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ID 96449 Direito Civil IESES 2019

Relativamente à posse, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:

I. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

II. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

III. Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

IV. O possuidor de boa-fé não tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos.

A I e III.
B I e II.
C II e III.
D II e IV.
ID 96448 Direito Civil IESES 2019

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
D A lei revogada se restaura sempre por ter a lei revogadora perdido a vigência.
ID 96447 Direito Civil IESES 2019

A respeito da prescrição:

I. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

II. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

III. A prescrição pode ser alegada somente até o segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

IV. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Assinale a alternativa que se refira às afirmativas corretas:

A III e IV.
B II e III.
C I e II.
D I e IV.
ID 96446 Direito Civil IESES 2019

O contrato de compra e venda é apontado como o tipo contratual mais importante para a maioria das atividades empresariais. No que diz respeito ao seu regime jurídico, é correto afirmar que:

A A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva.
B Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.
C Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
D Mesmo em se tratando de venda a crédito, não é o vendedor obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
ID 96445 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

No que se refere aos órgãos sociais da sociedade anônima, é correto afirmar que:

A Os poderes da assembleia geral são absolutos e ilimitados.
B O Conselho de Administração é órgão de presença obrigatória na sociedade anônima.
C Compete ao Conselho Fiscal opinar sobre as propostas dos órgãos de administração.
D É de competência privativa da assembleia deliberar sobre a inserção de cláusula no estatuto que restrinja as hipóteses de recesso.
ID 96444 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Alvorada Negócios Imobiliários Ltda tem seu quadro societário composto por 4 sócios: (i) Alvaro que é titular de quotas correspondentes a 70% do capital social; (ii) João, Manoel e Lucas que titularizam quotas correspondentes a 10%, cada um. Lucas, que é administrador da sociedade, realizou vendas de alguns imóveis no exercício regular de gestão dos negócios. Todavia, entenderam os demais sócios que as vendas foram concretizadas por valor bem inferior ao de mercado e que tal conduta favorecia flagrantemente o adquirente, pessoa jurídica que tem como um dos seus sócios o cunhado de Lucas. Com fundamento em tal conduta, Alvaro, João e Manoel decidem excluí-lo da sociedade, chegando a impedir seu acesso à sede da sociedade. Considerando a situação exposta, seria acertado dizer que:

I. Lucas só poderia ser excluído da sociedade por decisão judicial proferida em ação de dissolução parcial da sociedade, até mesmo para que Lucas tivesse a oportunidade de exercer o contraditório.

II. Somente na hipótese de exclusão de Alvaro se faria indispensável intervenção judicial para exclusão de sócio por justa causa, mostrando-se, assim, perfeitamente possível a imediata expulsão de Lucas a partir da deliberação de João e Manoel.

III. Se mostra válida a deliberação dos sócios pela exclusão de Lucas, desde que ele tenha sido cientificado, e oportunizado o direito de defesa, segundo previsto no contrato social.

IV. A deliberação pela exclusão de Lucas, com alteração do contrato social, deve ser tomada por sócios que representem mais da metade do capital social, não necessitando de maioria qualificada de ¾. Analisando as proposições acima, assinale a alternativa correta:

A Somente as proposições III e IV estão corretas.
B Somente as proposições II e IV estão corretas.
C Somente as proposições I e III estão corretas.
D Somente as proposições I e II estão corretas.
ID 96443 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Com base nas normas aplicáveis às sociedades contratuais, é INCORRETO afirmar que:

A A incapacidade superveniente é causa de exclusão de sócio, impondo-se a propositura de ação judicial caso a maioria dos demais sócios assim delibere.
B Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios.
C Admite-se aos cônjuges contratar sociedade, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens, comunhão parcial e participação final nos aquestos.
D O menor, absoluta ou relativamente incapaz, pode ser sócio, desde que não tenha poder de administração.
ID 96442 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:

A Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.
B A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.
C O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.
D O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.
ID 96441 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

A O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.
B O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
C Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.
D A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.
ID 96440 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:

A É admitido o endosso parcial.
B O endossante poderá inserir cláusula que subordine o endosso ao cumprimento de uma condição.
C A partir do endosso, o endossante sempre responderá pelo aceite e pelo pagamento do título, inevitavelmente.
D O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos que o anterior.