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ID 178428 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) FCC 2025

No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que

A equipara-se a operação de crédito apenas para efeito de cômputo na dívida consolidada do ente, imputando-se no saldo da dívida fundada a integralidade do valor não amortizado no correspondente exercício.

B somente é admissível na forma de cessão definitiva de créditos tributários objeto de parcelamento, com acorrespondente antecipação do fluxo financeiro de recebimento (securitização).

C configura operação de crédito vedada, exceto se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e obtiver autorização extraordinária da Secretaria do Tesouro Nacional.

D destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que tenha sido contraída.

E trata-se de operação de crédito lícita, que deve contar com autorização legislativa específica e observar o limite de endividamento do ente, não podendo seu produto ser destinadoa despesas de pessoal.

ID 178354 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receita Pública FCC 2025

Considerando as classificações relativas às receitas públicas, têm-se como exemplos de receitas derivadas

A as transferências voluntárias e as participações no produto de impostos de outros entes federativos.

B aquelas provenientes da arrecadação de taxas pelo exercício do poder de polícia pelo ente público.

C os recursos provenientes da alienação de participações acionárias do ente em sociedades de economia mista.

D as cauções, as fianças e outros ingressos orçamentários compensatórios no ativo e passivo financeiro.

E os aluguéis, os foros e os laudêmios derivados da exploração comercial ou uso privado de imóveis públicos.

ID 178298 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA FCC 2025

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com

A a Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, utilizando como fontes de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro de 31/12/2024 e o excesso de arrecadação.

C a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, cuja vigência adstrita dos créditos abertos é de um exercício financeiro a partir da data da abertura dos créditos.

D a Constituição Federal de 1988, observa o princípio orçamentário da exclusividade ao incluir dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito.

E o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve registrar a despesa fixada para a contratação de serviço de telefonia móvel com pacote de dados de internet classificada no elemento 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.

ID 163708 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) AOCP 2025

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos essenciais para a gestão orçamentária pública no Brasil. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A O PPA é elaborado anualmente e detalha as receitas e despesas específicas do governo federal para o próximo exercício financeiro.

B A LDO define as metas e prioridades da Administração Pública para um período de 4 (quatro) anos, servindo de base para a formulação do PPA.

C A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar a aplicação do orçamento anual vigente.

D O PPA e a LDO são aplicáveis exclusivamente ao âmbito municipal, não abrangendo o orçamento federal ou estadual.

E O PPA é um planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

ID 163482 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Tipos ou Espécies de Princípios Orçamentários AOCP 2025

O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas, sendo disciplinado por um conjunto de princípios fundamentais que garantem sua transparência, eficiência e legalidade. Nesse contexto, são estabelecidos, a partir da Administração Pública e da legislação vigente, princípios e diretrizes para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A O princípio da anualidade estabelece que a execução orçamentária pode ultrapassar um exercício financeiro, desde que haja previsão legal expressa no Plano Plurianual (PPA).

B O princípio da unidade determina que a Administração Pública deve adotar um orçamento único para todos os entes federativos, garantindo uniformidade na execução dos gastos públicos.

C O princípio da universalidade prevê que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público, garantindo transparência e controle sobre os recursos públicos.

D O princípio do equilíbrio orçamentário impõe que as despesas nunca podem superar as receitas previstas no orçamento, sendo vedada a contratação de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.

E O orçamento impositivo exige que todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam obrigatoriamente executadas, sem possibilidade de contingenciamento ou ajustes por parte do Executivo.

ID 163472 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Classificação Patrimonial (afetação do patrimônio líquido) AOCP 2025

Considere que o TRE-TO tem registrado em seu Balanço Patrimonial um veículo pelo valor contábil de R$ 75.000. Ao submeter esse ativo ao teste de recuperabilidade, o setor de patrimônio e contábil apurou que o valor justo líquido do ativo é de R$ 70.000. Além disso, estimou que o valor presente do potencial de serviços remanescente do ativo era de R$ 65.000. Considerando apenas essas informações, é correto afirmar que a contabilidade do TRE-TO deverá reconhecer

A uma variação patrimonial diminutiva de R$ 5.000, referente à perda por redução ao valor recuperável.

B uma variação patrimonial diminutiva de R$ 5.000, em razão da reavaliação negativa do ativo.

C uma despesa extraorçamentária de R$ 5.000, referente à perda por redução ao valor recuperável.

D uma variação patrimonial diminutiva de R$ 10.000, referente à perda por redução ao valor recuperável.

E nenhuma variação patrimonial, pois o valor contábil do ativo já reflete sua recuperabilidade.

ID 163432 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento-Programa ou Moderno AOCP 2025

A respeito das espécies de orçamento, assinale a alternativa correta.

A O orçamento-programa consiste em um instrumento de planejamento da ação do governo com o estabelecimento de objetivos e metas, tem foco no aspecto administrativo da gestão e privilegia aspectos gerenciais e de resultados.

B O orçamento tradicional está ligado à ideia de planejamento e deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado.

C O orçamento base-zero corresponde à técnica de reajustar os valores do ano anterior para alocação de novos recursos, admitindo como necessários os antigos recursos.

D O orçamento de desempenho é o processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto, apresentando valores para as despesas com pessoal, material, serviços etc., sem relacionar os gastos a nenhuma finalidade (programa ou ação).

E O orçamento incremental consiste na necessária consulta prévia feita aos cidadãos acerca dos gastos públicos que querem ver realizados, antes que aludido projeto vá ao Legislativo para debate e aprovação.

ID 163154 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro AOCP 2025

Com base na Lei Federal n° 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
II. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no primeiro ano de vigência do crédito.

A I, II e III.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E Apenas I.

ID 162763 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42) AOCP 2025

Acerca da dívida e do endividamento no âmbito do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A Dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B Operação de crédito consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D Dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

ID 162468 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Da Transparência da Gestão Fiscal AOCP 2025

Ana, estudante de Direito, está realizando uma pesquisa sobre a gestão fiscal no Brasil e sua relação com os princípios de transparência e controle social. Durante a pesquisa, Ana se depara com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e percebe que a transparência na gestão fiscal é um dos pilares dessa legislação. No entanto ela ainda tem dúvidas sobre como a transparência é implementada e quais são as obrigações impostas pela LRF para garantir o controle social das contas públicas.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre LRF e transparência fiscal.

A A transparência da gestão fiscal é dispensável para municípios com menos de 20 mil habitantes, uma vez que o controle social seria mais restrito.

B A transparência será assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido por cada ente federativo individualmente.

C A LRF prevê que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar a transparência fiscal, excluindo a participação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.

D A transparência fiscal consiste na publicação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), não abrangendo a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.

E A transparência fiscal exige que o Poder Executivo publique o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em meios digitais de amplo acesso.