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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 143453 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2018

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

A pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.
B pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.
C pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.
D pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
E pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.
ID 143450 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,

A o recurso não será conhecido, por se tratar de ato vinculado, cujo controle somente é admissível em sede judicial, quando identificado vício de legalidade.
B o recurso não será conhecido, eis que, embora apresentado perante a autoridade competente, o postulante não possui legitimidade para recorrer, podendo, contudo, solicitar a revisão do ato perante a autoridade que o prolatou.
C o recurso deverá ser conhecido, desde que apresentado no prazo de 10 dias da publicação do ato recorrido, podendo a autoridade competente, a seu critério, submetê-lo, previamente, à revisão da autoridade prolatora.
D embora o postulante possua legitimidade para recorrer, o recurso não será conhecido eis que interposto perante autoridade incompetente, o que não impede que o ato seja revisto de ofício pela Administração, se ilegal e se não operada a preclusão administrativa.
E embora interposto perante autoridade incompetente e por pessoa não legitimada, o recurso pode ser conhecido, a critério da Administração, desde que intime o beneficiário do ato para apresentar suas contrarrazões.
ID 143433 Direito Administrativo Geral FCC 2018

As unidades de atuação denominadas órgãos públicos

A integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.
B integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.
C têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.
D não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.
E confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte.
ID 143431 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2018

Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração

A tem a faculdade de apurar a infração e de aplicar a penalidade prevista em lei, com fundamento no poder de polícia administrativa.
B pode ou não aplicar sanção, mesmo que comprovada a falta funcional atribuída ao servidor, isso em razão de sua natureza imprecisa, que autoriza juízo discricionário.
C tem a faculdade de, após apurados os fatos, aplicar ou não a sanção correspondente, em razão do poder disciplinar, que é discricionário e decorre do poder hierárquico.
D tem o dever de aplicar a pena cabível, independentemente da apuração por meio de procedimento legal, em razão de o servidor estar sujeito à disciplina interna administrativa.
E tem o dever de apurar os fatos por meio do processo administrativo adequado, e, comprovada a materialidade e autoria da infração, aplicar a pena cabível.
ID 143415 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2018

Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

A Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.
B Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.
C Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.
D Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.
E Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.
ID 143405 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2018

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

A de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.
B de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.
C de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.
D do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo.
E de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.
ID 143252 Administração Pública Modelos, Paradigmas e Reformas da Administração Pública FCC 2018

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública. O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, nos idos de 1995, apresentou o conceito de publicização, consistente

A nos mecanismos de transparência e governança aplicáveis à Administração, com foco no atendimento do cidadão.
B no modelo oposto ao de privatização, mantendo sob a prestação direta do Estado todos os serviços públicos.
C na atuação do Estado na economia como indutor do crescimento, mediante a encampação de atividades de interesse nacional.
D na criação de agências reguladoras e agências executivas, para substituírem os mecanismos de regulação de mercado.
E na transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais.
ID 143248 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público FCC 2018

No que concerne aos indicadores de desempenho da atuação da Administração Pública na busca da excelência, tem-se que:

I. A eficiência está atrelada ao uso racional e econômico dos insumos disponíveis para a produção de bens ou serviços.

II. A efetividade é expressão do atingimento dos objetivos fixados e dos resultados almejados pela sociedade com a atuação da Administração.

III. A eficácia é uma medida de natureza estritamente financeira, usada no acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B I e II.
C II.
D II e III.
E I e III.
ID 143235 Língua Portuguesa Variação Linguística e Norma Culta FCC 2018

A frase cuja redação está em conformidade com a norma-padrão é:

A Uma das propostas centrais do existencialismo diz respeito a se considerar a responsabilidade de cada indivíduo na definição de sua trajetória.
B Partilhado por diferentes filósofos, as ideias existencialistas tinham dentre sua preocupação principal as experiências humanas concretas.
C Embora possuísse diferenças em termos de doutrina, os existencialistas partilhavam a crença que o pensamento filosófico se inicia com a vivencia humana sensível.
D As ideias existencialistas tornaram-se popular nos anos que suscederam a Segunda Guerra Mundial, como maneira de frizar a importância da integridade humana.
E Os pensadores existencialistas proporam um meio de se pensar a natureza humana a partir dos sentimentos e das reações adivindo do cotidiano.
ID 143230 Língua Portuguesa Morfologia FCC 2018

Ao substituir-se por fosse a primeira forma verbal destacada em se eu sou o mestre do meu destino, e o meu destino não se sai assim tão bem, não tenho ninguém para culpar além de mim mesmo, as demais formas verbais em negrito devem ser substituídas, respectivamente, por

A sair - tinha
B saia - tenha
C saíra - tivesse
D sairia - tivera
E saísse - teria