza administrativa.

D por se tratar de mero efeito da condenação, é consentânea com os princípios constitucionais do direito sancionador.

E na sistemática constitucional, o direito sancionador de natureza penal exige que, entre os efeitos da condenação, esteja a prevenção especial, logo, a ideia é legítima.

ID 30934 Banco de Dados Banco de Dados FGV 2024

Anualmente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) efetua a contratação da empresa X para executar uma auditoria em sua base de dados, de forma a manter a segurança e conformidade. Entretanto, a CVM efetuou a contratação da empresa Y apenas seis meses após a última auditoria. Essa empresa terá uma abordagem mais direcionada, concentrando-se em áreas críticas do banco de dados. Logo, a empresa Y deverá assinar com a CVM um contrato de execução de uma auditoria do tipo:

A tradicional;

B exclusão de riscos;

C alterações;

D análise de desempenho;

E integridade.

ID 30933 Banco de Dados Oracle FGV 2024

Durante uma manutenção de rotina, a equipe de banco de dados Oracle da Comissão de Valores Mobiliários identificou que uma tablespace de sistema estava com um crescimento descontrolado. Ao refinar a pesquisa, observou que os registros de auditoria ainda estavam com a sua tablespace default. Conforme a documentação de melhores práticas da Oracle, é recomendado que seja criada uma tablespace específica para os dados de auditoria e que estes sejam removidos da tablespace:

A system;

B users;

C temp;

D sysaux;

E undo.

ID 30932 Banco de Dados Banco de Dados FGV 2024

A aplicação JUNTAWeb usa um banco de dados NoSQL para armazenar as relações entre documentos de interesse, tais como: legislações federais e estaduais, normas de comitês internacionais, normas internas e procedimentos de nível operacional, juntamente com seus conjuntos de metadados. O JUNTAWeb possibilita que seus usuários tenham ampla rastreabilidade do ciclo de vida e das relações entre os documentos de interesse. Considerando a necessidade de rastreabilidade entre os documentos de interesse, a estrutura do banco de dados NoSQL, aderente à demanda, deve estar baseada em:

A conjuntos de links organizados em esquemas semânticos de modo estruturado;

B células agrupadas em colunas organizadas por tipo de documento;

C associações de dados das coleções a registros identificados com chaves exclusivas;

D matrizes associativas utilizadas como um banco de dados semiestruturado na qual uma chave individual é vinculada a um valor em uma coleção;

E modelos que não tenham esquema mas que possibilitem que as associações sejam armazenadas direta e explicitamente na base de dados.

ID 30931 Banco de Dados Banco de Dados Paralelos e Distribuídos FGV 2024

BDFree é um banco de dados distribuído que utiliza uma estrutura de armazenamento NoSQL. No BDFree quaisquer solicitações retornam respostas válidas em um intervalo de tempo razoável, independentemente da aplicação que o utiliza, devido ao cumprimento da propriedade que:

A viabiliza que cada cliente tenha a mesma visão dos dados;

B mantém cópias de itens de dados visíveis para várias transações;

C assegura que cada requisição receba a informação mais recente ou um erro;

D garante que partes da estrutura do banco de dados que estejam desativadas sejam ignoradas;

E replica dados entre as estruturas do banco de dados antes que a gravação seja considerada bem-sucedida.