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No que se refere ao sistema de governança e controledisposto no Decreto nº 11.246/2022 para a gestão efiscalização de contratos, assinale a alternativa correta.

A O gestor do contrato é responsável única e exclusivamente pelo acompanhamento técnico da execução contratual, sendo as atividades administrativas delegadas ao fiscal administrativo.
B A distinção entre as atividades técnicas, administrativas e setoriais não pode comprometer a efetividade da gestão contratual, ainda que essas funções possam ser desempenhadas por um único agente.
C O fiscal técnico é o único responsável pelo recebimento definitivo do objeto do contrato, após verificar o cumprimento das obrigações técnicas pactuadas.
D Os fiscais setoriais desempenham exclusivamente as atividades administrativas em locais descentralizados, sem competência para atuar na fiscalização técnica.
E A designação de fiscais de contrato dispensa a formalização por ato da autoridade competente, por se tratar de mera prática interna da Administração.

Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura e os componentes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Publica Federal (Sitai).

A O Sitai é formado apenas por um órgão central, a Controladoria-Geral da Unido, que executa diretamente todos os programas e planos de integridade em cada órgão da Administração Publica federal.
B O Sitai tem como órgão central a Controladoria-Geral da Unido e como unidades setoriais as assessorias especiais de controle interno, no caso da administração publica federal direta, que ficam sujeitas à orientação normativa e a supervisão técnica do órgão central.
C O sitai é composto por um órgão central, as ouvidorias federais, e por unidades setoriais, que são as corregedorias de cada entidade, responsáveis por aprovar o plano de integridade.
D As unidades setoriais do Sitai, como as assessorias especiais de controle interno, são administrativamente subordinadas ao órgão central (Controladoria-Geral da Unido), perdendo o vinculo com o órgão ou entidade em que atuam.
E O Sitai é composto por programas de integridade, planos de integridade e funções de integridade, que operam de forma independente em cada órgão, sem a necessidade de uma coordenação central.

De acordo com o Decreto nº 12.122/2024, assinale a alternativa que indica como ocorre a implementação e o monitoramento do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação nos diferentes níveis da Administração Publica Federal.

A A implementação do programa é centralizada, sendo executada exclusivamente por meio de um plano federal instituído pela Controladoria-Geral da União, que se aplica uniformemente a todos os órgãos e entidades.
B O programa é implementado por meio de um plano federal, definido pelo Ministério da Gestão, e de planos setoriais. No entanto, os planos setoriais são opcionais e dependem da adesão de cada órgão ou entidade.
C O programa se aplica a servidores públicos federais etrabalhadores terceirizados de forma idêntica, e emcaso de denúncia contra um terceirizado, a apuração éfeita internamente pelo órgão público, sem aparticipação da empresa contratante.
D A implementação depende exclusivamente de planos setoriais elaborados pelas autoridades máximas de cada órgão, não havendo um plano federal para nortear as ações.
E O programa é constituído por um plano federal e por planos setoriais, em que os órgãos e as entidades têm um prazo de 120 dias, a partir da publicação do plano federal, para instituir os respectivos planos setoriais, que devem seguir as diretrizes e orientações do plano federal.

Sobre a gestão de processos na gestão pública, analise as assertivas a seguir:

I. A modelagem e transformação de processos de trabalho é um de seus objetivos para proporcionar ganhos e melhorias para a organização e gerar resultados positivos para a sociedade.

II. Permite uma visão ponta a ponta, ou seja, as discussões de processos devem abarcar o processo como um todo e não focar na atuação de uma área específica.

III. Para a realização de resultados, o envolvimento direto e o trabalho colaborativo entre os profissionais de processos com a área de negócio são fundamentais. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

O novo secretário de saúde de um município assumiu o cargo com o desafio de melhorar a eficiência dos serviços prestados à população. Para isso, ele adotou uma abordagem focada na motivação e coordenação da equipe, definindo metas claras, delegando tarefas de acordo com as competências dos servidores e acompanhando de perto a execução das ações para garantir que os objetivos estratégicos fossem atingidos. De acordo com a Teoria do Processo Administrativo, o secretário está exercendo qual função administrativa essencial dentro da gestão pública?

A Direção.
B Planejamento.
C Organização.
D Controle.
E Avaliação.

A Nova Agenda Urbana – Ilustrada, adotada na Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) em 2016, sugere medidas de eficiência energética como oportunidade para as cidades reduzirem suas despesas e sua pegada de carbono, melhorando a qualidade de vida das pessoas mais pobres. Sobre o ponto mencionado, o documento apresenta as seguintes recomendações:

I. Fortalecer as instituições e esclarecer as responsabilidades entre os governos locais, regionais e centrais no que se refere à eletrificação e gestão de energia.

II. Aumentar o valor das tarifas de energia, para gerar uma diminuição do consumo pelas pessoas mais pobres.

III. Desenvolver planos comunitários de energia tais como microrredes de bairros, para permitir que bairros individuais economizem dinheiro e também forneçam energia em caso de perda. Quais estão INCORRETAS?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

De acordo com os princípios, finalidades, objetivos e características mencionados no Estatuto do IFRS, analise as assertivas abaixo:

I. A estrutura multicampi do IFRS é reflexo de uma das finalidades do Instituto, qual seja, a promoção da centralização e horizontalização da educação.

II. Em sua atuação, o IFRS observa, como princípio norteador, o compromisso com a justiça social, equidade, cidadania, ética, preservação do meio ambiente, transparência e gestão democrática.

III. O estímulo e o apoio a processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento humano e socioeconômico local e regional estão entre os objetivos do IFRS. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

A delegação de rede no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) permite a descentralização da gestão do programa, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e adequada às necessidades locais, assegurando a oferta de uma alimentação escolar de qualidade. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre a delegação de rede no PNAE:

I. A delegação de rede ocorre quando a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) transfere a responsabilidade da oferta da alimentação escolar para a prefeitura municipal.

II. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza o repasse direto dos recursos financeiros para a prefeitura municipal nos casos de delegação de rede, mediante autorização da Seduc.

III. A Seduc permanece responsável pelas ações de educação alimentar e nutricional, estrutura física das escolas e recursos humanos da unidade de alimentação escolar. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Refere-se à capacidade política de governar, sendo resultado da relação de legitimidade do Estado (e do seu Governo) com a sociedade. Está ligado(a) às condições sistêmicas gerais que permitem o exercício do poder, incluindo características do sistema político, forma de governo, relações entre os Poderes, sistema partidário e intermediação de interesses. Também abrange três dimensões principais: a capacidade do governo de identificar problemas e formular políticas, mobilizar recursos para implementá-las e exercer liderança para garantir sua efetividade. Esse conceito é denominado:

A Autoritarismo.
B Governança.
C Burocracia.
D Governabilidade.
E Eficiência Administrativa.

No ciclo de políticas públicas, uma das fases consiste na identificação de problemas públicos que podem ser solucionados por meio da intervenção governamental. Essa fase envolve a diferenciação entre situações e problemas, considerando que apenas aqueles que demandam ação estatal são inseridos em um conjunto de prioridades para futuras deliberações e formulações. Além disso, esse processo é competitivo, envolvendo diversos grupos de interesse que buscam influenciar as decisões políticas. Essa fase é denominada:

A Construção de agenda.
B Formulação da política.
C Tomada de decisão.
D Implementação.
E Avaliação.