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ID 22258 Administração Pública Governo Eletrônico FGV 2025

O Brasil tem obtido posições históricas no ranking do índice de serviços on-line da Organização das Nações Unidas. A transformação digital vem se acelerando, sendo de extrema relevância a publicação, em 29 de março de 2021, da Lei nº 14.129, que estabeleceu princípios e diretrizes para o governo digital. Esse processo traz evidente repercussão sobre as políticas públicas na sua formulação, implementação e avaliação. Da transformação digital em andamento e considerando os princípios que a norteiam, é correto esperar:

A a imediata transformação digital do governo federal, sem gradações;

B a proteção de todos os dados, para que não haja vazamento de informações;

C a interação com o cidadão e a troca de informações entre entes governamentais;

D a desburocratização, a simplificação e o sigilo da atuação do poder público, sem restrições, por meio dos serviços digitais;

E a produção de impactos negativos na eficiência das políticas públicas e na economia com a prestação dos serviços públicos.

ID 22257 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública FGV 2025

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto nº 7.053/2009, contém, entre outras inovações, a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Para dar consecução a essa política, o governo federal criou o Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua. Com relação ao Comitê Intersetorial, levando em conta o modelo usual encontrado, é correto afirmar que:

A o Comitê Intersetorial implementará as políticas para a área;

B a participação de representantes de outros ministérios não é própria de um Comitê Intersetorial;

C o Comitê Intersetorial pode estabelecer recomendações para autoridades estaduais e municipais, sendo ele nacional;

D o Comitê Intersetorial tem a importante competência de determinar quais estados e municípios serão beneficiados pela política pública;

E o Comitê Intersetorial, pela função que desempenha, não pode contar com representantes da sociedade civil, ainda que deva estar atento aos seus reclamos.

ID 22255 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal. Esses dados consistiriam em:

I. remuneração;

II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; e

III. filiação a um sindicato. Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que:

A todas devem ser inseridas;

B apenas deve ser inserida a informação referida em I;

C apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;

D apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e III;

E apenas devem ser inseridas as informações referidas em II e III.

ID 22254 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre governança (principalmente de organizações multilaterais e de referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série de princípios que funcionam como valores interdependentes. Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União. Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:

A o princípio da transparência significa disponibilizar na forma de dados abertos, para os interessados, as informações de seu interesse, enquanto o princípio da equidade supõe promover tratamento justo aos agentes públicos, para que eles não possam ser responsabilizados;

B a accountability é um princípio que exige que os agentes públicos prestem contas quando forem cobrados, enquanto a confiabilidade guarda relação com a coerência na atuação das instituições públicas, o que gera insegurança para os cidadãos;

C o cultivo da integridade moral, que deve ser uma virtude do agente público, deve se sustentar em programas de integridade bastante rígidos e insensíveis aos contextos de atuação, conforme orientação da OCDE;

D o princípio da capacidade de resposta está vinculado à busca da eficiência, não guardando qualquer relação com o princípio da participação;

E a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.

ID 22249 Administração Pública Geral FGV 2025

Joana, servidora pública federal, recebeu a incumbência, do seu superior hierárquico, de adotar determinadas medidas no âmbito de um dos sistemas que integram o rol de sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal. Para cumprir a determinação recebida, Joana analisou os aspectos estruturais e a funcionalidade dos referidos sistemas, tendo concluído corretamente que:

A podem ser utilizados apenas pelos órgãos do Poder Executivo federal, cabendo aos demais poderes o uso dos seus próprios sistemas;

B buscam centralizar em plataformas tecnológicas a execução de atividades de gestão de pessoal gerenciadas pelo órgão central federal;

C foram concebidos para que haja um único órgão gestor, sendo de adesão obrigatória para os órgãos da administração pública direta e para os entes da administração pública indireta;

D buscam operacionalizar os mecanismos de gestão orçamentária, de modo que haja uma correspondência recíproca entre as despesas de pessoal e as dotações disponíveis;

E configuram arranjos institucionais direcionados à atuação conjunta dos órgãos públicos em projetos de interesse comum, maximizando os recursos humanos disponíveis.

ID 22171 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

O avanço da digitalização na Administração Pública, com o emprego de sistemas eletrônicos e plataformas digitais na prestação de serviços públicos à população, tem gerado uma série de impactos para usuários e servidores públicos. A respeito desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego de sistemas eletrônicos e plataformas digitais impactou a governabilidade ao introduzir mecanismos digitais para o fluxo de informações, influenciando o processo decisório.

