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ID 208659 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

Em procedimento licitatório realizado na modalidade pregão eletrônico, determinado licitante impugnou o edital e, posteriormente, impetrou mandado de segurança, sustentando que a Administração Pública do Município X deveria impedir, desde o início da fase competitiva, a participação de empresas sancionadas com impedimento de licitar e contratar ou declaradas inidôneas.
Alegou ainda que a mera participação dessas empresas comprometeria a isonomia e a moralidade administrativa, além de gerar riscos concretos à competitividade do certame, notadamente pela possibilidade de atuação como “licitante coelho” ou “licitante kamikaze”, em conluio com outros licitantes, com o objetivo de reduzir artificialmente os preços ofertados, especialmente em razão do anonimato da disputa no pregão eletrônico. Pede a suspensão do pregão e, ao fim, a anulação do respectivo edital.
A autoridade coatora prestou informações e o ente público apresentou impugnação, negando qualquer irregularidade, tendo em vista o próprio regime jurídico do pregão eletrônico (Lei nº 14.133/2021).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A A ordem deve ser concedida, porque a Administração tem o dever jurídico de impedir, desde o início da fase competitiva, a participação de empresa sancionada, porque sua presença na disputa viola os princípios da moralidade administrativa, da isonomia e da competitividade, independentemente do momento da habilitação.

B A ordem deve ser denegada, pois inexiste direito subjetivo à exclusão prévia universal de licitantes. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, salvo decisão motivada em contrário, o julgamento das propostas antecede a habilitação e a formalização do contrato, momento no qual se dá a verificação da regularidade das sociedades empresárias junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).

C A ordem deve ser concedida. Ainda que no regime do pregão eletrônico a fase de habilitação ocorra após o julgamento das propostas, o risco de atuação de “licitante coelho” ou “kamikaze”, potencializado pelo anonimato da disputa, impõe à Administração o dever jurídico de excluir previamente sociedades empresárias sancionadas, sob pena de nulidade do certame.

D A ordem deve ser concedida porque o Art. 337-M, §2º, do Código Penal, inserido pelo Art. 178 da Lei nº 14.133/2021, criminaliza a participação em licitação de sociedade empresária declarada inidônea, o que impõe à Administração o dever de impedir que isso ocorra, independentemente de prejuízo comprovado.

E A ordem deve ser concedida porque o controle judicial do procedimento licitatório autoriza a imposição de medidas preventivas mais rigorosas do que as previstas em lei, sempre que identificados riscos à competitividade e à moralidade administrativa.

ID 208658 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investimentos em infraestrutura, e apoio técnico aos Municípios. A política pública foi instituída por lei e se organiza por meio de um conselho interfederativo envolvendo o Estado Sigma e os municípios contemplados. Os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Regional monitoram e avaliam os resultados.
Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A O controle judicial de políticas públicas se limita aos casos de omissão, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise dos resultados, da efetividade prática ou dos impactos sociais decorrentes de sua implementação.

B A atuação judicial é admissível para enfrentar grave deficiência na política pública, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. No caso, o deferimento dos pedidos formulados pelo MP extrapola os limites do controle jurisdicional, violando a separação de poderes e a discricionariedade administrativa.

C O controle judicial de políticas públicas, que interfere em escolhas orçamentárias ou administrativas, caracteriza ativismo judicial ilegítimo, sendo incompatível com o princípio da separação dos poderes.

D A qualidade da política em termos de estrutura normativa, a organização interfederativa e o monitoramento e a avaliação dos resultados não são fatores relevantes para que o Judiciário tenha deferência para com o agir da Administração Pública, sendo admissível exercer o controle pleno sobre a forma e o conteúdo da política pública.

E Embora seja ilegítima a interferência judicial direta sobre a alocação orçamentária, por envolver juízo político-financeiro reservado ao Executivo e ao Legislativo, é plenamente legítimo que o Judiciário determine a realização de concurso público para formação de equipes técnicas, por se tratar de providência administrativa objetiva voltada à efetivação de direitos fundamentais.

ID 208657 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

O Município Alfa celebrou em janeiro de 2024, com a sociedade empresária X, contrato administrativo de prestação de serviço comum de engenharia para a recuperação de pavimentação asfáltica em via urbana, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
Concluído o serviço, os fiscais do contrato vistoriaram o local e detectaram uma possível diferença a menor na espessura de parte do pavimento recuperado frente às especificações da última etapa do cronograma físico-financeiro. Os fiscais estimaram que a diferença seria equivalente ao valor do saldo contratual. Assim, fizeram o recebimento provisório parcial e recomendaram a glosa da diferença como solução para o recebimento do objeto.
Após a recomendação de glosa pelos fiscais, a contratada protocolou requerimento administrativo de pagamento do saldo contratual, dando início a processo administrativo próprio de cobrança, no qual apresentou suas razões técnicas. Após a manifestação dos fiscais e da contratada, o processo instaurado a partir desse requerimento permaneceu sem impulso oficial ou decisão final.
Em fevereiro de 2029, sem que tivesse sido proferida decisão administrativa, a contratada ajuizou ação de cobrança do saldo contratual não pago.
Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

A A pretensão da contratada encontra-se prescrita porque o prazo começou a partir do recebimento parcial do objeto pelos fiscais do contrato.

B A pretensão da contratada encontra-se prescrita porque o Art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 somente se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública figure como credora, não sendo extensível às pretensões deduzidas por particulares em face do Poder Público.

