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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207021 Direito Administrativo Poderes Administrativos FCC 2026

Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Com base no trecho acima e à luz dos poderes e deveres dos administradores públicos,

A controle externo e interno dos atos administrativos constituem ferramentas adequadas juridicamente para o combate ao abuso de poder.
B o dever dos administradores de sujeição dos seus atos aos parâmetros legais revela o caráter tipicamente discricionário destes.
C o chamado desvio de poder refere-se à conduta praticada dentro dos limites da legalidade, quanto à finalidade de interesse público do ato, mas por pessoa não investida de poderes para tal.
D o chamado excesso de poder consiste no exercício do poder de polícia para além dos limites definidos ordinariamente na lei, sendo tal conduta autorizada em hipóteses excepcionais de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
E os poderes administrativos são atribuições conferidas com exclusividade aos agentes políticos detentores de mandato eletivo e não se confundem com as prerrogativas de direito público conferidas juridicamente a todos os agentes públicos.
ID 207020 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2026

Acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pautado na Lei nº 8.429/1992,

A os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem solidária e objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado a esta.
B o exercício da função ou o desempenho de competências públicas pelo agente público que, ainda que sem dolo, guarde nexo causal com o dano comprovadamente ocorrido ao erário público implica a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C consideram-se atos de improbidade, estando sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, aqueles praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
D considera-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público ocupante de cargo efetivo e todo aquele que exerça qualquer outra forma de investidura ou vínculo com o Poder Público, desde que em caráter remunerado e não transitório.
E aplicam-se as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado, nos âmbitos administrativo e/ou civil, como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.
ID 207019 Direito Administrativo Agentes Públicos FCC 2026

Ao lugar dentro da organização funcional de uma Administração pública direta, autárquica ou fundacional, ocupado por servidor público e para o qual são fixados em lei ou diploma equivalente a remuneração e o conjunto de atribuições e responsabilidades, chamamos de

A carreira pública.
B função pública.
C emprego público.
D serviço público.
E cargo público.
ID 207018 Direito Administrativo Concessões de Serviço Público FCC 2026

A delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente por meio de contrato de concessão - comum, patrocinada ou administrativa - será precedida de licitação, na(s) modalidade(s)

A diálogo competitivo ou concurso.
B concorrência, apenas.
C diálogo competitivo, apenas.
D concurso ou concorrência.
E concorrência ou diálogo competitivo.
ID 207017 Direito Administrativo Parcerias com o Terceiro Setor FCC 2026

Uma organização da sociedade civil dedicada à proteção da infância e adolescência elabora plano de trabalho relativo ao "Programa Bullying Zero", visando à promoção da cultura de diálogo e comunicação não-violenta em ambientes frequentados por esse público. Para obter recursos para desenvolvimento do programa, encaminha o plano de trabalho para a Prefeitura local, com a proposta de celebração de ajuste baseado na Lei nº 13.019/2014. Caso celebrado, o ajuste será formalizado como

A termo de colaboração.
B acordo de cooperação.
C protocolo de intenções.
D plano de trabalho.
E termo de fomento.
ID 207015 Direito Administrativo Acesso à Informação FCC 2026

Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:

A cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.
B viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.
C as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.
D a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.
E a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.
ID 207014 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

No que se refere às contratações diretas realizadas pelo Poder Público, é INCORRETO afirmar que

A nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação.
B compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
C dispensa-se a apresentação de estimativa de despesa e de justificativa de preço.
D se realizadas indevidamente, com erro grosseiro, implicam a responsabilização solidária do contratado e do agente público responsável pelos danos ao erário.
E a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública enquadra-se em hipótese de inexigibilidade de licitação.
ID 206885 Direito Administrativo Licitações e Contratos FAFIPA 2026

A Lei nº 14.133/2021 reforça a centralidade do planejamento nas contratações públicas, estruturando a fase preparatória como etapa obrigatória e determinante para a racionalidade, eficiência e segurança jurídica do processo licitatório. Considerando as regras legais aplicáveis à fase preparatória prevista expressamente na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
B Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
C A fase preparatória limita-se à elaboração do termo de referência ou do projeto básico, sendo dispensável abordar análise de riscos ou definição de condições de execução e pagamento, que serão tratadas apenas na fase de julgamento.
D Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, ainda que demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto não poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico.
E Ainda que justificado, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
ID 206884 Direito Administrativo Licitações e Contratos FAFIPA 2026

Acerca do que prevê expressamente a Lei nº 14.133/2021 sobre a contratação direta, a inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A É indispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
B Na hipótese de contratação direta indevida, ainda que decorrente de engano justificável, o contratado será o único responsável pelo dano causado ao erário, ficando o agente público isento de qualquer responsabilidade.
C É exigível a licitação, ainda que inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
E É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
ID 206883 Direito Administrativo Consórcios Públicos FAFIPA 2026

De acordo com a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

A as que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.
B as que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
C as que estabeleçam a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
D as que estabeleçam as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
E as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.