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ID 53415 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FCC 2016

Em uma ação que tramita na Justiça do Trabalho em que o reclamante empregado postula o pagamento de indenização por danos materiais em face da reclamada empregadora, é correto afirmar:

A Os atos processuais serão públicos não comportando nenhuma exceção em razão do interesse social.
B Os prazos para realização dos atos contam-se com inclusão do dia do começo e do vencimento, ficando suspensos nos finais de semana.
C Os prazos processuais que se vencerem na sextafeira, terminarão na segunda-feira da semana seguinte.
D As audiências serão públicas e realizar-se-ão nos dias úteis, somente no horário compreendido entre as 11 e 19 horas, não podendo ultrapassar 2 horas seguidas.
E A penhora na fase de execução da sentença poderá ser realizada em domingo ou feriado, mediante expressa autorização judicial.
ID 53408 Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho FCC 2016

O advogado em defesa da empresa reclamada, no curso de uma ação trabalhista, pretende utilizar uma medida do direito processual comum que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Tal situação:

A É possível em qualquer hipótese simplesmente pela omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.
B Não é possível utilizar medida processual que não esteja prevista em lei trabalhista.
C Ficará condicionada a verificação judicial e restrita a fase de execução da sentença.
D É possível diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com o processo judiciário do trabalho.
E É possível em face da ausência de norma processual da Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo- se a fase de conhecimento.
ID 53362 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FCC 2016

O reclamado Netuno foi condenado a pagar horas extras e indenização por dano moral e material em razão de agressões verbais e físicas a seu empregado, que exercia as funções de motorista particular. Não recorreu da sentença e se iniciou a execução. Nessa hipótese, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

A elaborada a conta e tornada líquida a sentença exequenda, o juiz deverá abrir às partes prazo comum de 5 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
B requerida a execução, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que pague o valor da condenação, acrescido de contribuições sociais devidas à União, em 5 dias, ou garanta a execução nesse prazo, sob pena de penhora.
C garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 15 dias para apresentar embargos, cabendo o prazo de 5 dias ao exequente para impugnação.
D a matéria de defesa dos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação, não cabendo, nesta fase, arguição de prescrição da dívida e prova testemunhal.
E julgada subsistente a penhora, o juiz mandará proceder à avaliação dos bens penhorados e, concluída esta, ocorrerá a arrematação que será que fará em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente a preferência para a adjudicação.
ID 52823 Legislação e Decretos Licitações e Contratos Administrativos (Regulamentos) FCC 2016

De acordo com o Decreto no 7.746/2012, a função de Secretaria- Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP será exercida pela Secretaria

A de Logística e Tecnologia da Informação.
B do Patrimônio da União.
C da Fazenda.
D da Assistência Social.
E do Meio-Ambiente e Desenvolvimento Ambiental.
ID 52816 Legislação e Decretos Pessoas com Deficiência e Acessibilidade FCC 2016

Considere:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

IV. Esterilização compulsória. De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens

A I, III e IV.
B II e III.
C I, II e III.
D I e IV.
E III e IV.