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ID 206880 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FAFIPA 2026

Acerca do que dispõe expressamente a Lei n.º 8.429/1992 no que concerne ao procedimento administrativo e do processo judicial dos atos de improbidade administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ( ) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. ( ) Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. ( ) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

A V, F, V, V.
B F, V, F, F.
C F, V, F, V.
D V, V, V, F.
E V, V, F, F.
ID 206848 Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar FAFIPA 2026

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.
B A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.
C A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.
D A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.
E A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".
ID 206846 Direito Administrativo Serviços Públicos FAFIPA 2026

Serviço público é definido como:

A atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.
B atividade econômica sem controle estatal.
C atividade exclusiva do setor privado.
D atividade exclusivamente judicial.
E atividade privada prestada pelo Estado.
ID 206845 Direito Administrativo Bens Públicos FAFIPA 2026

Os bens públicos são classificados em:

A permanentes e temporários.
B administrativos e judiciais.
C dominicais, de uso comum do povo e de uso especial.
D públicos e privados.
E federais, estaduais e municipais.
ID 206844 Direito Administrativo Contratos Administrativos FAFIPA 2026

Uma característica dos contratos administrativos é:

A inexistência de cláusulas especiais.
B ausência de fiscalização.
C impossibilidade de alteração unilateral.
D igualdade absoluta entre as partes.
E supremacia da Administração Pública sobre o particular.
ID 206843 Direito Administrativo Atos Administrativos FAFIPA 2026

Um ato administrativo válido deve possuir:

A apenas competência e forma.
B competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C apenas motivo e objeto.
D apenas objeto e forma.
E finalidade e decisão política.
ID 206838 Direito Administrativo Estatuto dos Servidores Públicos FAFIPA 2026

O Estatuto dos Servidores Públicos disciplina principalmente:

A apenas os direitos do servidor.
B apenas o processo administrativo disciplinar.
C apenas as obrigações administrativas.
D apenas a remuneração.
E Direitos, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar e provimento de cargos.
ID 206835 Direito Administrativo LINDB FAFIPA 2026

Tendo por base a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise os itens a seguir.

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo hermético e velado suas consequências jurídicas e administrativas.
III. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I e III, apenas.
B I, III e IV, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
E II e IV, apenas.