C A instauração do procedimento administrativo interrompe o prazo prescricional, que recomeça a fluir integralmente após a última manifestação dos fiscais do contrato, ainda que não tenha havido decisão administrativa final quanto ao recebimento do objeto ou ao pagamento do saldo contratual.

D A pretensão da contratada encontra-se prescrita em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação do procedimento administrativo por período prolongado, sem decisão final quanto ao pagamento do saldo contratual, resulta na perda da pretensão, por aplicação analógica do Art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

E A pretensão da contratada não se encontra prescrita, pois, ausente decisão administrativa final apta a rejeitar o objeto da controvérsia ou liquidar a glosa, o crédito não se tornou exigível, não tendo se iniciado o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

ID 208656 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

Durante uma rebelião na penitenciária estadual X, o detento João, condenado a 20 anos em regime fechado pelo crime de latrocínio, desarmou um agente penitenciário, surpreendido num momento de distração, e conseguiu fugir.
Fora da penitenciária, mas ainda com os agentes de segurança em seu encalço, o detento matou um cidadão, com a arma do agente penitenciário, para dele roubar um aparelho de telefone e um automóvel. Logo em seguida, o detendo foi recapturado e conduzido de volta à penitenciária. O episódio todo durou cerca de 30 minutos.
Sobre o caso narrado, considerando os precedentes do STF sobre responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.

A O Estado responde subjetivamente, mas cabe ação de regresso em face do agente penitenciário desarmado, uma vez que é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa.

B O Estado responde objetivamente, uma vez que o crime foi praticado por detento foragido, sendo irrelevante o tempo decorrido entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).

C O Estado não responde porque o serviço de segurança pública configura dever jurídico genérico cujo descumprimento não gera a responsabilidade estatal. O Estado não pode ser um segurador universal.

D O Estado não responde porque o homicídio praticado por João é fato de terceiro que rompe o nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o resultado.

E O Estado responde objetivamente porque a contiguidade temporal dos eventos evidencia o nexo causal direto entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).

ID 208572 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2026

A aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual exige a correta tipificação das infrações e a adequada vinculação entre a conduta do contratado e o regime sancionatório previsto na Lei 14.133/2021. Considerando esse referencial e os parâmetros utilizados pela Administração Pública para sancionar o contratado, constitui exemplo de conduta sancionável com advertência ou multa, sem necessidade imediata de declaração de inidoneidade:

A Dar causa à inexecução parcial do contrato, sem agravantes que impliquem grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.

B Praticar ato fraudulento durante a execução contratual, independentemente da extensão do dano.

C Comportar-se de modo inidôneo, ainda que de forma atenuada, por representar violação à moralidade administrativa.

D Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, que exige apuração conjunta sob o rito da Lei Anticorrupção.

E Dar causa à inexecução total do contrato, situação que implica automaticamente impedimento de licitar e contratar.

ID 208544 Direito Administrativo Administração Indireta FGV 2026

Lucas, Prefeito do Município Charlie, pretende, por meio da descentralização administrativa, criar pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta do referido ente federativo. Busca-se, em síntese, a instituição de uma autarquia, de uma empresa pública, de uma sociedade de economia mista e de uma fundação. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública e da sociedade de economia mista. A fundação, por outro lado, pode ser criada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

B a autarquia deve ser criada por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.

C a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser criadas por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia e da fundação.

D a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação devem ser criadas por meio de leis específicas.

E exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.

ID 208543 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2026

O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de

A concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados.

B concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com os Estados.

C concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância do Estado Beta.

D concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância da União.

E concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.

ID 208542 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2026

João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades legais, foi proferida decisão contrária aos interesses do administrativo. Irresignado, João recorreu da decisão, mas acabou por interpor o recurso perante autoridade incompetente na esfera administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que o recurso interposto por João

A não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente para futuras impugnações, vedada a devolução do prazo para recurso.

B não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

C será conhecido e, no mérito, julgado improcedente, em razão da oposição perante autoridade incompetente.

D será conhecido e, no mérito, julgado prejudicado, em razão da oposição perante autoridade incompetente.

E não será conhecido, vedada a devolução do prazo para recurso.

ID 208541 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Henrique, servidor público no Estado Alfa, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal à sociedade empresária Beta, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, causando prejuízo ao ente público. Os fatos foram comunicados ao Ministério Público, que estudou a possibilidade de requerer, em juízo, a indisponibilidade dos bens do referido agente público. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade considerará

A a estimativa de dano e o valor da multa, indicados na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do juiz.

B a estimativa de dano indicada pelo ente público lesado, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do juiz.

C a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

D o valor da multa indicado pelo ente público lesado, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

E o valor da multa indicado na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do juiz.

ID 208540 Direito Administrativo Terceiro Setor FGV 2026

Com o objetivo de ser qualificada como organização social (OS) e, por consequência, estar apta a celebrar contratos de gestão com o Poder Público, a associação privada Alfa passou a adotar todas as providências legais cabíveis, alterando, na forma da lei, o seu ato constitutivo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, para que a entidade privada Alfa seja qualificada como organização social, o seu ato constitutivo deverá dispor sobre a

A proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

B possibilidade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das suas atividades ou de distribuição dos excedentes em benefício dos associados, de forma fundamentada.

C previsão expressa de a entidade ter, além de um órgão colegiado de deliberação superior, um conselho fiscal, composto por cinco membros.

D obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

E vedação à participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público.