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ID 206901 Contabilidade Pública PCASP FAFIPA 2026

Com base nas disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constantes no MCASP - 11ª Edição, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os entes da Federação possuem autonomia para alterar os seis primeiros níveis de uma conta contábil do PCASP, a fim de adequá-la às suas peculiaridades locais.

B O PCASP Estendido, de adoção facultativa, serve como referência para o desenvolvimento de rotinas e sistemas, sendo obrigatório apenas para o RPPS em contas específicas determinadas pela Secretaria de Previdência.

C O uso do 5º nível (subtítulo) para fins de consolidação é obrigatório para as contas das classes 1, 2, 3 e 4 (natureza patrimonial) quando considerado relevante.

D O PCASP é estruturado em 8 classes, segregadas pela natureza da informação contábil: patrimonial, orçamentária e de controle.

E A estrutura de codificação das contas contábeis do PCASP é composta por 7 níveis de desdobramento, formando um código de 9 dígitos no total.

ID 206900 Contabilidade Pública Despesa Pública FAFIPA 2026

Sobre as Despesas Públicas, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP 11ª Edição (2024), assinale a alternativa INCORRETA.

A O estágio do empenho tem como finalidade reservar o valor da despesa, sendo considerado o momento do reconhecimento contábil da obrigação no regime de competência.

B A etapa da liquidação consiste na verificação do direito do credor, com base em documentos que comprovem a entrega de bens ou a realização do serviço, antecedendo o pagamento.

C A classificação da despesa por natureza detalha os gastos com pessoal, juros, serviços de terceiros, entre outros, enquanto a classificação por função indica a área de atuação, como saúde ou educação.

D Os Restos a Pagar Processados referem-se às despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro, mas não pagas, que serão inscritas para pagamento no exercício seguinte.

E O adiantamento é uma modalidade de aplicação de recursos que antecipa valores a servidores para o custeio de despesas previamente autorizadas, devendo ser prestado contas posteriormente.

ID 206899 Contabilidade Pública Receita Pública FAFIPA 2026

Sobre as classificações da Receita Pública segundo a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. A categoria econômica "Receitas Correntes" inclui as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, bem como as transferências correntes.
II. As "Receitas de Capital" compreendem, entre outros itens, as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos e transferências de capital.
III. A classificação por fonte ou destinação de recursos é utilizada para identificar se os recursos são vinculados ou não, sendo obrigatória para a elaboração do Balanço Financeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II e III, apenas.

B I e III, apenas.

C I, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II e III.

ID 206898 Contabilidade Pública MCASP FAFIPA 2026

Em tópico específico, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 11ª Edição, 2024) dispõe sobre seu alcance e autoridade, ou seja, sobre quais órgãos e entidades estão obrigados à adoção de suas regras e quais podem adotá-las facultativamente. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) As normas do MCASP são de observância obrigatória para Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Autarquias Municipais.
( ) As normas do MCASP são de adoção facultativa para as empresas estatais, sejam elas dependentes ou independentes do orçamento fiscal.
( ) Os Consórcios Públicos e as Fundações Públicas são obrigados à adoção das normas e regras MCASP.

A F, V, V.

B V, F, F.

C V, V, F.

D F, F, V.

E V, F, V.

ID 206897 Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público FAFIPA 2026

À luz da NBC TSP - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, avalie as afirmativas a seguir sobre os critérios de mensuração de ativos e passivos.

I. O custo histórico é uma base de mensuração que reflete o valor de entrada específico para a entidade, sendo geralmente observável e apropriado para avaliações da capacidade financeira quando os valores de saída atuais diferem significativamente.
II. O valor de mercado, quando aplicado em mercados abertos, ativos e organizados, é considerado uma base que atende satisfatoriamente às características qualitativas, como relevância, representação fidedigna e verificabilidade.
III. O custo de reposição ou substituição é uma base de mensuração que se baseia no valor de saída e é especialmente útil para avaliações da capacidade financeira da entidade, por refletir o montante que poderia ser obtido com a venda do ativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I, apenas.

D II, apenas.

E II e III, apenas.

ID 206890 Contabilidade Pública Lei de Responsabilidade Fiscal FAFIPA 2026

A tabela a seguir representa os ingressos de caixa auferidos pelo minicípio de Bem Longe Daqui no exercício de 2024.

Sabendo que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo do Município de Bem Longe Daqui no mesmo período foi de R$ 28.000,00, assinale a alternativa CORRETA.

A O Poder Executivo encontra-se abaixo do teto estipulado pela LRF para Despesas com Pessoal (54% da RCL), mas está acima do limite prudencial (95% do limite máximo).

B O Poder Executivo está regular perante a LRF, pois encontra-se abaixo do limite de alerta (90% do limite máximo) definido pela Lei.

C O Poder Executivo encontra-se abaixo do teto estipulado pela LRF para Despesas com Pessoal (54% da RCL), e também abaixo do limite prudencial (95% do limite máximo).

D O Poder Executivo está irregular perante a LRF, pois ultrapassou o teto de Despesas com Pessoal permitido pela Lei (60% da RCL).

E O Poder Executivo encontra-se abaixo do teto estipulado pela LRF para Despesas com Pessoal (56% da RCL), mas está acima do limite prudencial (95% do limite máximo).