II. A digitalização na Administração Pública passou a integrar a agenda global das democracias, para promover com eficácia suas funções de representação, legislação e fiscalização.

III. O uso, no serviço público, de tais sistemas e plataformas desencadeou uma reação em cadeia no Poder Executivo, para restringir o acesso à informação por meio de decretos de sigilo e aprimorar os instrumentos de censura.

Está correto o que se afirma em:

A II, apenas;

B I e II, apenas;

C I e III, apenas;

D II e III, apenas;

E I, II e III.

ID 22169 Administração Pública Governo Eletrônico FGV 2025

A alternativa que apresenta corretamente as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital e a eficiência pública, é a seguinte:

A a ampliação dos trâmites burocráticos nas etapas de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços digitais contribui para a previsibilidade das ações e decisões;

B a supressão do atendimento presencial promove a inclusão social e o acesso universal, ao disponibilizar canais digitais amplamente acessíveis à população;

C a descentralização dos serviços digitais por meio de múltiplas plataformas autônomas permite uma experiência mais personalizada, acessível e conveniente para o cidadão;

D a eliminação de formalidades e exigências nos serviços digitais, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, permite a simplificação dos processos;

E a remoção do autosserviço nos serviços digitais contribui para reduzir erros e arbitrariedades por parte dos cidadãos, ao delegar as operações a servidores públicos capacitados.

ID 22168 Administração Pública Governo Eletrônico FGV 2025

A alternativa que apresenta corretamente as possibilidades do uso das tecnologias cívicas digitais no âmbito da democracia participativa é a seguinte:

A a participação política mediada pelo uso de tecnologias de blockchain garante a integridade de dados e elimina a dependência de intermediários institucionais para assegurar a transparência e a confiabilidade das decisões coletivas;

B a colaboração cidadã mediada por sistemas de inteligência artificial dispensa a intervenção ou a responsividade governamental e promove a participação direta da população na resolução de problemas públicos;

C o empoderamento dos cidadãos mediado por tecnologias de realidade virtual promove um senso simbólico de influência nas decisões políticas, ainda que distante da participação política efetiva;

D o controle social mediado por tecnologias digitais revela-se ineficiente quando comparado aos canais tradicionais de participação, cujo uso já foi testado e validado institucionalmente;

E o engajamento cívico mediado por tecnologias emergentes configura uma forma de participação institucionalizada, que reforça os modelos formais do sistema político baseado na representação partidária.

ID 22158 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) FGV 2025

A Instrução Normativa nº 23/2025 do Ministério da Cultura, ao reformular os procedimentos da Lei Rouanet, incorporou uma série de demandas da sociedade civil e do setor produtivo cultural. Nesse contexto, uma das mudanças estruturantes introduzidas pela nova regulamentação foi:

A a adoção de contrapartida financeira para propostas de caráter regional;

B a equiparação dos tetos de captação, com base no princípio de isonomia procedimental;

C a previsão orçamentária para ações de acessibilidade e ampliação do acesso nos projetos culturais;

D a articulação com patrocinadores antes da aprovação do projeto, com vistas à exequibilidade da proposta;

E a limitação da participação de pessoas físicas, restringindo a inscrição a entidades com atuação cultural reconhecida.

ID 22156 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) FGV 2025

O Sistema Nacional de Cultura é uma forma de estruturar e organizar a gestão cultural no Brasil pautada no princípio do(a):

A transparência, ao prever auditorias obrigatórias nas instituições culturais e consultas populares para tomada de decisões estratégicas;

B participação social, ao estabelecer a atuação de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados de caráter consultivo e fiscalizador, como os Conselhos de Política Cultural;

C gestão democrática, ao subordinar os sistemas setoriais de cultura e as comissões intergestores ao processo deliberativo das instâncias legislativas dos entes federados;

D controle social, ao vincular a arrecadação de recursos para os programas culturais a plataformas on-line e outras ferramentas de envolvimento do grande público;

E compartilhamento de responsabilidades, ao delegar a elaboração das políticas culturais para diversos ministérios, como o da Educação e o do Trabalho, demonstrando a sua importância para o projeto político do governo.