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ID 157416 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO AOCP 2022

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, o resultado nominal e o resultado primário não representam limites propriamente ditos, mas sim Metas Fiscais a serem alcançadas pelo Ente Federativo, conforme estabelecido no(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA).

B Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C Plano Plurianual (PPA).

D Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

E Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

ID 157350 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento de Base Zero ou por Estratégia AOCP 2022

Em relação aos Tipos de Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A O orçamento tradicional caracteriza-se por ter como foco o controle político, sendo um documento de previsão de receita e autorização de despesas com foco no gasto, com ênfase apenas nos aspectos contábeis-financeiros.

B O orçamento base zero caracteriza-se por ser um instrumento de planejamento, a partir de metas e objetivos, com consequente avaliação e monitoramento dos resultados através de indicadores de desempenho de eficácia, efetividade e eficiência.

C O orçamento programa caracteriza-se por, a cada ciclo orçamentário, todas as despesas serem justificadas e tem como foco a eficiência, não se preocupando com as classificações orçamentárias, mas com o porquê de se realizar determinada despesa.

D O orçamento desempenho caracteriza-se por considerar os gastos do exercício anterior e apenas realizar os ajustes marginais da receita ou da despesa para o ano corrente.

E O orçamento tradicional caracteriza-se por apresentar programas de trabalho contendo ações a serem desenvolvidas. O objetivo de gasto é secundário, e o objetivo primário é o resultado.

ID 157337 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais AOCP 2022

Texto associado

Julgue os itens subsequentes acerca do orçamento público.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C Certo

E Errado

ID 157276 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC AOCP 2022

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

C A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.

D Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.

ID 157260 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Atividade Financeira do Estado AOCP 2022

De uma forma geral, é possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A atividade financeira é um instrumento para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A O orçamento público estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base em uma estimativa de receita.

B O ciclo orçamentário se inicia com a análise do projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA.

C O princípio da unicidade prevê que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. É esse princípio que permite ao Legislativo exercer o controle sobre as finanças públicas.

D A etapa seguinte da aprovação do PPA é a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

E A LOA dispõe também sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ID 157233 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Estágio do empenho AOCP 2022

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte contratou, por meio de dispensa de licitação, a concessionária de energia elétrica que opera na região para fornecimento de energia por um prazo de doze meses.

Após firmado o contrato e considerando que os valores gastos mensalmente não são de valor fixo e previamente determinados, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deve realizar o empenho do tipo

A ordinário.

B global.

C estimativo.

D preditivo.

E especulativo.

ID 157224 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Conceito AOCP 2022

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente.

B O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício é fonte para fins de abertura de créditos suplementares.

C A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro, exceto os créditos suplementares e especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

D Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E Os créditos especiais serão abertos por decreto do poder executivo, independentemente de autorização legislativa.

ID 157221 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Estágios/Etapas da Receita Pública AOCP 2022

Em relação ao estágio da receita orçamentária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As etapas da receita orçamentária seguem a ordem cronológica dos fenômenos econômicos.
II. A etapa da execução da receita orçamentária engloba os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
III. Poderão ocorrer casos de receitas orçamentárias que não percorrem o estágio da previsão e do lançamento.
IV. No estágio do recolhimento, deverá ser observado o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

A Apenas I, III e IV.

B Apenas II, III e IV.

C Apenas II e III.

D Apenas III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 157053 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários AOCP 2022

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A Segundo o princípio da periodicidade, o orçamento poderá ter vigência de mais de um exercício financeiro.

B O princípio da unidade prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes às entidades da Administração direta e indireta.

C O princípio da especificação impede a inclusão de dotações globais. Todavia há duas exceções: as reservas de contingência e os programas especiais de trabalho.

D O princípio da universalidade obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

E O princípio da uniformidade visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.

ID 157028 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42) AOCP 2022

É correto afirmar que a dívida pública é

A um ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

B composta pelos créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

C uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente alocada no ativo.

D representada pelas obrigações do ente público com terceiros, sendo reconhecida contabilmente no passivo.

E cobrada por meio da emissão da certidão da dívida ativa da Fazenda Pública inscrita na forma da lei, valendo como título de execução, o que lhe garante liquidez.