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ID 160869 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO AOCP 2024

Em relação ao Relatório resumido da execução orçamentária e do Relatório de gestão fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
( ) O Relatório de gestão fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos.
( ) O Relatório resumido da execução orçamentária será composto do balanço orçamentário e do demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa; e, ainda, das despesas, por função e subfunção.

A V – V – V.

B V – V – F.

C V – F – V.

D F – F – V.

E F – F – F.

ID 160761 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Limites AOCP 2024

O artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece os limites da despesa com pessoal em cada período de apuração, para todos entes da Federação. Excluindo-se as exceções previstas na lei, os percentuais máximos da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios não podem ultrapassar, respectivamente:

A 60%, 50% e 50%.

B 60%, 60% e 50%.

C 50%, 60% e 60%.

D 60%, 50% e 60%.

E 50%, 50% e 60%.

ID 160531 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Classificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos) AOCP 2024

Você precisa, como Agente Profissional, auditar e assessorar as organizações do Poder Executivo Estadual na área financeira. Em outras palavras, assessorar na classificação das receitas públicas. Com base no exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Dois são os critérios classificatórios na natureza da receita: as categorias econômicas e as origens da receita.
II. As receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços são receitas correntes.
III. São três as categorias econômicas da receita: receitas correntes, receitas extraordinárias e receitas de capital.

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C I, II e III.

D Apenas I e III.

E Apenas II e III.

ID 160530 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários AOCP 2024

Em uma investigação realizada pelo Ministério Público de determinado estado sobre possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura do município Beta, o auditor Carlos foi designado para se manifestar sobre as contas do prefeito. Após a auditoria, foi constatado que:

• houve a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
• a lei que aprovou o orçamento anual do ano X1 também aprovou a criação de cargos em comissão da administração direta;
• a lei orçamentária anual do ano X1 vinculou receitas de impostos à Secretaria Municipal de Comunicação com o objetivo de aumentar a transparência da Administração;
• as receitas com transferências federais recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram registradas na lei orçamentária anual pelos valores líquidos, após a dedução do FUNDEB;
• o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deixou de ser publicado durante o ano X1.

Diante disso, o auditor deverá apontar que, em cada caso constatado, houve violação dos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:

A legalidade; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; orçamento bruto; transparência.

B universalidade; unidade; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; transparência.

C legalidade; unidade; não vinculação da receita de impostos; orçamento bruto; transparência.

D equilíbrio orçamentário; programação; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; anualidade.

E universalidade; exclusividade; unidade; equilíbrio orçamentário; programação.

ID 160529 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Adicionais e ordinários AOCP 2024

Suponha que, diante da aprovação de uma lei que reestrutura os vencimentos servidores lotados em uma secretaria estadual pertencente ao poder executivo do Estado do Paraná, seja necessário reforçar uma dotação orçamentária para atender a folha de pagamento dos meses de fevereiro e março de 2024, já que o montante de recursos suficientes não foi previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Qual ação deve ser tomada para transferir o saldo de uma outra dotação aprovada na LOA para atender a essa demanda?

A Abertura de crédito suplementar.

B Abertura de crédito extraordinário.

C Descontingenciamento de dotação.

D Retificação orçamentária.

E Abertura de crédito especial.

ID 160420 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Liquidação AOCP 2024

Imagine que, em um órgão público hipotético, um levantamento prévio verificou que 5.000 litros de gasolina foi empenhada, mas não foi liquidada até o dia 31 de dezembro de 2023. Nesse caso, o eventual pagamento da despesa no ano de 2024 deve ser classificado como

A crédito por antecipação de receita.

B despesa extraorçamentária.

C restos a receber.

D precatório.

E despesa orçamentária.

ID 160383 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento de Desempenho ou Funcional AOCP 2024

Acerca das espécies de orçamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Orçamento-Desempenho consiste em um método em que todo recurso solicitado é criticamente analisado para que haja um real questionamento dos recursos nas respectivas áreas, sem qualquer compromisso com um montante inicial de dotação.
II. O Orçamento-Programa é uma modalidade em que os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo e consiste em um verdadeiro instrumento de planejamento da ação do governo.
III. No Orçamento Base Zero, o orçamento é visto como simples peça que contempla a previsão da receita e a fixação das despesas e zela, principalmente, para o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas II e III.

ID 160269 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Destaque AOCP 2024

A descentralização de créditos orçamentários ocorre quando há uma realocação de parte do orçamento, mantendo as classificações institucional, funcional, programática e econômica e permitindo que outras unidades administrativas executem as despesas orçamentárias. Quando essa descentralização se dá da Unidade Central de Programação Orçamentária para órgãos setoriais diretamente contemplados no orçamento, surge a figura do(a)

A repasse.

B destaque.

C dotação.

D provisão.

ID 160063 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Dívida Pública Consolidada ou Fundada AOCP 2024

O Capítulo VII da Lei Complementar nº 101/2000 trata da dívida e do endividamento dos órgãos públicos. Sobre as definições utilizadas na lei, a dívida pública consolidada ou fundada refere-se

A ao montante apurado sem duplicidade, das obrigações assumidas em decorrência de leis, contratos, convênios ou tratados e das operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses.

B à dívida derivada da emissão de títulos pela União, inclusive os do Banco do Brasil, Estados e Município.

C aos compromissos financeiros gerados na aquisição financiada de bens.

D à diferença entre a receita total e a despesa total do ente público.

E à diferença entre os ativos financeiros e as obrigações do setor público.

ID 160011 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Suplementares AOCP 2024

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a legislação brasileira, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma categoria de créditos adicionais?

A Créditos suplementares: são destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente e devem ser autorizados por decreto legislativo.

B Créditos especiais: são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser aprovados pelo Tribunal de Contas.

C Créditos extraordinários: são abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e são aprovados por medida provisória, no caso da União.

D Créditos ilimitados: permitem ao governo federal realizar despesas sem limite preestabelecido, desde que relacionadas a projetos de desenvolvimento econômico.

E Créditos reservados: são utilizados exclusivamente para atender a despesas sigilosas e de segurança nacional, sendo liberados diretamente pelo Presidente da República.