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Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.

A Certo
B Errado

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A Certo
B Errado

Acerca dos direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

A Certo
B Errado

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

A Certo
B Errado

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.

A Certo
B Errado

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.

A Certo
B Errado

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros.

A Certo
B Errado

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.

A Certo
B Errado

Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue os itens a seguir. Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a empresa pública não pode explorar atividade econômica.

A Certo
B Errado

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.

A Certo
B Errado